Os direitos das pessoas intersexuais

28.11.2018

Pergunta com pedido de resposta oral O-000133/2018
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Claude Moraes
em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

As pessoas intersexuais encontram-se expostas a múltiplas formas de violência e discriminação na União Europeia e estas violações dos direitos humanos permanecem, em grande medida, desconhecidas do público em geral e dos responsáveis políticos. Embora as pessoas intersexuais nasçam com características sexuais físicas que não se enquadram nas atuais normas médicas ou sociais para os corpos femininos ou masculinos, muitos Estados‑Membros exigem legalmente que os nascimentos sejam certificados e registados como sendo do sexo feminino ou do sexo masculino. Muitas vezes são realizados tratamentos médicos e cirurgias em crianças intersexuais sem o seu consentimento prévio, pessoal, pleno e informado, os quais podem ter consequências ao longo da vida, como traumas psicológicos e problemas físicos.

1. De que forma tenciona a Comissão abordar o problema das violações dos direitos humanos das pessoas intersexuais e assegurar que seja posto termo à sua patologização? Tenciona propor legislação para dar resposta a estas questões?

2. De que modo tenciona assegurar que ninguém seja submetido a tratamentos médicos ou cirúrgicos não necessários durante a infância e apoiar a adoção de procedimentos de registo de nascimento flexíveis?

3. Que medidas promoverá para melhorar o intercâmbio de boas práticas e promover a adoção de legislação que proteja de forma adequada os direitos fundamentais das pessoas intersexuais e das crianças intersexuais – incluindo as crianças intersexuais com deficiência – e garanta plena proteção contra a discriminação com base nas caraterísticas sexuais?

Apresentação: 28.11.2018

Transmissão: 30.11.2018

Prazo: 7.12.2018