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Ata
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Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva
1.Reinício da sessão
 2.Abertura da sessão
 3.Declarações da Presidência
 4.Aprovação das atas das sessões anteriores
 5.Composição do Parlamento
 6.Composição das comissões e delegações
 7.Interpretação do Regimento
 8.Comunicação da Presidência
 9.Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)
 10.Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento
 11.Perguntas com pedido de resposta oral (entrega)
 12.Entrega de documentos
 13.Ordem dos trabalhos
 14.Proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União ***I (debate)
 15.Estado de direito na Roménia (debate)
 16.Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Diretiva) ***I - Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Regulamento) ***I (debate)
 17.Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento) ***I - Requisitos de Fundos Próprios (Diretiva) ***I - Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Regulamento) ***I -Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Diretiva) ***I (debate)
 18.Valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas ***I (debate)
 19.Autoridades Europeias de Supervisão e mercados financeiros ***I - Supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e criação do Comité Europeu do Risco Sistémico ***I - Mercados de instrumentos financeiros e acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ***I (debate)
 20.Supervisão prudencial das empresas de investimento (Diretiva) ***I - Requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento (Regulamento) ***I (debate)
 21.Não adoção de um imposto da UE sobre os serviços digitais (debate)
 22.Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
 23.Ordem do dia da próxima sessão
 24.Encerramento da sessão
 LISTA DE PRESENÇAS


PRESIDÊNCIA: Antonio TAJANI
Presidente

1. Reinício da sessão

A sessão, que foi interrompida na quinta-feira, 4 de abril de 2019, é retomada.


2. Abertura da sessão

A sessão é aberta às 17h03.


3. Declarações da Presidência

O Presidente faz uma declaração sobre o caso de Nasrin Sotoudeh, laureada com o Prémio Sakharov em 2012, que acaba de ser condenada, de forma severa, pelo poder judicial iraniano pelo seu compromisso para com os direitos humanos. Em nome do Parlamento, o Presidente condena sem reservas este veredicto e apela à libertação imediata de Nasrin Sotoudeh.

O Presidente exprime as condolências do Parlamento aos familiares das vítimas das inundações devastadoras que atingiram recentemente o Irão e reiterou a vontade da União Europeia de atenuar a situação humanitária neste país.

O Presidente faz uma declaração por ocasião do final da legislatura em que recorda o papel central do Parlamento e faz um ponto da situação do seu mandato.


4. Aprovação das atas das sessões anteriores

As atas das sessões de 3 de abril de 2019 e 4 de abril de 2019 são aprovadas.

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Intervenção de Tomáš Zdechovský.


5. Composição do Parlamento

Ivari Padar foi eleito deputado ao parlamento nacional da Estónia, com efeito a partir de 4 de abril de 2019.

O Parlamento toma nota de que, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, de Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, esta função não é compatível com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu e, nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 4, do Regimento, verifica a abertura da sua vaga com efeito a partir de 4 de abril de 2019.

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As autoridades estónias competentes comunicaram a eleição de Hannes Hanso, em substituição de Ivari Padar, para deputado ao Parlamento Europeu, com efeito a partir de 4 de abril de 2019.


6. Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo S&D, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Comissão LIBE: Hannes Hanso

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Hannes Hanso


7. Interpretação do Regimento

O Presidente informa o Parlamento, nos termos do artigo 226.º, n.º 3, do Regimento, sobre as interpretações dos artigos que se seguem por parte da Comissão AFCO:

Interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão:

"A declaração política de um grupo estabelece os valores que o grupo defende e os principais objetivos políticos que os seus membros pretendem prosseguir em conjunto no âmbito do exercício do seu mandato. A declaração descreve a orientação política comum do grupo de forma substancial, distintiva e genuína."

Interpretação do artigo 149.º-A, n.º 2:

"A redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate nos termos dos artigos 123.º, 128.º ou 135.º não constitui uma alteração da ordem do dia, desde que o título permaneça no âmbito do assunto em debate."

Se não for levantada qualquer objeção a estas interpretações por parte de um grupo político ou de um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo, nos termos do artigo 226.º, n.º 4, do Regimento, no prazo de vinte e quatro horas a partir da respetiva comunicação, as mesmas serão consideradas aprovadas. Caso contrário, serão postas à votação do Parlamento.


8. Comunicação da Presidência

O Presidente comunica que, na sequência da sua consulta nos termos do artigo234.º do Regulamento Financeiro, a Comissão DEVE e a Comissão BUDG transmitiram a sua posição comum sobre a prorrogação do Fundo Fiduciário da UE para a República Centro-Africana criado pela Decisão da Comissão de 11 de julho de 2014 e que expirará em 30 de julho de 2019.

- Posição comum da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, enquanto comissões competentes consultadas em conformidade com o artigo234.º do Regulamento Financeiro (2018/1046), quanto à prorrogação do Fundo Fiduciário da União para a República Centro-Africana (Fundo Fiduciário Bêkou), criado pela Decisão C(2014)5019 da Comissão, de 11 de julho de 2014, e que caduca em 30 de julho de 2019 – Adotada pelos Coordenadores das comissões BUDG e DEVE em 1 e 2 de abril de 2019, respetivamente.

Se não for levantada qualquer objeção por parte de um grupo político ou de um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo no prazo de vinte e quatro horas a partir da respetiva comunicação, esta posição comum será considerada como tendo sido oficialmente transmitida à Comissão Europeia.


9. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento)

O Presidente assinou o ato aprovado que se segue, nos termos do processo legislativo ordinário (artigo 78.º do Regimento):

  • Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União (00071/2019/LEX - C8-0156/2019 - 2018/0390(COD))

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, assinará, na quarta-feira, 17 de abril de 2019, os seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (00051/2019/LEX - C8-0175/2019 - 2016/0280(COD));

- Diretiva do Parlamento europeu e do Conselho que altera la Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (00058/2019/LEX - C8-0174/2019 - 2017/0294(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (00001/2019/LEX - C8-0173/2019 - 2018/0900(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 110/2008 (00075/2018/LEX - C8-0172/2019 - 2016/0392(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (00086/2018/LEX - C8-0171/2019 - 2017/0225(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (00044/2019/LEX - C8-0170/2019 - 2018/0040(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão¬ Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (00087/2018/LEX - C8-0169/2019 - 2016/0002(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (00085/2018/LEX - C8-0168/2019 - 2018/0012(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (00092/2018/LEX - C8-0167/2019 - 2017/0220(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados¬ Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS¬ TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (00088/2018/LEX - C8-0166/2019 - 2017/0144(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão¬ Quadro 2001/413/JAI do Conselho (00089/2018/LEX - C8-0165/2019 - 2017/0226(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 (reformulação) (00006/2019/LEX - C8-0164/2019 - 2017/0293(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais (00082/2019/LEX - C8-0163/2019 - 2017/0158(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (00081/2019/LEX - C8-0162/2019 - 2015/0278(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 868/2004 (00077/2019/LEX - C8-0161/2019 - 2017/0116(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (00066/2019/LEX - C8-0160/2019 - 2019/0027(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (00007/2019/LEX - C8-0159/2019 - 2016/0284(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (00004/2019/LEX - C8-0158/2019 - 2018/0082(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (00002/2019/LEX - C8-0157/2019 - 2018/0060(COD)).


10. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

As comunicações da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento no decurso dos períodos de sessões de novembro II de 2018, dezembro de 2018 (2ª parte) e janeiro I e II de 2019 encontram-se disponíveis no sítio Web do Parlamento.


11. Perguntas com pedido de resposta oral (entrega)

As seguintes perguntas com pedido de resposta oral seguida de um debate foram inscritas na ordem do dia (artigo 128.º do Regimento):

—   O-000003/2019 apresentada por Danuta Maria Hübner, em nome da Comissão AFCO, ao Conselho: Negociações com o Conselho e a Comissão sobre o direito de inquérito do Parlamento: proposta legislativa (B8-0019/2019);

—   O-000004/2019 apresentada por Danuta Maria Hübner, em nome da Comissão AFCO, à Comissão: Negociações com o Conselho e a Comissão sobre o direito de inquérito do Parlamento: proposta legislativa (B8-0020/2019).


12. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) por outras instituições

- Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União (06823/2019 - C8-0155/2019 - 2019/0031(APP))

enviado

matéria de fundo :

BUDG

2) pelas comissões parlamentares

- ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF (COM(2018)0338 - C8-0214/2018 - 2018/0170(COD)) - Comissão CONT - Relatora: Ingeborg Gräßle (A8-0179/2019)

- ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas (COM(2018)0339 - C8-0206/2018 - 2018/0171(COD)) - Comissão ECON - Relator: Jonás Fernández (A8-0180/2019)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (06781/2019 - C8-0134/2019 - 2017/0107(NLE)) - Comissão INTA - Relatora: Eleonora Forenza (A8-0186/2019)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (06929/2019 - C8-0133/2019 - 2018/0214(NLE)) - Comissão JURI - Relatora: Virginie Rozière (A8-0187/2019)

- *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (07683/2019 - C8-0153/2019 - 2019/0005(NLE)) - Comissão ITRE - Relator: Christian Ehler (A8-0188/2019)

- * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os Estatutos do Banco Europeu de Investimento (07651/2019 - C8-0149/2019 - 2019/0804(CNS)) - Comissão AFCO - Relatora: Danuta Maria Hübner (A8-0189/2019)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos (15056/2018 - C8-0051/2019 - 2016/0156(NLE)) - Comissão TRAN - Relator: Jozo Radoš (A8-0191/2019)

  • * Relatório sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação em matéria de justiça penal entre a Eurojust e o Reino da Dinamarca (07770/2019 - C8-0152/2019 - 2019/0805(CNS)) - Comissão LIBE - Relator: Claude Moraes (A8-0192/2019)
  • ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha (COM(2018)0640 - C8-0405/2018 - 2018/0331(COD)) - Comissão LIBE - Relator: Daniel Dalton (A8-0193/2019)

- * Relatório sobre a proposta de nomeação de Viorel Ştefan para o cargo de membro do Tribunal de Contas (06341/2019 - C8-0049/2019 - 2019/0802(NLE)) - Comissão CONT - Relator: Indrek Tarand (A8-0194/2019)

- * Relatório sobre a proposta de nomeação de Ivana Maletić para o cargo de membro do Tribunal de Contas (07034/2019 - C8-0116/2019 - 2019/0803(NLE)) - Comissão CONT - Relator: Indrek Tarand (A8-0195/2019)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15822/2018 - C8-0151/2019 - 2018/0423(NLE)) - Comissão LIBE - Relator: Ignazio Corrao (A8-0196/2019)

- Recomendação sobre o projeto de regulamento do Conselho relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União (06823/2019 - C8-0155/2019 - 2019/0031(APP)) - Comissão BUDG - Relator: Jean Arthuis (A8-0197/2019)


13. Ordem dos trabalhos

O projeto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de abril II 2019 (PE 637.987/PDOJ) já foi distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 149.º-A do Regimento):

Terça-feira

Com a concordância dos grupos políticos, o Presidente propõe que se avance, de quarta-feira para terça-feira de manhã, como primeiro ponto da ordem do dia, as declarações do Conselho e da Comissão sobre a saída do Reino Unido da União Europeia (ponto 129 do PDOJ).

O Parlamento dá seguimento ao pedido.

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Intervenção de Thomas Waitz.

Segunda-feira

Pedido do Grupo ECR visando a inscrição na ordem do dia, antes das intervenções de um minuto, de uma declaração da Comissão sobre o reconhecimento do genocídio dos gregos pônticos de 1914-1923. O debate será encerrado com a apresentação de propostas de resolução.

Intervenção de Notis Marias, em nome do Grupo ECR, que fundamenta o pedido.

Por VN (79 a favor, 199 contra, 18 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

Pedido do Grupo GUE/NGL visando a inscrição na ordem do dia, juntamente com o debate sobre o relatório Virginie Rozière sobre a proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (A8-0398/2018) (ponto 55 do PDOJ), das declarações do Conselho e da Comissão sobre as ameaças aos direitos e à integridade dos lançadores de alerta: o caso Julian Assange.

Intervenções de Estefanía Torres Martínez, em nome do Grupo GUE/NGL, que fundamenta o pedido, de Eva Joly, em nome do Grupo Verts/ALE, que solicita que o caso Julian Assange seja objeto de um debate em separado amanhã, terça-feira, e de Javier Nart, contra o pedido do Grupo GUE/NGL.

Por VN (40 a favor, 260 contra, 12 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

Terça-feira

Pedido do Grupo PPE visando a supressão da ordem do dia da votação do relatório Ingeborg Grässle sobre os inquéritos do OLAF e a cooperação com a Procuradoria Europeia (A8-0179/2019) (ponto 16 do PDOJ).

Intervenções de Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE, que fundamenta o pedido, e de Arndt Kohn, contra o pedido.

Por VN (128 a favor, 178 contra, 10 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

Pedido do Grupo GUE/NGL visando a inscrição na ordem do dia, como terceiro ponto da tarde, de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o reconhecimento, pelos Estados Unidos, dos Montes Golã como território israelita e a eventual anexação dos colonatos na Cisjordânia.

Intervenção de Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL, que fundamenta o pedido.

Por VN (168 a favor, 135 contra, 6 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

Pedido do Grupo GUE/NGL visando a inscrição na ordem do dia de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação no Sudão, sem que haja propostas de resolução.

Intervenções de João Pimenta Lopes, em nome do Grupo GUE/NGL, que fundamenta o pedido, e de Victor Boştinaru, contra o pedido.

O Parlamento dá seguimento ao pedido.

Pedido do Grupo Verts/ALE visando a inscrição na ordem do dia das declarações do Conselho e da Comissão sobre a eventual extradição de Julian Assange.

Por VE (140 a favor, 123 contra, 40 abstenções), o Parlamento dá seguimento ao pedido.

Quarta-feira

Pedido do Grupo S&D visando a inscrição, como primeiro ponto na ordem do dia, de um debate sobre o relatório Guillaume Balas sobre a coordenação dos sistemas de segurança social (A8-0386/2018).

Intervenções de Maria João Rodrigues, em nome do Grupo S&D, que fundamenta o pedido, de Sven Schulze, contra o pedido, e de Guillaume Balas e Gabriele Zimmer em nome do Grupo GUE/NGL.

Por VN (151 a favor, 148 contra, 5 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

Assim sendo, a sessão começará às 8h30.

São fixados os seguintes prazos de apresentação:

alterações: terça-feira, 16 de abril de 2019, às 10 horas

pedidos de votação em separado e votações por partes: quarta-feira, 17 de abril de 2019, às 16 horas

A votação terá lugar na quinta-feira.

Pedido do Grupo EFDD visando a inscrição na ordem do dia das declarações do Conselho e da Comissão sobre a identidade digital universal: um direito fundamental para todos os cidadãos europeus. O debate será encerrado com a apresentação de propostas de resolução, que serão votadas na quinta-feira.

Intervenção de Fabio Massimo Castaldo, em nome do Grupo EFDD, que fundamenta o pedido.

Por VN (20 a favor, 249 contra, 18 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

Quinta-feira

Não foram propostas quaisquer alterações.

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A ordem dos trabalhos fica, assim, estabelecida.

Intervenção de Anna Maria Corazza Bildt.

PRESIDÊNCIA: Lívia JÁRÓKA
Vice-Presidente

Intervenção de Virginie Rozière.


14. Proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União [COM(2018)0218 - C8-0159/2018 - 2018/0106(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Virginie Rozière (A8-0398/2018)

Virginie Rozière apresenta o relatório.

Intervenções de Miguel Viegas (relator do parecer da Comissão ECON) e Maite Pagazaurtundúa (relatora do parecer da Comissão LIBE).

Intervenção de Věra Jourová (Comissária).

Intervenções de Luke Ming Flanagan (relator do parecer da Comissão CONT), Patrick Le Hyaric (relator do parecer da Comissão EMPL), Younous Omarjee (relator do parecer da Comissão ENVI), Nikolaos Chountis (relator do parecer da Comissão CULT), Ramón Jáuregui Atondo (relator do parecer da Comissão AFCO), Axel Voss, em nome do Grupo PPE, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo S&D, Ruža Tomašić, em nome do Grupo ECR, Jean-Marie Cavada, em nome do Grupo ALDE, Pascal Durand, em nome do Grupo Verts/ALE, Fabio Massimo Castaldo, em nome do Grupo EFDD, Francis Zammit Dimech, Sergio Gaetano Cofferati, Julia Reda, Pavel Svoboda, Evelyn Regner, Eva Joly, Carlos Coelho, Ana Gomes, Elly Schlein e David Casa.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de Notis Marias e Georgios Epitideios.

Intervenções de Věra Jourová e Virginie Rozière.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.8 da Ata de 16.4.2019.


15. Estado de direito na Roménia (debate)

Declaração da Comissão: Estado de direito na Roménia (2019/2697(RSP))

Věra Jourová (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Andi Cristea, Josef Weidenholzer, em nome do Grupo S&D, Monica Macovei, em nome do Grupo ECR, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, que responde igualmente a duas perguntas "cartão azul" de Cristian Dan Preda e Victor Boştinaru, e Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Sylvie GUILLAUME
Vice-Presidente

Intervenções de Jeroen Lenaers, Dan Nica, Renate Weber, Cristian Dan Preda, Maria Grapini, Gunnar Hökmark, Petri Sarvamaa, Victor Boştinaru, para invocar o Regimento (A Presidente retira-lhe a palavra uma vez que a sua intervenção não constitui uma invocação do Regimento), e de Siegfried Mureşan, que responde igualmente a uma pergunta "cartão azul" de Maria Grapini.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de Lívia Járóka, Andi Cristea, Marek Jurek, Norica Nicolai, Krisztina Morvai, Răzvan Popa, Claudia Țapardel, Mircea Diaconu, Maria Gabriela Zoană, Ana Gomes e Juan Fernando López Aguilar.

Intervenção de Věra Jourová.

O debate é dado por encerrado.


16. Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Diretiva) ***I - Distribuição transfronteiriça de fundos de investimento coletivo (Regulamento) ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo [COM(2018)0092 - C8-0111/2018 - 2018/0041(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Wolf Klinz (A8-0430/2018)

Relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013 [COM(2018)0110 - C8-0110/2018 - 2018/0045(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Wolf Klinz (A8-0431/2018)

Intervenção de Valdis Dombrovskis (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Alain Lamassoure, em nome do Grupo PPE, Mady Delvaux, em nome do Grupo S&D, Notis Marias, em nome do Grupo ECR, Stefan Gehrold, Neena Gill e Sirpa Pietikäinen.

Intervenção de Valdis Dombrovskis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.9 da Ata de 16.4.2019 e ponto 8.10 da Ata de 16.4.2019.


17. Requisitos de Fundos Próprios (Regulamento) ***I - Requisitos de Fundos Próprios (Diretiva) ***I - Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Regulamento) ***I -Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Diretiva) ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 [COM(2016)0850 - C8-0480/2016 - 2016/0360A(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Peter Simon (A8-0242/2018)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, companhias financeiras, companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios [COM(2016)0854 - C8-0474/2016 - 2016/0364(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Peter Simon (A8-0243/2018)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento [COM(2016)0851 - C8-0478/2016 - 2016/0361(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Gunnar Hökmark (A8-0216/2018)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/47/CE, 2012/30/UE, 2011/35/UE, 2005/56/CE, 2004/25/CE e 2007/36/CE [COM(2016)0852 - C8-0481/2016 - 2016/0362(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Gunnar Hökmark (A8-0218/2018)

Peter Simon e Gunnar Hökmark apresentam os seus relatórios.

Intervenção de Valdis Dombrovskis (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Othmar Karas, em nome do Grupo PPE, Pervenche Berès, em nome do Grupo S&D, igualmente sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris, Ralph Packet, em nome do Grupo ECR, Martin Schirdewan, em nome do Grupo GUE/NGL, Sven Giegold, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris, Caroline Nagtegaal, em nome do Grupo ALDE, Marco Valli, em nome do Grupo EFDD, Pervenche Berès, em nome do Grupo S&D, Markus Ferber, Pedro Silva Pereira, Notis Marias, Matt Carthy, Ernest Urtasun, igualmente sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris, Sirpa Pietikäinen, igualmente sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris, Paul Tang, igualmente sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris, Joachim Starbatty e Miguel Viegas.

Intervenção segundo o procedimento "catch the eye" de Nicola Caputo.

Intervenções de Valdis Dombrovskis, Gunnar Hökmark e Peter Simon (todos igualmente sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.11 da Ata de 16.4.2019, ponto 8.12 da Ata de 16.4.2019, ponto 8.13 da Ata de 16.4.2019 e ponto 8.14 da Ata de 16.4.2019.


18. Valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas [COM(2018)0339 - C8-0206/2018 - 2018/0171(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Jonás Fernández (A8-0180/2019)

Jonás Fernández apresenta o relatório.

Intervenção de Valdis Dombrovskis (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Stefan Gehrold, em nome do Grupo PPE, Ralph Packet, em nome do Grupo ECR, igualmente sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris, Enrique Calvet Chambon, em nome do Grupo ALDE, igualmente sobre o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris, e de Martin Schirdewan, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: Mairead McGUINNESS
Vice-Presidente

Intervenções de Ernest Urtasun, em nome do Grupo Verts/ALE, Lampros Fountoulis e Notis Marias.

Intervenções de Valdis Dombrovskis e Jonás Fernández.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.15 da Ata de 16.4.2019.


19. Autoridades Europeias de Supervisão e mercados financeiros ***I - Supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e criação do Comité Europeu do Risco Sistémico ***I - Mercados de instrumentos financeiros e acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado; e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo [COM(2017)0536 - C8-0319/2017 - 2017/0230(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: Othmar Karas e Pervenche Berès (A8-0013/2019)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1092/2010 relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico [COM(2017)0538 - C8-0317/2017 - 2017/0232(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: Othmar Karas e Pervenche Berès (A8-0011/2019)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) [COM(2017)0537 - C8-0318/2017 - 2017/0231(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Correlatores: Othmar Karas e Pervenche Berès (A8-0012/2019)

Othmar Karas e Pervenche Berès apresentam os seus relatórios.

Intervenções de Valdis Dombrovskis (Vice-Presidente da Comissão) e Věra Jourová (Comissária).

Intervenções de Danuta Maria Hübner (relatora do parecer da Comissão AFCO), Sirpa Pietikäinen, em nome do Grupo PPE, Neena Gill, em nome do Grupo S&D, Notis Marias, em nome do Grupo ECR, Matt Carthy, em nome do Grupo GUE/NGL, Sven Giegold, em nome do Grupo Verts/ALE, e Paul Tang.

Intervenções de Valdis Dombrovskis, Othmar Karas e Pervenche Berès.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.16 da Ata de 16.4.2019, ponto 8.17 da Ata de 16.4.2019 e ponto 8.18 da Ata de 16.4.2019.


20. Supervisão prudencial das empresas de investimento (Diretiva) ***I - Requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento (Regulamento) ***I (debate)

Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE [COM(2017)0791 - C8-0452/2017 - 2017/0358(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Markus Ferber (A8-0295/2018)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013, o Regulamento (UE) n.º 600/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 [COM(2017)0790 - C8-0453/2017 - 2017/0359(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Markus Ferber (A8-0296/2018)

Markus Ferber apresenta os relatórios.

Intervenção de Valdis Dombrovskis (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenção de Mady Delvaux, em nome do Grupo S&D.

Intervenção segundo o procedimento "catch the eye" de Notis Marias.

Intervenções de Valdis Dombrovskis e Markus Ferber.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.19 da Ata de 16.4.2019.


21. Não adoção de um imposto da UE sobre os serviços digitais (debate)

Declaração da Comissão: Não adoção de um imposto da UE sobre os serviços digitais (2019/2695(RSP))

Valdis Dombrovskis (Vice-Presidente da Comissão) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: Evelyne GEBHARDT
Vice-Presidente

Intervenções de Othmar Karas, em nome do Grupo PPE, Paul Tang, em nome do Grupo S&D, Martin Schirdewan, em nome do Grupo GUE/NGL, Sven Giegold, em nome do Grupo Verts/ALE, e Dobromir Sośnierz (Não Inscritos).

Intervenção de Valdis Dombrovskis.

O debate é dado por encerrado.


22. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, nos termos do artigo 163.º do Regimento, dos deputados adiante indicados que desejem chamar a atenção do Parlamento para questões políticas importantes:

Iuliu Winkler, Cristian-Silviu Buşoi, Andrea Bocskor, Juan Fernando López Aguilar, Răzvan Popa, Branislav Škripek, Jasenko Selimovic, Josep-Maria Terricabras, Jordi Solé, Matt Carthy, Luke Ming Flanagan, Martin Sonneborn, Dobromir Sośnierz, Anna Maria Corazza Bildt, Costas Mavrides, Ana Miranda, Pál Csáky, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Stanislav Polčák, Nicola Caputo, László Tőkés, Michaela Šojdrová (a Presidente evoca o incêndio na Catedral de Notre-Dame de Paris).


23. Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento "Ordem do dia" PE 637.987/OJMA).


24. Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h41.

