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Ata
Quarta-feira, 1 de Março de 2017 - BruxelasEdição definitiva

7. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário(artigo 78.º do Regimento)

O Presidente dá conhecimento de que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu hoje à assinatura dos seguintes atos adotados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) (00064/2016/LEX - C8-0093/2017 - 2016/0075(COD))

- Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (revisão do mecanismo de suspensão) (00058/2016/LEX - C8-0092/2017 - 2016/0142(COD)).

Advertência jurídica