Perguntas Parlamentares
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13 de Março de 2017
O-000018/2017
Pergunta com pedido de resposta oral O-000018/2017
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Franck Proust, Renaud Muselier, Michèle Alliot-Marie, Hugues Bayet, Ivo Belet, Alain Cadec, Arnaud Danjean, Michel Dantin, Rachida Dati, Angélique Delahaye, Esther de Lange, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Françoise Grossetête, Brice Hortefeux, Agnes Jongerius, Marc Joulaud, Philippe Juvin, Jérôme Lavrilleux, Constance Le Grip, Jeroen Lenaers, Louis Michel, Nadine Morano, Elisabeth Morin-Chartier, Maurice Ponga, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Claude Rolin, Dominique Riquet, Tokia Saïfi, Anne Sander, Kathleen Van Brempt, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Cora van Nieuwenhuizen, Lambert van Nistelrooij, Tom Vandenkendelaere, Hilde Vautmans

 Assunto: Tributação dos portos

Em julho de 2013, a Comissão enviou um questionário a todos os Estados-Membros sobre a questão dos sistemas portuários e a respetiva tributação, a fim de clarificar a situação dos portos à luz das regras da UE sobre auxílios estatais. Desde então, com base nesse questionário, a Comissão deu início a procedimentos formais de isenção do imposto sobre as sociedades para os portos de três Estados-Membros (Países Baixos, França e Bélgica). A Comissão considera que esta isenção fiscal constitui um auxílio estatal, falseando assim a concorrência.

No entanto, os portos europeus não são intervenientes socioeconómicos como qualquer outro. Por vezes, as autoridades portuárias podem desempenhar missões públicas, como operações de polícia da navegação ou garantir o acesso adequado a todos os operadores de transporte (nomeadamente, dragagem). Participam, além disso, no desenvolvimento económico e social dos territórios que servem. Enquanto pilares do mapa europeu dos transportes, constituem pontos de acesso e nós intermodais essenciais, além de desempenharem um papel decisivo no fornecimento de bens e de energia a um país no seu conjunto. Por último, esta instabilidade jurídica e abordagem individual a cada Estado tornam as perspetivas de investimento muito mais complexas para os portos e as autoridades locais que os apoiam.

Tendo em conta as anteriores considerações, pergunta-se à Comissão se poderá:

– ser mais transparente quanto aos resultados do questionário enviado aos Estados-Membros em julho de 2013?

– comprometer-se a integrar na sua abordagem as caraterísticas e as externalidades positivas dos portos acima referidos?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica