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Ata
Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 - Bruxelas

9. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-C do Regimento)

O Presidente comunica as decisões de diversas comissões de encetar negociações interinstitucionais com base nos seguintes relatórios (nos termos do artigo 69.º-C, n.º 1, do Regimento):

- Comissão LIBE: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (COM(2018)0307 – C8-0182/2018 – 2018/0154(COD)). Relatora: Cecilia Wikström (A8-0395/2018);

- Comissão JURI: proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da UE (COM(2018)0218 – C8-0159/2018 – 2018/0106(COD)). Relatora: Virginie Rozière (A8-0398/2018);

- Comissão EMPL: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (COM(2018)0171 – C8-0130/2018 -2018/0081(COD)). Relatora: Laura Agea (A8-0382/2018);

- Comissão EMPL: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (COM(2018)0131 - C8-0118/2018 - 2018/0064(COD)). Relator: Jeroen Lenaers (A8-0391/2018);

- Comissão ECON: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (COM(2018)0094 – C8-0113/2018 – 2018/0043(COD)). Relator: Bernd Lucke (A8-0390/2018);

- Comissão ECON: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (COM(2018)0093 – C8-0112/2018 – 2018/0042(COD)). Relator: Bernd Lucke (A8-0384/2018);

- Comissão EMPL: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para o EEE e a Suíça) (COM(2016)0815 - C8-0521/2016 – 2016/0397(COD)). Relator: Guillaume Balas (A8-0386/2018);

- Comissão ITRE: proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo .eu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 733/2002 e o Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão (COM(2018)0231 - C8-0170/2018 – 2018/0110(COD)). Relator: Fredrick Federley (A8-0394/2018);

- Comissão PECH: proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006 e (UE) 2017/2107 (COM(2018)0229 – C8-0162/2018 – 2018/0109(COD)). Relator: Marco Affronte (A8-0389/2018);

- Comissão PECH: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (COM(2018)0143 – C8-0123/2018 – 2018/0069(COD)). Relatora: Linnéa Engström (A8-0381/2018);

Comissão IMCO: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (COM(2018)0259 – C8-0180/2018 – 2018/0123(COD)). Relator: Jasenko Selimovic (A8-0368/2018).

Nos termos do artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento, um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam, pelo menos, o limiar médio podem solicitar, por escrito, antes da meia-noite de amanhã, que as decisões de encetar negociações sejam postas à votação.

As negociações podem ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação no Parlamento sobre a decisão de encetar negociações.

Última actualização: 1 de Agosto de 2019Advertência jurídica