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Ata
Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva

14. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projeto de ato delegado transmitido ao Parlamento:

- Regulamento delegado da Comissão que altera os anexosI e II do Regulamento (UE) n.º510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (C(2017)03489 - 2017/2716(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento delegado da Comissão que altera os anexosI e II do Regulamento (CE) n.º443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros (C(2017)03492 - 2017/2718(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional (C(2017)03522 - 2017/2713(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 31 de maio de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE (C(2017)03574 - 2017/2714(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 31 de maio de 2017

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho no que diz respeito às concessões comerciais concedidas ao Kosovo* na sequência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (C(2017)03631 - 2017/2719(DEA))

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: INTA, AFET (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (C(2017)03664 - 2017/2717(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura) (C(2017)03673 - 2017/2738(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 8 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Decisão delegada da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (C(2017)03800 - 2017/2734(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (C(2017)03890 - 2017/2741(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 12 de junho de 2017

competente quanto à matéria de fundo: ECON.

Advertência jurídica