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Ata
Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva

8. Comunicação da Presidência

O Presidente comunica que, na sequência da sua consulta nos termos do artigo234.º do Regulamento Financeiro, a Comissão DEVE e a Comissão BUDG transmitiram a sua posição comum sobre a prorrogação do Fundo Fiduciário da UE para a República Centro-Africana criado pela Decisão da Comissão de 11 de julho de 2014 e que expirará em 30 de julho de 2019.

- Posição comum da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, enquanto comissões competentes consultadas em conformidade com o artigo234.º do Regulamento Financeiro (2018/1046), quanto à prorrogação do Fundo Fiduciário da União para a República Centro-Africana (Fundo Fiduciário Bêkou), criado pela Decisão C(2014)5019 da Comissão, de 11 de julho de 2014, e que caduca em 30 de julho de 2019 – Adotada pelos Coordenadores das comissões BUDG e DEVE em 1 e 2 de abril de 2019, respetivamente.

Se não for levantada qualquer objeção por parte de um grupo político ou de um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo no prazo de vinte e quatro horas a partir da respetiva comunicação, esta posição comum será considerada como tendo sido oficialmente transmitida à Comissão Europeia.

Última actualização: 24 de Julho de 2019Advertência jurídica