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Ata
Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 - BruxelasEdição definitiva

2. Pedido de levantamento da imunidade

As autoridades portuguesas competentes transmitiram um pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes no quadro de um processo penal que lhe foi instaurado no Departamento de Investigação e Ação Penal - DIAP do Porto.

Nos termos do artigo 9, n.º 1, do Regimento, este pedido é enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

Última actualização: 6 de Agosto de 2019Advertência jurídica