Perguntas Parlamentares
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14 de Março de 2019
O-000023/2019

Pergunta com pedido de resposta oral O-000023/2019

à Comissão

Artigo 128.º do Regimento

Pavel Poc, Renate Sommer, Catherine Bearder, Sirpa Pietikäinen, Jiří Pospíšil, Joëlle Mélin, José Inácio Faria, Mark Demesmaeker, Frédérique Ries, Stefan Eck, Tilly Metz, Emil Radev, Petras Auštrevičius, Karoline Graswander-Hainz, Karin Kadenbach, Evelyn Regner, Eugen Freund, Rory Palmer, John Flack, Marlene Mizzi, Stelios Kouloglou, Elena Gentile, Bart Staes, Anja Hazekamp, Davor Škrlec, Daciana Octavia Sârbu, Giorgos Grammatikakis, Monika Beňová, Younous Omarjee, Babette Winter, Benedek Jávor, Sven Giegold, Jytte Guteland, Monika Smolková, Olga Sehnalová, Jan Keller, Miroslav Poche, Elmar Brok, Marijana Petir, Esther de Lange, Marco Affronte, Birgit Collin-Langen, Stefan Gehrold, Sabine Verheyen, Daniel Caspary, Peter Liese, Monika Hohlmeier, György Hölvényi, Reimer Böge, Ivo Belet, Wim van de Camp, Petri Sarvamaa, Henna Virkkunen, Eleonora Evi


  Assunto: Proteger o mercado interno e os direitos dos consumidores da UE das consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia

Todos os anos, um número significativo de animais de companhia é comercializado ilegalmente nos Estados-Membros, com frequência abusando da legislação da UE em matéria de circulação de animais de companhia [Regulamento (UE) n.º 576/2013], que se refere à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, para os deslocar comercialmente além-fronteiras para venda, o que deveria ser efetuado nos termos da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.

O tráfico de animais de companhia tem consequências negativas na saúde pública, no bem-estar animal e na proteção dos consumidores. Tornou-se uma importante fonte de rendimento para a criminalidade organizada internacional e, além disso, afeta o bom funcionamento do mercado interno da UE através da perda de impostos e da criação de uma concorrência desleal, em particular com o aumento da venda em linha de animais de companhia, que está deficientemente regulamentada a nível nacional e pelo Direito da UE. Com efeito, algumas ONG estimam que um criador que venda ilegalmente cães além-fronteiras pode obter um lucro de mais de 100 000 euros por ano.

1. Quando é que a Comissão tenciona adotar um Plano de Ação da UE transetorial para combater o comércio ilegal de animais de companhia na UE?

2. Tenciona a Comissão apresentar, através de um ato delegado ao abrigo da Lei da Saúde Animal, uma proposta de criação de sistemas pormenorizados e compatíveis para meios e métodos de identificação e registo de cães e gatos em bases de dados nos EstadosMembros, que devem ser interligados através de uma plataforma da UE?

Apresentação: 14.3.2019

Transmissão: 18.3.2019

Prazo: 25.3.2019

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 18 de Março de 2019Advertência jurídica