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Ata
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva

12. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

Em conjunto com o Presidente do Conselho, o Presidente do Parlamento procederá, esta semana, à assinatura do seguinte ato aprovado em conformidade com o processo legislativo ordinário (ponto 8 da Ata de 10.12.2018):

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à afetação desses montantes a outras ações ao abrigo dos programas nacionais (00066/2018/LEX - C8-0508/2018 - 2018/0371(COD)).

Última actualização: 25 de Abril de 2019Advertência jurídica