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Ata
Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo

7. Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 69.º-C do Regimento)

O Presidente comunica a decisão de várias comissões de encetar negociações interinstitucionais com base nos seguintes relatórios (nos termos do artigo 69.º-C, n.º 1, do Regimento):

— Comissão ECON: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (UE) nº 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o regulamento (UE) nº 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), o Regulamento (UE) nº 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) nº 345/2013 relativo aos fundos europeus de capitais de risco, o Regulamento (UE) nº 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social, o Regulamento (UE) nº 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo, o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado (COM(2017)0536 – C8-0319/2017 – 2017/0230(COD)). Relatores: Pervenche Berès e Othmar Karas (A8-0013/2019);

— Comissão ECON: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e ao seu exercício (Solvência II) (COM(2017)0537 – C8-0318/2017 – 2017/0231(COD)). Relatores: Pervenche Berès e Othmar Karas (A8-0012/2019);

— Comissão ECON: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n° 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (COM(2017)0538 – C8-0317/2017 – 2017/0232(COD)). Relatores: Pervenche Berès e Othmar Karas (A8-0011/2019);

— Comissão ITRE: proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 201/XXX/UE] e o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0744 – C8-0482/2018 – 2018/0385(COD)) Relator: Miroslav Poche (A8-0014/2019).

Em conformidade com o artigo 69.º-C, n.º 2, do Regimento, os grupos políticos ou um número de deputados que atinjam, pelo menos, o limiar médio podem pedir por escrito, antes da meia noite de amanhã, que as decisões de encetar negociações sejam postas à votação.

As negociações podem ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação no Parlamento sobre a decisão de encetar negociações.

Última actualização: 15 de Maio de 2019Advertência jurídica