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Perguntas Parlamentares
PDF 42kWORD 18k
24 de janeiro de 2019
P-000369-19
Pergunta com pedido de resposta escrita P-000369-19
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Jeroen Lenaers (PPE) , Ana Gomes (S&D) , Monica Macovei (ECR)

 Assunto:  Parecer da Comissão de Veneza sobre o Estado de direito em Malta
 Resposta escrita 

Em outubro passado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) solicitou o parecer da Comissão de Veneza sobre o Estado de direito em Malta, na sequência de um pedido de Pieter Omtzigt, relator da APCE, relativo à investigação do assassinato de Daphne Caruana Galizia e ao Estado de direito em Malta.

A Comissão de Veneza escreveu, no ponto 144 do seu parecer(1) de 17 de dezembro de 2018, que os amplos poderes de nomeação de que o Primeiro-Ministro dispõe tornam esta instituição demasiado poderosa e criam um risco grave para o Estado de direito. Tendo em conta os poderes do Primeiro-Ministro, em particular a sua influência sobre as nomeações dos juízes, constata-se a ausência de mecanismos de controlo e equilíbrio fundamentais. Este problema é agravado pela fragilidade da sociedade civil e de meios de comunicação social independentes.

Além disso, a Comissão de Veneza formulou várias recomendações concretas, nomeadamente nos números 53, 61, 73, 78, 89, 93, 94, 101, 105, 128, 129, 132 e 145.

Poderá a Comissão indicar o seguinte:
Concorda que o Estado de direito em Malta se encontra gravemente ameaçado?
Está disposta a participar num diálogo construtivo ao abrigo do quadro do Estado de direito?

(1)Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), Parecer n.° 940/2018, de 17 de dezembro de 2018, sobre as disposições constitucionais, a separação de poderes e a independência do sistema judicial e das autoridades policiais.

Língua original da pergunta: EN 
Última actualização: 13 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica