Perguntas Parlamentares
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3 de Outubro de 2018
O-000110/2018
Pergunta com pedido de resposta oral O-000110/2018
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Judith Sargentini, Ska Keller, Jean Lambert, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero, Romeo Franz, Eva Joly, em nome do Grupo Verts/ALE

 Assunto: Necessidade de um amplo mecanismo para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais

O Parlamento aprovou há dois anos um relatório de iniciativa legislativa sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (DED)(1). A resolução incluída no relatório recomenda a celebração de um Pacto interinstitucional DED da UE. Este pacto implicaria a elaboração de um relatório DED anual sobre o respeito, pelos Estados-Membros, dos valores enunciados no artigo 2.º do TUE, acompanhado de recomendações específicas por país, que serviria de base a um debate interparlamentar e a um ciclo político permanente sobre DED no seio das instituições. O Pacto DED substituiria a abordagem errática, politizada e marcada pelas crises, que caracteriza as reações das instituições da UE aos desafios da UE em matéria de DED. Infelizmente, nem o Conselho nem a Comissão aderiram à iniciativa destinada a celebrar um Pacto DED. Face aos crescentes desafios na UE em matéria de DED, de que são prova a aplicação dos procedimentos previstos no artigo 7.º, n.º 1, do TUE, de procedimentos ao abrigo do quadro do Estado de direito e de procedimentos de infração, a instauração de processos perante o TJUE, a criação de um grupo de acompanhamento do Estado de Direito no Parlamento Europeu, a realização de várias audições e a aprovação de diversas resoluções, parece óbvio que a UE necessita urgentemente de um mecanismo permanente e objetivo para superar estes desafios fundamentais.

À luz do que atrás foi exposto:

1. Partilha a Comissão do ponto de vista de que a abordagem atual é insustentável, uma vez que se revelou inadequada para impedir ou combater eficazmente violações graves do artigo 2.º do TUE?

2. Partilha a Comissão do ponto de vista segundo o qual o artigo 7.º do TUE por si só não é suficiente para dar uma resposta eficaz a essas violações, especialmente se mais de um Estado-Membro for objeto de um procedimento nos termos desse artigo, e considera, por essa razão, que é necessário um mecanismo interinstitucional complementar e permanente para fazer face aos desafios crescentes em matéria de DED?

3. No que se refere à proposta da Comissão sobre a condicionalidade relativa ao Estado de direito no orçamento da União(2), concorda com a posição expressa no parecer do Tribunal de Contas Europeu(3), segundo a qual são necessárias orientações e uma maior especificação das fontes para determinar deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros da UE, e considera que o Pacto DED oferece um mecanismo capaz de identificar essas deficiências?

4. Tenciona a Comissão propor a celebração de um Pacto DED na sua próxima comunicação sobre o Estado de direito?

(1) Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais – Textos aprovados, P8_TA(2016)0409.
(2) Comissão Europeia, proposta de regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-membros, COM(2018)0324, 2 de maio de 2018.
(3) Tribunal de Contas Europeu, Parecer n.º 1/2018, 17 de julho de 2018.

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 8 de Outubro de 2018Advertência jurídica