Processo : 2018/2965(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000015/2019

Textos apresentados :

O-000015/2019 (B8-0017/2019)

Debates :

PV 25/03/2019 - 14
CRE 25/03/2019 - 14

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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11 de Fevereiro de 2019
O-000015/2019

Pergunta com pedido de resposta oral O-000015/2019

à Comissão

Artigo 128.º do Regimento

Claude Moraes

em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos


  Assunto: A situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia

 Resposta em plenário 

O respeito pelo Estado de direito, pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros. Os recentes assassinatos de jornalistas de investigação chocaram a opinião pública europeia e tiveram um efeito desencorajador entre os jornalistas na UE. Neste contexto, e no âmbito das competências da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), foi criado em junho de 2018 o Grupo de Acompanhamento do Estado de Direito com um mandato geral para acompanhar a situação no que se refere ao Estado de direito e à luta contra a corrupção na UE e dar resposta a situações específicas, nomeadamente em Malta e na Eslováquia. No decurso da sua atividade, o Grupo de Acompanhamento do Estado de Direito identificou várias lacunas transversais que podem enfraquecer o Estado de direito, a separação de poderes e a independência do poder judicial em alguns Estados-Membros.

Neste contexto, o Parlamento gostaria de perguntar à Comissão que medidas poderia considerar e qual seria o calendário das mesmas, no que se refere:

 Ao acompanhamento da situação nos Estados-Membros em relação às violações da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, em especial no que diz respeito à separação de poderes, à independência do poder judicial, à luta contra a corrupção, à segurança dos jornalistas e à liberdade dos meios de comunicação social, bem como ao impacto dos regimes de «vistos dourados»/«regimes para investidores» na aquisição da cidadania da UE;

 À capacitação das agências da UE para que possam participar de forma mais pró-ativa nas investigações nos Estados-Membros, nomeadamente podendo iniciar ativamente a criação de equipas de investigação conjuntas;

 À apresentação, em devido tempo, de uma proposta relativa a um mecanismo abrangente da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tendo em conta as resoluções do Parlamento de 25 de outubro de 2016[1] e de 14 de novembro de 2018[2].

Apresentação: 11.2.2019

Transmissão: 13.2.2019

Prazo: 20.2.2019

[1]  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

[2]  Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais, P8_TA(2018)0456.

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 13 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica