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Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva

8. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-E do Regimento)

O Presidente anuncia as decisões de diversas comissões de encetar negociações interinstitucionais, em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 1, do Regimento:

- Comissão JURI, com base no relatório sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE (COM(2016)0723 – C8-0475/2016 – 2016/0359(COD)). Relatora: Angelika Niebler (A8-0269/2018)

- Comissão JURI, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (COM(2018)0096 – C8-0109/2018 – 2018/0044(COD)). Relator: Pavel Svoboda (A8-0261/2018)

- Comissão ITRE, com base no relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») (COM(2017)0477 – C8-0310/2017 – 2017/0225(COD)). Relatora: Angelika Niebler (A8-0264/2018)

- Comissão TRAN, com base no relatório sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/106/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (COM(2017)0648 – C8-0137/2017 – 2017/0290(COD)). Relatora: Daniela Aiuto (A8-0259/2018)

- Comissão EMPL, com base no relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (COM(2016)0253 – C8-0475/2016 – 2017/0085(COD)). Relator: David Casa (A8-0270/2018)

- Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*) (COM(2016)0277 – C8-0177/2016 – 2016/0139(COD)). Relatora: Tanja Fajon (A8-0261/2016)

- Comissão LIBE, com base no relatório sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (COM(2017)0489 – C8-0311/2017 – 2017/0226(COD)). Relatora: Sylvia-Yvonne Kaufmann (A8-0276/2018)

- Comissão ECON, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (COM(2017)0343 – C8-0219/2017 – 2017/0143(COD)). Relatora: Sophia in 't Veld (A8-0278/2018)

- Comissão IMCO, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0795 – C8-0004/2018 – 2017/0353(COD)). Relator: Nicola Danti (A8-0277/2018)

- Comissão IMCO, com base no relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (COM(2017)0796 – C8-0005/2018 – 2017/0354(COD)). Relator: Ivan Štefanec (A8-0274/2018)

Em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento, os grupos políticos ou um número de deputados que atinjam, pelo menos, o limiar médio podem pedir por escrito, até à meia-noite de amanhã, terça-feira, 11 de setembro de 2018, que as decisões de encetar negociações sejam postas à votação.

As negociações podem ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação no Parlamento sobre a decisão de encetar negociações.

Última actualização: 29 de Novembro de 2018Advertência jurídica