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Ata
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva

4.4. Constituição de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (votação)
CRE

Proposta de decisão, apresentada nos termos do artigo 197.º do Regimento, pela Conferência dos Presidentes, referente à constituição, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre Acordos Fiscais e outras medidas similares na sua natureza ou efeitos (2015/2566(RSO)) (B8-0169/2015)

(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P8_TA(2015)0039)

Intervenção

Philippe Lamberts, sobre o procedimento adotado para a constituição da comissão especial (o Presidente recorda as competências da Conferência dos Presidentes na matéria).

Advertência jurídica