Processo : 2015/2710(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0465/2015

Textos apresentados :

RC-B8-0465/2015

Debates :

PV 21/05/2015 - 5.1
CRE 21/05/2015 - 5.1

Votação :

PV 21/05/2015 - 7.1

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0210

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 143kWORD 67k
20.5.2015
PE555.246v01-00}
PE555.247v01-00}
PE555.248v01-00}
PE555.249v01-00}
PE555.252v01-00}
PE555.255v01-00}
PE555.259v01-00} RC1
 
B8-0465/2015}
B8-0466/2015}
B8-0467/2015}
B8-0468/2015}
B8-0471/2015}
B8-0474/2015}
B8-0478/2015} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B8‑0465/2015)

EFDD (B8‑0466/2015)

Verts/ALE (B8‑0467/2015)

ALDE (B8‑0468/2015)

GUE/NGL (B8‑0471/2015)

PPE (B8‑0474/2015)

S&D (B8‑0478/2015)


sobre o Zimbabué e o caso de Itai Dzamara, defensor dos direitos humanos (2015/2710(RSP))


Cristian Dan Preda, Michael Gahler, Elmar Brok, David McAllister, Claude Rolin, Bogdan Brunon Wenta, Jiří Pospíšil, Marijana Petir, Davor Ivo Stier, Therese Comodini Cachia, Andrej Plenković, Csaba Sógor, Franck Proust, Giovanni La Via, Tomáš Zdechovský, Eduard Kukan, József Nagy, Ivan Štefanec, Tunne Kelam, Monica Macovei, Pavel Svoboda, Jeroen Lenaers, Dubravka Šuica, Michaela Šojdrová, Jaromír Štětina, Brian Hayes, Roberta Metsola, Ramona Nicole Mănescu, Tadeusz Zwiefka, Kinga Gál, Joachim Zeller, László Tőkés, Seán Kelly, Stanislav Polčák, Ivana Maletić, Andrzej Grzyb, Barbara Kudrycka, Elisabetta Gardini em nome do Grupo PPE
Josef Weidenholzer, Victor Boştinaru, Richard Howitt, Norbert Neuser, Elena Valenciano, Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri, Liisa Jaakonsaari, Kati Piri, David Martin, Agnes Jongerius, Jude Kirton-Darling, Miriam Dalli, Krystyna Łybacka, Viorica Dăncilă, Victor Negrescu, Tibor Szanyi, Theresa Griffin, Michela Giuffrida, Siôn Simon, Doru-Claudian Frunzulică, Hugues Bayet, Miroslav Poche, Zigmantas Balčytis, Vilija Blinkevičiūtė, Nicola Danti, Sergio Gutiérrez Prieto, Nicola Caputo, Neena Gill, Marlene Mizzi, Biljana Borzan, Momchil Nekov, Enrico Gasbarra, Marc Tarabella, Alessia Maria Mosca, Nikos Androulakis, Demetris Papadakis, Arne Lietz, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, José Blanco López, Isabella De Monte, Tonino Picula, Goffredo Maria Bettini, Eric Andrieu, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Eider Gardiazabal Rubial, Jonás Fernández, Damiano Zoffoli, Kashetu Kyenge, Javi López, Afzal Khan, Jeppe Kofod, Julie Ward, Carlos Zorrinho, Louis-Joseph Manscour, Soraya Post, Andi Cristea em nome do Grupo S&D
Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Hans-Olaf Henkel, Ryszard Czarnecki, Anna Elżbieta Fotyga em nome do Grupo ECR
Catherine Bearder, Philippe De Backer, Louis Michel, Ramon Tremosa i Balcells, Pavel Telička, Martina Dlabajová, Hilde Vautmans, Juan Carlos Girauta Vidal, Marietje Schaake, Ilhan Kyuchyuk, Fernando Maura Barandiarán, Gérard Deprez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Ivan Jakovčić, Filiz Hyusmenova, Ivo Vajgl, Petr Ježek, José Inácio Faria, Fredrick Federley, Antanas Guoga, Beatriz Becerra Basterrechea, Alexander Graf Lambsdorff, Javier Nart, Frédérique Ries, Jozo Radoš, Izaskun Bilbao Barandica, Yana Toom, Nathalie Griesbeck, Marielle de Sarnez, Dita Charanzová, Urmas Paet, Johannes Cornelis van Baalen, Hannu Takkula em nome do Grupo ALDE
Marie-Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL
Judith Sargentini, Maria Heubuch, Heidi Hautala, Barbara Lochbihler, Ernest Urtasun, Bodil Ceballos, Igor Šoltes, Michèle Rivasi em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Dario Tamburrano, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué e o caso de Itai Dzamara, defensor dos direitos humanos  (2015/2710(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué, nomeadamente a de 7 de fevereiro de 2013(1),

