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Ata
Quarta-feira, 7 de Outubro de 2015 - EstrasburgoEdição definitiva

3. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Decisão Delegada da Comissão que completa a Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas comuns a cumprir pelas autoridades PRS responsáveis (C(2015)06123 - 2015/2888(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 e de adiantamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016 (C(2015)06257 - 2015/2851(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 17 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/288 no respeitante ao período de inadmissibilidade dos pedidos de apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (C(2015)06466 - 2015/2873(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 30 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação sobre a alimentação de lactentes e crianças pequenas (C(2015)06478 - 2015/2861(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos (C(2015)06482 - 2015/2862(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos transformados à base de cereais e aos alimentos para bebés (C(2015)06507 - 2015/2863(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (C(2015)06565 - 2015/2867(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 29 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (C(2015)06568 - 2015/2866(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 29 de setembro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (C(2015)06601 - 2015/2890(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de outubro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (C(2015)06685 - 2015/2889(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de outubro de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: AFCO

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através de normas técnicas de regulamentação que especificam as definições e coordenam a supervisão complementar no que diz respeito à concentração de riscos e às operações intragrupo C(2015)05067 - 2015/2824(DEA)

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 21 de agosto de 2015

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 1 mês, a pedido do Conselho.

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

Advertência jurídica