Klaus Welle

Evelyne Gebhardt

Secretário-Geral

Vice-Presidente


LISTA DE PRESENÇAS

Presentes:

Ademov, Affronte, Agea, Aguilera, Aker, Albiol Guzmán, Ali, Alliot-Marie, Anderson Lucy, Anderson Martina, Andersson, Annemans, Arena, Arnautu, Arnott, Arthuis, Ashworth, Assis, Auken, Auštrevičius, Ayala Sender, Ayuso, van Baalen, Bach, Balas, Balčytis, Balczó, Barekov, Bashir, Batten, Bay, Bayet, Bearder, Becerra Basterrechea, Becker, Beghin, Belder, Belet, Bendtsen, Benifei, Benito Ziluaga, Beňová, Berès, Bergeron, Bettini, Bilbao Barandica, Bilde, Bizzotto, Blanco López, Blinkevičiūtė, Bocskor, Böge, Bogovič, Borrelli, Borzan, Boştinaru, Bové, Brannen, Bresso, Briano, Briois, Brok, Buchner, Buda, Bullock, Buşoi, Bütikofer, Cabezón Ruiz, Cadec, Calvet Chambon, van de Camp, Campbell Bannerman, Caputo, Carthy, Casa, Caspary, Castaldo, del Castillo Vera, Cavada, Charanzová, Chountis, Christensen, Cicu, Cirio, Coburn, Coelho, Cofferati, Colombier, Corazza Bildt, Corbett, Cornillet, Corrao, Costa, Couso Permuy, Cozzolino, Cramer, Cristea, Csáky, Czarnecki, Czesak, van Dalen, Dalli, Dalton, Dalunde, Dance, Danjean, Danti, (The Earl of) Dartmouth, Delahaye, Delli, Delvaux, Demesmaeker, De Monte, Deprez, Deß, Detjen, Deutsch, Deva, Diaconu, Díaz de Mera García Consuegra, Dlabajová, Dohrmann, Drăghici, Durand, Dzhambazki, Eck, Elissen, Epitideios, Erdős, Ertug, Estaràs Ferragut, Etheridge, Evans, Federley, Ferber, Fernandes, Fernández, Ferrandino, Ferrara, Fisas Ayxelà, Fjellner, Flack, Flanagan, Fleckenstein, Florenz, Forenza, Foster, Fotyga, Fountoulis, Fox, Franz, Freund, Frunzulică, Gabelic, Gahler, Gál, Gambús, García Pérez, Gardiazabal Rubial, Gardini, Gasbarra, Gebhardt, Gehrold, Geier, Gericke, Geringer de Oedenberg, Giegold, Gierek, Gieseke, Gill Neena, Gill Nathan, Giménez Barbat, Girling, Goddyn, Goerens, Gollnisch, Gomes, González Peñas, González Pons, de Grandes Pascual, Grapini, Gräßle, Graswander-Hainz, Griesbeck, Griffin, Grigule-Pēterse, Grossetête, Guillaume, Guoga, Gyürk, Hadjigeorgiou, Händel, Hannan, Hansen, Hanso, Harkin, Harms, Häusling, Hautala, Hayes, Hazekamp, Hedh, Henkel, Herranz García, Hetman, Heubuch, Hirsch, Hoc, Hoffmann, Hohlmeier, Hökmark, Hölvényi, Honeyball, Hortefeux, Howarth, Hübner, Huitema, Hyusmenova, in 't Veld, Iturgaiz, Jaakonsaari, Jäätteenmäki, Jahr, Jakovčić, James, Jamet, Járóka, Jáuregui Atondo, Jazłowiecka, Ježek, Joly, Joulaud, Jurek, Juvin, Kadenbach, Kalinowski, Kalniete, Kammerevert, Kappel, Kari, Karim, Katainen, Kaufmann, Kelam, Keller Jan, Keller Ska, Khan, Kirton-Darling, Klinz, Kłosowski, Koch, Kofod, Kohlíček, Kohn, Kölmel, Konečná, Kósa, Köster, Kouroumbashev, Kovács, Kovatchev, Kozłowska-Rajewicz, Krasnodębski, Krehl, Krupa, Kudrycka, Kuhn, Kumpula-Natri, Kuneva, Kuźmiuk, Kyuchyuk, Lamassoure, Lambert, Lange, de Lange, Langen, Lavrilleux, Lebreton, Lechevalier, Le Hyaric, Leinen, Lenaers, Leontini, Le Pen, Lewandowski, Liberadzki, Liese, Lietz, Lochbihler, Loiseau, Løkkegaard, Lope Fontagné, López