Perguntas Parlamentares
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29 de Novembro de 2018
O-000136/2018

Pergunta com pedido de resposta oral O-000136/2018

à Comissão

Artigo 128.º do Regimento

Anja Hazekamp, Stelios Kouloglou, Marisa Matias, Gabriele Zimmer, Lynn Boylan, Merja Kyllönen, Neoklis Sylikiotis, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Tania González Peñas, Takis Hadjigeorgiou, Younous Omarjee, Stefan Eck, Estefanía Torres Martínez, Helmut Scholz, Maria Lidia Senra Rodríguez, Anne-Marie Mineur, Javier Couso Permuy

em nome do Grupo GUE/NGL

John Flack, Bart Staes, Keith Taylor, Tilly Metz, Fabio Massimo Castaldo, Maria Noichl, Pascal Durand, Eleonora Evi, Jan Huitema, Gerben-Jan Gerbrandy


  Assunto:  Violações graves no transporte de animais para países terceiros

O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho estabelece disposições relativas à proteção do bem-estar dos animais durante o transporte na União Europeia. Em 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as disposições desse regulamento também se devem aplicar ao transporte de animais vivos da UE para um país terceiro, incluindo assim a parte da viagem efetuada fora da UE[1].

Nos últimos anos, várias ONG têm recolhido repetidamente provas de violações estruturais graves e recorrentes durante o transporte de animais vivos dentro e fora da UE. Essas investigações revelaram sistematicamente infrações consideráveis ao Regulamento (CE) n.º 1/2005. Os elementos de prova mais recentes revelaram animais a serem transportados, com temperaturas superiores a 30 graus ao ar livre, em camiões sobrelotados, sem comida nem água, e a sofrerem de excesso de calor e de exaustão. Durante o carregamento de um navio de gado em Raša, na Croácia, um touro foi puxado para fora da água, pendurado por uma pata, e forçado a embarcar, apesar de manifestamente não estar em condições para o transporte[2].

1.  Pode a Comissão apresentar dados que justifiquem a alegação que fez numa carta com data de 31 de maio de 2018, segundo a qual o nível de cumprimento do regulamento relativo ao transporte aumentou nos últimos dois anos e a taxa de conformidade quando os animais atravessam a fronteira da UE se encontra muito próxima de 100%, e pode explicar as discrepâncias entre essa afirmação e as provas chocantes recolhidas pelas ONG?

2.  Concorda a Comissão que, se os Estados-Membros não forem capazes de garantir que o transporte de animais vivos da UE para países terceiros respeita as disposições do Regulamento (CE) n.º 1/2005, a exportação de animais vivos para países terceiros deve ser proibida?

3.  Concorda a Comissão que os portos em que tenham sido registadas infrações graves durante a exportação de animais vivos não devem, em circunstância alguma, receber qualquer financiamento da UE para expandir ou prosseguir com as suas atividades?

Apresentação: 29.11.2018

Transmissão: 3.12.2018

Prazo: 10.12.2018

[1]   http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?oqp=&for=&mat=or&lgrec=en&jge=&td=%3BALL&jur=C%2CT%2CF&num=C-424%252F13&page=1&dates=&pcs=Oor&lg=&pro=&nat=or&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&language=pt&avg=&cid=653657

[2]   https://www.zdf.de/politik/frontal-21/qualvolle-tiertransporte-100.html

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Advertência jurídica