Processo : 2018/2600(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000054/2018

Textos apresentados :

O-000054/2018 (B8-0022/2018)

Debates :

PV 31/05/2018 - 4
CRE 31/05/2018 - 4

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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17 de Maio de 2018
O-000054/2018
Pergunta com pedido de resposta oral O-000054/2018
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Cecilia Wikström, em nome da Comissão das Petições

 Assunto: Resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo
 Resposta em plenário 

Tendo em conta as numerosas petições recebidas pela Comissão das Petições sobre a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo nas relações laborais, nos setores público e privado, bem como as conclusões da audição sobre este tema, realizada em 22 de novembro de 2017, gostaria de colocar à Comissão as seguintes perguntas:

A Comissão considera que a legislação da UE está a ser corretamente aplicada no que diz respeito à proteção dos trabalhadores?

A Comissão pode prestar esclarecimentos referentes à questão da compatibilidade dos contratos sem especificação do horário de trabalho, utilizados em alguns Estados-Membros, com a legislação da UE, incluindo a Diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial?

Quais as medidas que a Comissão está a adotar para garantir a correta aplicação da legislação laboral europeia e para resolver o problema da utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo e das formas de emprego precário, como os contratos sem especificação do horário de trabalho, tal como descrito nas petições?

De que forma concreta está a Comissão a garantir, atualmente, a correta aplicação da Diretiva relativa aos contratos de trabalho a termo, tanto no setor público como no privado?

De que modo prevê a Comissão que a proposta de diretiva relativa às condições de trabalho transparentes e previsíveis na UE possa melhorar as condições de trabalho, através do reforço da previsibilidade e da sustentabilidade do emprego?

Quais as medidas que a Comissão pretende adotar, para além da proposta de diretiva, para melhorar a legislação laboral da UE e a proteção dos direitos dos trabalhadores, tendo em conta as competências da UE e o princípio da subsidiariedade?

Qual é o ponto da situação dos procedimentos de infração em curso referidos nas petições sobre a violação da legislação laboral da UE?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 23 de Maio de 2018Advertência jurídica