Perguntas Parlamentares
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6 de Novembro de 2018
O-000120/2018
Pergunta com pedido de resposta oral O-000120/2018
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Tanja Fajon, em nome do Grupo S&D
Terry Reintke, em nome do Grupo Verts/ALE

 Assunto: O futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2023)

Numa resolução de 4 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu instou a Comissão a elaborar um quadro político plurianual para proteger os direitos fundamentais das pessoas LGBTI. Em dezembro de 2015, a Comissão publicou a sua lista de medidas para promover a igualdade das pessoas LGBTI, que tem sido objeto de relatórios anuais. Estes relatórios mostram claramente o impacto que a lista teve em termos da eficácia e visibilidade das medidas da Comissão em matéria de direitos das pessoas LGBTI. A fim de aproveitar esta experiência positiva e reforçar o trabalho da Comissão em matéria de direitos das pessoas LGBTI, é agora crucial assegurar uma estratégia sólida e abrangente de acompanhamento da lista de medidas a partir de 2019.

Os direitos das pessoas LGBTI são protegidos de forma desigual na UE. A UE ainda carece de uma proteção abrangente contra a discriminação em razão da identidade de género, da orientação sexual ou das características sexuais. Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo não são reconhecidos ou protegidos em todos os Estados-Membros. A esterilização é um requisito para o reconhecimento jurídico do género em oito Estados-Membros e 18 Estados-Membros exigem um diagnóstico de saúde mental. Em 21 Estados-Membros, a cirurgia de «normalização» sexual é realizada em crianças intersexuais. Entretanto, a lista de medidas continua limitada em termos de ênfase e compromisso; as respostas inovadoras da UE, como o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, não estão integradas.

– Que iniciativas e medidas concretas tenciona a Comissão adotar para reforçar mais os direitos das pessoas LGBTI em toda a UE, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de circulação de todas as famílias, à luz do recente processo Coman e o. junto do Tribunal de Justiça (C-673/16)?

– Está o requisito de esterilização e/ou de diagnóstico de saúde mental para efeitos de reconhecimento jurídico do género, existente em alguns Estados-Membros da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente tendo em conta a recente revisão da CID-11? Tenciona a Comissão tomar medidas a este respeito?

– Como irá a Comissão trabalhar com as organizações da sociedade civil e com o Parlamento Europeu para identificar domínios estratégicos e elaborar uma estratégia em favor das pessoas LGBTI? De que modo tenciona a Comissão assegurar que as diferentes DG cooperem sobre temas transversais, como os direitos das pessoas LGBTI e a saúde ou a educação?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 29 de Novembro de 2018Advertência jurídica