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Perguntas Parlamentares
PDF 41kWORD 18k
18 de abril de 2019
P-002097-19
Pergunta com pedido de resposta escrita P-002097-19
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Sofia Ribeiro (PPE)

 Assunto:  Desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes

A presença militar norte-americana na Base das Lajes rege-se pelo Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA (1995), que permite aos EUA (e à NATO) manter um acesso privilegiado no Atlântico. Os direitos laborais dos portugueses ao serviço das forças norte‐americanas naquela infraestrutura (Feusaçores) estão definidos na componente laboral do acordo, que, embora remeta para a legislação laboral aplicável em Portugal, tem muitas normas que são mais restritivas do que as portuguesas, não usufruindo os trabalhadores das leis nacionais, mesmo daquelas que transpõem normas europeias. Em causa está o acesso aos tribunais do trabalho; medicina, saúde e segurança no trabalho; benefícios parentais; estatuto «trabalhador-estudante»; representação em cargos eleitos e direito à greve. Têm um salário mínimo previsto inferior ao português, não obstante serem contribuintes tributários em Portugal. O desrespeito por normas nacionais e europeias é evidente. O Governo Regional, questionado pelos representantes dos trabalhadores, defendeu que não pode ser excluída a aplicação da legislação nacional, mas o Estado português tem-se revelado incapaz de obrigar a Feusaçores a cumprir a lei.

Entende a Comissão ser possível a violação de Diretivas Europeias em território da União, como exposto? Como pretende agir?

Quais as ferramentas europeias disponíveis para salvaguardar os interesses destes trabalhadores?

Última actualização: 30 de Abril de 2019Advertência jurídica