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Ata
Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 - BruxelasEdição definitiva

9. Transferências de dotações

Nos termos do artigo 25.º do Regulamento Financeiro, a Comissão dos Orçamentos decidiu não apresentar objeções à transferência de dotações do Tribunal de Justiça n° 1/2016

Nos termos do n.º 4, do artigo 27.º do Regulamento Financeiro, o Conselho da União Europeia informou a Autoridade Orçamental da aprovação das transferências de dotações DEC 02/2016, DEC 03/2016, DEC 04/2016 e DEC 05/2016 - Secção III – Comissão.

Advertência jurídica