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Ata
Segunda-feira, 7 de Setembro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva

13. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.°223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (C(2015)04538 - 2015/2776(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de julho de 2015
Prorrogação do prazo para apresentar objeções: 2 meses suplementares ao pedido do Conselho.
Enviado quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas para a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (C(2015)04539 - 2015/2775(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de julho de 2015

Prorrogação do prazo para apresentar objeções: 2 meses suplementares ao pedido do Conselho.
Enviado quanto à matéria de fundo: REGI (artigo 54.º do Regimento), EMPL (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento (CE) n.º1848/2006 da Comissão (C(2015)04540 - 2015/2774(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (C(2015)04541 - 2015/2777(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: LIBE

- Decisão Delegada da Comissão relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de condutas e tubos para a ventilação do ar, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2015)04550 - 2015/2778(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 8 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.º 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (C(2015)04562 - 2015/2773(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu, no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão (C(2015)04625 - 2015/2779(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 9 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012 (C(2015)04676 - 2015/2800(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 13 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 543/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo às estatísticas da produção vegetal (C(2015)04722 - 2015/2799(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das correções financeiras fixas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão (C(2015)04833 - 2015/2823(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através de normas técnicas de regulamentação que especificam as definições e coordenam a supervisão complementar no que diz respeito à concentração de riscos e às operações intragrupo (C(2015)05067 - 2015/2824(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 21 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um painel de avaliação de indicadores para a aplicação da garantia da UE (C(2015)05176 - 2015/2825(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 semanas a partir da data de receção de 26 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON (artigo 55.º do Regimento), BUDG (artigo 55.º do Regimento), ITRE (artigo 54.º do Regimento), TRAN (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas que especificam determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (C(2015)05195 - 2015/2822(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (C(2015)05390 - 2015/2826(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014 que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas (C(2015)05533 - 2015/2819(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 21 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de execução do artigo 8.º enumeradas no anexo VI do mesmo regulamento (C(2015)05946 - 2015/2831(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2015)05950 - 2015/2830(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 28 de agosto de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: INTA

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