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Ata
Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 - Bruxelas

10. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.º, n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (C(2016)00379 - 2016/2570(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 4 de fevereiro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas (C(2016)00424 - 2016/2565(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 2 de fevereiro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que determina as operações respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro (C(2016)00508 - 2016/2567(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 3 de fevereiro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (C(2016)00536 - 2016/2571(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de fevereiro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: TRAN

- Diretiva delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo, cádmio, crómio hexavalente e éteres difenílicos polibromados (PBDE) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos ou de microscópios eletrónicos e utilizadas na reparação ou na renovação desses equipamentos (C(2016)00748 - 2016/2577(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de fevereiro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.º 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.º 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (C(2016)00901 - 2016/2590(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 18 de fevereiro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

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