15. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

Relato integral

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu à assinatura dos seguintes atos, adotados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (00034/2018/LEX - C8-0485/2018 - 2016/0407(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 (00035/2018/LEX - C8-0486/2018 - 2016/0408(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (00036/2018/LEX - C8-0487/2018 - 2016/0409(COD)).

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Intervenções de Philippe Lamberts, que solicita ao Presidente que intervenha em defesa dos deputados ao Parlamento Europeu, na sequência de uma manifestação na Estónia (o Presidente comunica que solicitará informações suplementares junto das autoridades estonianas), Jörg Meuthen, sobre o desfecho do procedimento relativo ao relatório de Juan Fernando López Aguilar (ver Ponto 14.11 da Ata de 14.11.2018) (o Presidente presta esclarecimentos), Izaskun Bilbao Barandica, Pavel Svoboda sobre as comemorações da "quarta-feira vermelha" (o Presidente reafirma o seu empenho em prol da liberdade religiosa no mundo), Bruno Gollnisch, e Elżbieta Katarzyna Łukacijewska sobre o centenário do direito de voto das mulheres na Polónia e os direitos das mulheres (o Presidente recorda o compromisso do Parlamento em prol da igualdade dos géneros e a sua participação no dia internacional para a eliminação da violência contra as mulheres).