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Ata
Quarta-feira, 27 de Março de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva

3. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes (D060709/03 - 2019/2667(RPS) - prazo: 14 de junho de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Decisão da Comissão que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e correspondentes requisitos de avaliação e verificação (D060950/02 - 2019/2652(RPS) - prazo: 13 de junho de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Diretiva da Comissão que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI (D060957/02 - 2019/2668(RPS) - prazo: 15 de junho de 2019)
competente quanto à matéria de fundo: IMCO.

Última actualização: 27 de Junho de 2019Advertência jurídica