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Ata
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva

19. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

O Presidente recorda que as recomendações das comissões INTA e ECON de que não sejam formuladas objeções aos atos delegados foram anunciadas na sessão de segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 (ponto 5 da Ata de 11.2.2019).

Não foi manifestada qualquer oposição a estas recomendações no prazo de 24 horas fixado no artigo 105.º, n.º 6, do Regimento.

Por conseguinte, estas recomendações são consideradas aprovadas e serão publicadas nos textos aprovados da sessão de amanhã, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019.

Última actualização: 5 de Agosto de 2019Advertência jurídica