Perguntas Parlamentares
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23 de Maio de 2017
O-000043/2017
Pergunta com pedido de resposta oral O-000043/2017
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Barbara Spinelli, Pascal Durand, Claude Rolin, Kostas Chrysogonos, Marc Tarabella, Pascal Arimont, Martina Anderson, Fabio Massimo Castaldo, Gabriele Zimmer, Helmut Scholz, Josep-Maria Terricabras, Philippe Lamberts, Jiří Maštálka, José Bové, Lola Sánchez Caldentey, Hugues Bayet, Emmanuel Maurel, Marina Albiol Guzmán, Maria Arena, Lynn Boylan, Stefan Eck, Sabine Lösing, Fabio De Masi, Eleonora Forenza, Tania González Peñas, Matt Carthy, Rina Ronja Kari, Patrick Le Hyaric, Marie-Christine Vergiat, Paloma López Bermejo, Michèle Rivasi, Max Andersson, Florent Marcellesi, Yannick Jadot, Eva Joly, Karima Delli, Sven Giegold, Ernest Urtasun, Liadh Ní Riada, Malin Björk, Anja Hazekamp, Neoklis Sylikiotis, Kateřina Konečná, Xabier Benito Ziluaga, Dimitrios Papadimoulis, Josu Juaristi Abaunz, Maria Lidia Senra Rodríguez, Stelios Kouloglou, Estefanía Torres Martínez, Merja Kyllönen, Miguel Viegas, João Ferreira, João Pimenta Lopes, Anne-Marie Mineur, Dennis de Jong, Cornelia Ernst, Sofia Sakorafa, Marisa Matias, Javier Couso Permuy, Tiziana Beghin, Rosa D'Amato, David Borrelli, Isabella Adinolfi, Marco Valli, Laura Agea, Eleonora Evi, Dario Tamburrano, Marco Zullo, Daniela Aiuto, Ignazio Corrao, Laura Ferrara, Martina Michels, Miguel Urbán Crespo, Nikolaos Chountis, Kostadinka Kuneva, Curzio Maltese, Luke Ming Flanagan, Takis Hadjigeorgiou, Ángela Vallina

 Assunto: Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia sobre a decisão da Comissão de 10 de setembro de 2014 de recusar o registo da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) "Não ao TTIP"

Em 10 de novembro de 2014, Michael Efler e outros signatários interpuseram uma recurso contra a Comissão junto do Tribunal Geral da União Europeia com um pedido de anulamento da recusa da Comissão de registar a Iniciativa de Cidadania Europeia «Não ao TTIP» – C (2014)6501. Michael Efler e outros signatários tinham solicitado o registo da iniciativa em julho de 2014 e recolhido mais de três milhões e meio de assinaturas em seu apoio.

Na iniciativa em questão recomendava-se ao Conselho que revogasse o mandato conferido à Comissão para negociar o TTIP e, em última instância, que se abstivesse de celebrar o CETA. No seu acórdão, o Tribunal Geral rejeitou a posição defendida pela Comissão segundo a qual a decisão de retirar a sua autorização para iniciar negociações tendo em vista a celebração do TTIP não podia ser objeto de uma ICE.

1. Tendo em conta o processo pendente contra a sua decisão de recusar o registo da ICE, será que a Comissão adotou medidas para garantir que os direitos dos autores do recurso fossem tidos em conta caso o Tribunal Geral se pronunciasse em seu favor?

2. Que medidas tomará a Comissão para garantir que a referida iniciativa seja tida em conta em relação ao TTIP e a outros acordos comerciais similares?

3. Que conclusões extrai a Comissão do acórdão do Tribunal Geral em relação à revisão do regulamento relativo à ICE?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica