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Ata
Quarta-feira, 27 de Março de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva

4. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à implantação e à utilização operacional de sistemas cooperativos de transporte inteligentes (C(2019)01789 - 2019/2651(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1062/2010 da Comissão (C(2019)01796 - 2019/2631(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2035 da Comissão que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no mar do Norte no período 2019-2021 (C(2019)01800 - 2019/2650(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (C(2019)01804 - 2019/2630(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 874/2012 da Comissão (C(2019)01805 - 2019/2629(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1060/2010 da Comissão (C(2019)01806 - 2019/2634(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 1059/2010 da Comissão (C(2019)01807 - 2019/2633(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta (C(2019)01815 - 2019/2632(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 11 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão relativo aos sistemas de aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (C(2019)01821 - 2019/2637(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/2034 da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte para o período 2019–2021 (C(2019)01838 - 2019/2647(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no respeitante à implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto (C(2019)01839 - 2019/2639(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do registo da União (C(2019)01841 - 2019/2642(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, ITRE (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de incluir o Estado Independente de Samoa no anexo I (C(2019)01844 - 2019/2643(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental (C(2019)01845 - 2019/2641(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado [C(2019)1841 da Comissão, de 12 de março de 2019] que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2019)01846 - 2019/2645(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços (C(2019)01847 - 2019/2640(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI, AGRI (artigo 57.º do Regimento)

- Decisão delegada da Comissão que estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura (C(2019)01848 - 2019/2653(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes (C(2019)01850 - 2019/2648(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante à importação de vinhos originários do Canadá e que isenta os retalhistas da obrigatoriedade de manutenção de um registo de entradas e de saídas (C(2019)01866 - 2019/2636(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (C(2019)01869 - 2019/2635(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão relativo ao modelo de regulamento financeiro para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2019)01875 - 2019/2646(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: BUDG, CONT, EMPL (artigo 57.º do Regimento), ITRE (artigo 57.º do Regimento), TRAN (artigo 57.º do Regimento), REGI (artigo 57.º do Regimento), AGRI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão relativo aos critérios a satisfazer pelos operadores profissionais a fim de preencher as condições do artigo 89.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os procedimentos que asseguram que esses critérios são cumpridos (C(2019)01882 - 2019/2644(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que se refere aos requisitos relativos à vitamina D e ao ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (C(2019)01883 - 2019/2662(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer derrogações temporárias em função de análises oficiais, para fins científicos ou pedagógicos, ou para fins de ensaio, seleção de variedades ou aperfeiçoamento genético (C(2019)01922 - 2019/2657(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que cria um teste de formação comum para treinadores de esqui ao abrigo do artigo 49.º-B da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (C(2019)01935 - 2019/2665(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita à declaração de determinadas encomendas de baixo valor (C(2019)01979 - 2019/2658(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com modalidades relativas a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (C(2019)01989 - 2019/2656(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais (C(2019)01997 - 2019/2661(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão (C(2019)02020 - 2019/2664(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (C(2019)02022 - 2019/2663(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Decisão delegada da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos kits de balaustradas e dos kits de grades de proteção destinados a serem utilizados no setor da construção exclusivamente para evitar quedas e não estão sujeitos a cargas verticais da estrutura (C(2019)02029 - 2019/2660(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo classes de desempenho para a resistência ao vento de estores e anteparas exteriores (C(2019)02030 - 2019/2655(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de classes de desempenho relativas à permeabilidade ao ar de claraboias em plástico e em vidro e escotilhas de teto (C(2019)02031 - 2019/2659(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 515/2014 no que diz respeito à afetação de financiamento proveniente do orçamento geral da União para cobrir os custos do desenvolvimento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (C(2019)02032 - 2019/2638(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: LIBE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (C(2019)02055 - 2019/2649(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 13 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ITRE, ENVI (artigo 57.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014 (C(2019)02082 - 2019/2666(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019

competente quanto à matéria de fundo: ECON

Projetos de atos delegados para os quais o prazo foi prorrogado de 1 a 3 meses a pedido da comissão competente:

- Regulamento delegado da Comissão que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais (C(2019)01997 – 2019/2661(DEA))
Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019 a pedido da comissão competente.
competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação financeira fundamental constante do sumário dos prospetos, a publicação e a classificação de prospetos, os anúncios relativos a valores mobiliários, as adendas a prospetos e o portal de notificação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 382/2014 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão (C(2019)02022 – 2019/2663(DEA))
Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de março de 2019 a pedido da comissão competente.
competente quanto à matéria de fundo: ECON

Última actualização: 27 de Junho de 2019Advertência jurídica