Perguntas Parlamentares
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11 de Fevereiro de 2019
O-000014/2019

Pergunta com pedido de resposta oral O-000014/2019

ao Conselho

Artigo 128.º do Regimento

Claude Moraes

em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos


  Assunto: A situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia

O respeito pelo Estado de direito, pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros. Os recentes assassinatos de jornalistas de investigação chocaram a opinião pública europeia e tiveram um efeito desencorajador entre os jornalistas na UE. Neste contexto, e no âmbito das competências da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), foi criado em junho de 2018 o Grupo de Acompanhamento do Estado de Direito com um mandato geral para acompanhar a situação no que se refere ao Estado de direito e à luta contra a corrupção na UE e dar resposta a situações específicas, nomeadamente em Malta e na Eslováquia. No decurso da sua atividade, o Grupo de Acompanhamento do Estado de Direito identificou várias lacunas transversais que podem enfraquecer o Estado de direito, a separação de poderes e a independência do poder judicial em alguns Estados-Membros.

Em consequência, o Parlamento gostaria de perguntar ao Conselho que medidas poderia considerar e qual seria o calendário das mesmas, no que se refere ao seguinte:

 De que forma irá o Conselho transformar o «diálogo sobre o Estado de direito» – um debate geral sobre princípios – num instrumento eficaz que aborde questões específicas e concretas do Estado de direito em cada um dos Estados-Membros, incluindo o seguimento dado às decisões ao abrigo do artigo 7.º?

 Que seguimento deram os Estados-Membros aos elementos em matéria de luta contra a corrupção no âmbito dos relatórios e recomendações por país do Semestre Europeu?

 Que conclusões retira o Conselho do relatório da Comissão sobre «Os regimes de residência e cidadania a favor dos investidores na UE»?

Apresentação: 11.2.2019

Transmissão: 12.2.2019

Prazo: 5.3.2019

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 13 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica