Processo : 2018/2552(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000015/2018

Textos apresentados :

O-000015/2018 (B8-0013/2018)

Debates :

PV 18/04/2018 - 25
CRE 18/04/2018 - 25

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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6 de Fevereiro de 2018
O-000015/2018
Pergunta com pedido de resposta oral O-000015/2018
ao Conselho
Artigo 128.º do Regimento
Pavel Svoboda, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos

 Assunto: Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (2016/0107(COD))
 Resposta em plenário 

Em 4 de julho de 2017, o Parlamento Europeu adotou a sua decisão sobre a proposta de diretiva de divulgação pública de informações discriminadas por país (Diretiva CBCR). O seu objetivo consiste em aumentar a transparência e o escrutínio público do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e em promover a responsabilidade social das empresas, mediante a imposição de requisitos de divulgação de informações a certas empresas. A forte relação desta iniciativa com a divulgação de informações pelas empresas conduziu a Comissão a optar por uma alteração à Diretiva Contabilística, tendo por base jurídica o artigo 50.°, n.° 1, do TFUE. A decisão do Parlamento Europeu, baseada no parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 12 de janeiro de 2017, concorda com a base jurídica escolhida pela Comissão.

Com a sua decisão, o Parlamento Europeu conferiu um mandato para o início de negociações com o Conselho, tendo em vista a adoção da diretiva. No entanto, o Conselho ainda não apresentou uma abordagem geral e verifica-se que alguns Estados-Membros contestam a base jurídica proposta, sugerindo que a proposta diz respeito a «disposições fiscais» e, portanto, se deveria basear no artigo 115.º do TFUE.

No âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são obrigados a trocar pontos de vista se se prevê uma alteração da base jurídica que acarrete uma mudança do processo legislativo ordinário.

O Parlamento Europeu é de opinião que a proposta relativa a uma Diretiva CBCR pública não tem em vista a harmonização dos impostos ou a melhoria da cooperação entre as autoridades fiscais, nem a criação de novas obrigações fiscais. Apenas impõe a algumas empresas a obrigação adicional de publicar um relatório sobre informações relativas ao imposto sobre o rendimento. Constitui, assim, uma forma de boa governação das empresas.

Tendo em conta os compromissos internacionais da União e a necessidade urgente de reforçar a transparência das informações relativas ao imposto sobre o rendimento para promover a confiança dos cidadãos nas instituições europeias e na União, como justifica o Conselho o seu atraso e a sua posição no que se refere à base jurídica da proposta, especialmente tendo em conta o facto de a proposta não afetar o montante dos impostos nacionais a pagar? Que solução tenciona propor? O Conselho considera este dossiê prioritário? Como tenciona o Conselho fazer avançar esta importante proposta, para que possa ser adotada ainda durante a presente legislatura e o mandato da Comissão Juncker?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 16 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica