Perguntas Parlamentares
PDF 50kWORD 17k
18 de Janeiro de 2019
O-000002/2019

Pergunta com pedido de resposta oral O-000002/2019

à Comissão

Artigo 128.º do Regimento

Daniel Buda, Theodor Dumitru Stolojan, Marian-Jean Marinescu, Adina-Ioana Vălean, Cristian-Silviu Buşoi, Mihai Ţurcanu, Csaba Sógor, Siegfried Mureşan, Emil Radev, Milan Zver, Romana Tomc, Ivana Maletić, Michaela Šojdrová, Marijana Petir, Dubravka Šuica, Danuta Jazłowiecka, Krzysztof Hetman, Franc Bogovič, Anna Záborská, Željana Zovko, Marek Plura, Dariusz Rosati, Tamás Deutsch, Kinga Gál, Norbert Erdős, László Tőkés, Andrea Bocskor, András Gyürk, György Schöpflin, Andor Deli, Pál Csáky, Vladimir Urutchev, Michał Boni, Lívia Járóka, Andrey Kovatchev, Asim Ademov, Stanislav Polčák, Eva Maydell, Alojz Peterle, Ivica Tolić


  Assunto: Violações dos direitos das crianças cujos pais trabalham na Áustria

No ano passado, o Parlamento austríaco adotou um ato normativo ao abrigo do qual os abonos de família pagos a trabalhadores estrangeiros cujos filhos não residam na Áustria têm de ser adaptados em conformidade com as disposições dos respetivos países de origem. Esta medida provocaria a uma redução substancial, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, dos subsídios pagos por crianças residentes na Europa de Leste. Os trabalhadores europeus devem ter direitos iguais e a Comissão não pode continuar a tolerar ações discriminatórias que afetem a ideia de unidade e solidariedade a nível europeu e que possam reforçar a crença, na União, relativamente à existência de cidadãos de primeira e segunda classe.

Em resposta a uma pergunta sobre este tema, Marianne Thyssen, Comissária responsável pelo Emprego, os Assuntos Sociais, as Competências e a Mobilidade Laboral, afirmou que: «Os regulamentos da União Europeia em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social preveem regras comuns para o pagamento de prestações familiares aos trabalhadores empregados noutro Estado-Membro. Ao abrigo destas regras, os trabalhadores móveis têm direito aos mesmos abonos de família que os trabalhadores locais, independentemente do local de residência dos seus filhos. A Comissão examinará as medidas adotadas pela Áustria quanto à sua compatibilidade com o direito da UE, independentemente de serem ou não adotadas e aplicadas. A Comissão recorda que o Tratado proíbe qualquer forma de discriminação direta ou indireta contra os trabalhadores com base na nacionalidade. À luz do que precede:

1. Tem a Comissão conhecimento da medida adotada pelas autoridades austríacas para reduzir os abonos de família e os benefícios fiscais dos trabalhadores estrangeiros que são cidadãos da UE e cujos filhos residem noutro Estado-Membro, a contar de 1 de janeiro de 2019?

2. Qual é a opinião da Comissão quanto à compatibilidade da nova legislação austríaca sobre a indexação dos abonos de famílias com a legislação da UE?

3. Que medidas tenciona a Comissão adotar em resposta à violação dos direitos destes trabalhadores e dos seus filhos na UE?

4. Caso a Comissão tencione tomar medidas, como irá proceder de forma atempada, tendo em conta o facto de muitas famílias enfrentarem atualmente dificuldades financeiras na sequência das medidas austríacas?

Apresentação: 18.1.2019

Transmissão: 22.1.2019

Prazo: 29.1.2019

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 22 de Janeiro de 2019Advertência jurídica