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Ata
Quarta-feira, 13 de Março de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva

6. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (C(2019)00011 - 2019/2607(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, AGRI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 no que respeita às disposições em matéria de instrumentos financeiros, opções de custos simplificados, pista de auditoria, âmbito e conteúdo das auditorias das operações e metodologia para a seleção da amostra das operações, bem como ao anexo III (C(2019)00788 - 2019/2576(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: REGI, EMPL (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão (C(2019)00898 - 2019/2583(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustamento do número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o maior volume de negócios dessa ação se situar fora da União (C(2019)00904 - 2019/2579(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 13 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Decisão Delegada da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030 (C(2019)00930 - 2019/2585(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à forma de financiamento não relacionado com os custos das operações relevantes (C(2019)01090 - 2019/2584(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: REGI, EMPL (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (C(2019)01326 - 2019/2581(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 13 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON, LIBE

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2018/196 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (C(2019)01485 - 2019/2598(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 27 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às modalidades de funcionamento do Fundo de Inovação (C(2019)01492 - 2019/2595(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 26 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Decisão delegada da Comissão relativa à ferramenta que permite aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento à conservação do processo do seu pedido por um período adicional, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2019)01532 - 2019/2588(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 22 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: LIBE

- Decisão Delegada (UE) .../… da Comissão relativa à ferramenta que permite aos requerentes verificar a situação dos seus pedidos e o prazo de validade e a situação das suas autorizações de viagem, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2019)01533 - 2019/2589(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 22 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: LIBE

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos VIII e IX da Diretiva 2012/27/UE no que diz respeito ao conteúdo das avaliações exaustivas das potencialidades de aquecimento e arrefecimento eficientes (C(2019)01616 - 2019/2599(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (C(2019)01644 - 2019/2608(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 6 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que substitui o anexo I e altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania (C(2019)01670 - 2019/2619(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AFCO, PETI (artigo 54.º do Regimento)

- Decisão Delegada da Comissão sobre a definição dos requisitos do serviço de conta segura, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite aos requerentes apresentar quaisquer informações ou documentos suplementares exigidos (C(2019)01695 - 2019/2596(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 26 de fevereiro de 2019

competente quanto à matéria de fundo: LIBE

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (C(2019)01710 - 2019/2621(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição (C(2019)01774 - 2019/2620(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece regras sobre os requisitos de formação específicos aplicáveis ao pessoal encarregado de realizar determinados controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços (C(2019)01786 - 2019/2626(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 8 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, AGRI (artigo 54.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (C(2019)01900 - 2019/2623(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 8 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

Projetos de atos delegados para os quais o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento delegado da Comissão que altera e corrige o regulamento delegado (UE) 2017/587, a fim de especificar a obrigação de os preços refletirem as condições prevalecentes no mercado e de atualizar e corrigir determinadas disposições (C(2018)08390 - 2018/2983(DEA))

Prazo para a apresentação de objeções:1 mês a contar da data da receção de 12 de dezembro de 2018

Competente quanto à matéria de fundo: ECON

Prorrogação suplementar da data para a apresentação de objeções: 1 mês a pedido do Parlamento Europeu.

- Regulamento delegado da Comissão que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2018)08599 - 2018/2997(DEA))

Prazo para a apresentação de objeções: 2 meses a contar da data da receção de 18 de dezembro de 2018

Competentes quanto à matéria de fundo: BUDG, CONT, EMPL (artigo 54.º do Regimento), ITRE (artigo 54.º do Regimento), TRAN (artigo 54.º do Regimento), REGI (artigo 54.º do Regimento), AGRI (artigo 54.º do Regimento)

Prolongamento do prazo para levantar objeções: 2 meses suplementares a pedido do Conselho.

Projetos de atos delegados para os quais o prazo foi alterado de 1 para 3 meses a pedido da comissão competente:

- Regulamento delegado da Comissão que complementa a diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (C(2019)00646 - 2019/2554(DEA))

Prazo para a apresentação de objeções: 3 meses a contar da data de receção de 31 de janeiro de 2019 2019 a pedido da comissão competente.

Competentes quanto à matéria de fundo: ECON, LIBE

- Regulamento delegado da Comissão que complementa o regulamento (UE) 2017/2402 do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar às autoridades competentes por terceiros que solicitem autorização para avaliar a conformidade com os critérios STS (C(2019)00740 - 2019/2558(DEA))

Prazo para a apresentação de objeções: 3 meses a contar da data de receção de 5 de fevereiro de 2019 a pedido da comissão competente.

Competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado (UE) comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustamento do número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o maior volume de negócios dessa ação se situar fora da União (C(2019)00904 - 2019/2579(DEA))

Prazo para a apresentação de objeções: 3 meses a contar da data de 13 de fevereiro de 2019 a pedido da comissão competente.

Competente quanto à matéria de fundo: ECON

Última actualização: 21 de Junho de 2019Advertência jurídica