Perguntas Parlamentares
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7 de Dezembro de 2018
O-000140/2018

Pergunta com pedido de resposta oral O-000140/2018

à Comissão

Artigo 128.º do Regimento

Claude Moraes

em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos


  Assunto:  Progressos registados durante a 8.ª legislatura em matéria de espaço de liberdade, de segurança e de justiça

1.  Como avalia a Comissão os progressos alcançados durante a 8.ª legislatura relativamente ao objetivo da UE de «proporciona[r] aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno»? (artigo 3.º, n.º 2, do TUE)

2.  Como avalia os progressos realizados durante a 8.ª legislatura no que diz respeito aos objetivos específicos de «assegura[r] a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas», «desenvolve[r] uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países terceiros» e «envida[r] a, através de medidas de prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e, se necessário, através da aproximação das legislações penais»? (artigo 67.º, n.os 2 e 3, do TFUE)

3.  O que pensa da adesão aos valores fundadores da UE «do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias»? (artigo 2.º do TUE)

4.  Como avalia o quadro institucional que rege o espaço de liberdade, de segurança e de justiça desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o seu funcionamento?

5.  Tendo em conta a nova legislatura e os próximos aniversários da entrada em vigor, em 1 de dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa e das conclusões do Conselho Europeu de Tampere sob o título «Para uma União de liberdade, de segurança e de justiça: os marcos de Tampere», adotadas em 15 e 16 de outubro de 1999, quais as prioridades da Comissão para novas medidas da UE?

Apresentação: 7.12.2018

Transmissão: 11.12.2018

Prazo: 18.12.2018

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 18 de Dezembro de 2018Advertência jurídica