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Ata
Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 - Estrasburgo

3. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Decisão da Comissão relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do fabrico de produtos alimentares e bebidas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (D047851/02 - 2017/2561(RPS) - prazo: 8 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Decisão da Comissão que altera a Decisão 2014/350/UE, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis (D047977/02 - 2017/2554(RPS) - prazo: 2 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas (D048174/04 - 2017/2568(RPS) - prazo: 14 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 470/2009 (D048409/02 - 2017/2553(RPS) - prazo: 3 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos (D048897/03 - 2017/2569(RPS) - prazo: 14 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (D048924/04 - 2017/2558(RPS) - prazo: 4 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI (artigo 54.º do Regimento)
parecer: IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que retifica a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão e o Regulamento (UE) YYYY/XXX [WLTP] da Comissão (D048925/03 - 2017/2557(RPS) - prazo: 4 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI (artigo 54.º do Regimento)
parecer: IMCO (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão (D049061/02 - 2017/2552(RPS) - prazo: 2 de maio de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

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