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Ata
Quinta-feira, 16 de Março de 2017 - Estrasburgo

13. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) pelo Conselho e pela Comissão

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das empresas europeias, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 e revoga 10 atos legislativos no domínio das estatísticas das empresas (COM(2017)0114 - C8-0099/2017 – 2017/0048(COD))
Nos termos do disposto no artigo 282.°, n.° 5, do Tratado, o Presidente consultará o Banco Central Europeu sobre esta proposta.

enviado

matéria de fundo:

ITRE

parecer:

ECON

- Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (05925/2017 - C8-0102/2017 - 2016/0021(NLE))

enviado

matéria de fundo:

ENVI

parecer:

ITRE, INTA

- Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas - candidato HU (07080/2017 - C8-0110/2017 - 2017/0802(NLE))

enviado

matéria de fundo:

CONT

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (COM(2016)0798 - C8-0525/2016 - 2016/0399(COD))

enviado

matéria de fundo:

JURI

2) pelos deputados, as propostas de resolução (artigo 133.º do Regimento)

- Mara Bizzotto. Proposta de resolução sobre o pilar dos direitos sociais (B8-0171/2017)

enviado

matéria de fundo:

EMPL

parecer:

ECON

- Aldo Patriciello. Proposta de resolução sobre o estabelecimento de uma definição jurídica comum de discurso de ódio na União Europeia (B8-0172/2017)

enviado

matéria de fundo:

LIBE

Advertência jurídica