Aguilar, López Bermejo, López-Istúriz White, Loskutovs, Lucke, Ludvigsson, Łukacijewska, Lundgren, Łybacka, McAllister, McClarkin, McGuinness, McIntyre, Macovei, Maletić, Malinov, Maltese, Mamikins, Mandl, Mănescu, Maňka, Mann, Manscour, Marcellesi, Marias, Marinho e Pinto, Martin, Martin, Martin, Martusciello, Marusik, Maštálka, Matias, Mato, Mavrides, Mayer, Mayer, Meissner, Mélin, Melior, Melo, Metsola, Meuthen, Michel, Michels, Mikolášik, Millán Mon, van Miltenburg, Mineur, Miranda, Mitrofanovs, Mizzi, Mobarik, Moisă, Molnár, Monot, Montel, Moody, Moraes, Morano, Morgano, Morin-Chartier, Morvai, Müller, Mureşan, Muselier, Nagtegaal, Nagy, Nart, Nekov, Neuser, Nica, Nicholson, Nicolai, Niebler, Niedermüller, Noichl, Nuttall, Obermayr, O'Flynn, Omarjee, Ożóg, Packet, Pagazaurtundúa, Paksas, Palmer, Papadakis Kostas, Papadimoulis, Paşcu, Pavel, Payne, Pedicini, Peterle, Petersen, Petir, Picula, Piecha, Pieper, Pietikäinen, Pimenta Lopes, Piotrowski, Piri, Pirinski, Pitera, Poc, Poche, Polčák, Popa, Poręba, Post, Preda, Pretzell, Preuß, Proust, Punset, Quisthoudt-Rowohl, Radev, Radtke, Rangel, Rebega, Reda, Regner, Reid, Reimon, Revault d'Allonnes Bonnefoy, Ribeiro, Ries, Riquet, Rivasi, Rochefort, Rodrigues, Rodrigues, Rodríguez-Piñero, Rodust, Rolin, Ropė, Rosati, Rozière, Ruas, Rübig, Ruohonen-Lerner, Šadurskis, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Salini, Sánchez Caldentey, Sander, Sant, dos Santos, Sârbu, Sargentini, Sarvamaa, Saryusz-Wolski, Schaake, Schaffhauser, Schaldemose, Schirdewan, Schlein, Schmidt, Scholz, Schreijer-Pierik, Schulze, Schuster, Scott Cato, Scottà, Sehnalová, Selimovic, Sellström, Senra Rodríguez, Sernagiotto, Serrão Santos, Seymour, Siekierski, Silva Pereira, Simon, Simon, Sippel, Škripek, Škrlec, Smith, Smolková, Sógor, Šojdrová, Solé, Sommer, Sonik, Sonneborn, Sośnierz, Spinelli, Staes, Starbatty, Štefanec, Štětina, Stevens, Stolojan, Stuger, Šuica, Šulin, Svoboda, Synadinos, Szájer, Szanyi, Szejnfeld, Tajani, Tamburrano, Tănăsescu, Tang, Tannock, Țapardel, Tarabella, Tarand, Taylor, Telička, Terricabras, Thomas, Thun und Hohenstein, Tőkés, Tolić, Tomašić, Tomc, Torres Martínez, Torvalds, Tošenovský, Trebesius, Tremosa i Balcells, Troszczynski, Trüpel, Ţurcanu, Ujazdowski, Ulvskog, Urtasun, Urutchev, Uspaskich, Vaidere, Vajgl, Valcárcel Siso, Vălean, Valenciano, Valero, Valli, Vallina, Vana, Van Brempt, Van Orden, Vaughan, Vautmans, Vehkaperä, Verheyen, Viegas, Vieu, Vilimsky, Viotti, Virkkunen, Vistisen, Voigt, Voss, Vozemberg-Vrionidi, Waitz, Wałęsa, Ward, Weber, Weidenholzer, Werner, Westphal, Wierinck, Wikström, Winberg, Winkler, Winkler, Winter, Wiśniewska, Wölken, Záborská, Zahradil, Zala, Zammit Dimech, Zanni, Zanonato, Zarianopoulos, Zdechovský, Zdrojewski, Zeller, Zemke, Zijlstra, Zīle, Zimmer, Žitňanská, Złotowski, Zoană, Zoffoli, Żółtek, Zorrinho, Zovko, Zullo, Zver, Zwiefka

Ausências justificadas:

Crowley, Hookem, Karlsson, Maydell, Ponga

Última actualização: 8 de Julho de 2019Advertência jurídica