–   Tendo em conta as declarações locais da UE sobre o sequestro de Itai Dzamara, de 11 de março e 9 de abril de 2015,

–   Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, de 19 de fevereiro de 2014, sobre o balanço das relações UE-Zimbabué,

–   Tendo em conta as Decisões 2014/98/CFSP, de 17 de fevereiro de 2014(2), e 2015/277/CFSP, de 19 de fevereiro de 2015(3), do Conselho que alteram a Decisão 2011/101/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué,

–   Tendo em conta a declaração do porta-voz do Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 18 de janeiro de 2013, sobre os ataques recentes a defensores dos direitos humanos em vésperas de eleições,

–   Tendo em conta o Acordo Político Global assinado pelos três principais partidos políticos, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012(4), respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué,

–   Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 27 de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

–   Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

–   Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–   Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 9 de março de 2015, Itai Dzamara, um proeminente ativista dos direitos humanos do Zimbabué, líder do movimento Occupy Africa Unity Square e dissidente do Presidente Mugabe, foi alegadamente sequestrado por cinco homens armados não identificados nos subúrbios de Harare; que, até à data, o seu paradeiro permanece desconhecido e a sua segurança e a proteção dos seus direitos são uma fonte de grande preocupação;

B.  Considerando que, nos meses que antecederam o seu sequestro, Dzamara liderou uma série de manifestações pacíficas contra a deterioração da situação política e económica no Zimbabué; considerando que, dois dias antes, Dzamara se dirigiu a uma concentração política organizada pelo partido da oposição Movimento para a Mudança Democrática – Tsvangirai (MDC-T), apelando a protestos massivos contra o agravamento da repressão e da situação económica no país, pedindo ao Presidente Mugabe que renunciasse ao seu cargo e exigindo reformas do sistema eleitoral;

C. Considerando que, até ao momento, o governo manteve o silêncio no que respeita ao desaparecimento de Dzamara, o que tem levantado suspeitas junto da opinião pública de que o Estado possa ser responsável pelo sucedido; que o partido do governo ZANU-PF nega o seu desaparecimento forçado, o qual afirma ter sido um ato encenado pelos partidos da oposição;

D. Considerando que uma decisão do Supremo Tribunal, de 13 de março de 2015, ordenou as autoridades do Zimbabué a pôr em marcha uma operação para procurar Dzamara e a informar o Tribunal sobre os progressos alcançados, de duas em duas semanas até o seu paradeiro ter sido identificado; que esta ordem do Supremo Tribunal foi ignorada pelas autoridades responsáveis por dar seguimento à mesma, e que as autoridades estatais se encontram em situação de incumprimento da referida decisão;

E.  Considerando que Itai Dzamara foi agredido em diversas ocasiões por apoiantes do partido do governo ZANU-PF e por agentes da polícia fardados; que, em novembro de 2014, cerca de 20 polícias fardados algemaram e espancaram Dzamara até este perder os sentidos, tendo agredido também o seu advogado, Kennedy Masiye;

F.  Considerando que, em 27 de abril, 11 pessoas foram detidas em Harare, após terem participado numa manifestação de apoio na sequência do desaparecimento de Itai Dzamara; considerando que os ativistas foram detidos e mantidos presos durante seis horas;

G. Considerando que, após o seu sequestro, a mulher de Itai Dzamara, Sheffra Dzamara, apresentou uma petição junto do Supremo Tribunal em Harare para que obrigue a polícia e a Organização Central de Informação (OCI) a procurar o seu marido; que, durante a audiência, a polícia e a OCI negaram ter qualquer conhecimento do paradeiro de Dzamara; considerando que Sheffra Dzamara declarou no início de abril que homens não identificados a mantinham sob vigilância permanente e que temia pela sua vida;

H.  Considerando que a situação atual no Zimbabué no que respeita aos direitos humanos e à democracia é cada vez mais precária e que são permanentemente participados casos de perseguição e violação dos direitos humanos contra ativistas, jornalistas e membros da sociedade civil no Zimbabué;

I.   Considerando que a lei relativa à segurança pública e a lei relativa ao acesso à informação e à proteção da vida privada são muitas vezes objeto de abuso por parte da polícia para proibir reuniões e manifestações públicas legais;

J.   Considerando que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia;

K. Considerando que, em fevereiro de 2015, a UE retomou a ajuda ao Zimbabué, num montante de 234 milhões de euros para o Programa Indicativo Nacional destinado a ajudar o Zimbabué a tornar-se um país mais democrático e próspero, e que o Conselho Europeu decidiu manter algumas das sanções contra o Zimbabué; que apenas o Presidente Mugabe, a sua mulher e uma empresa do setor da defesa permanecem sujeitos ao congelamento de ativos e à proibição de viajar e que o embargo de armas imposto pela UE continua também em vigor;

L.  Considerando que, em 16 de março de 2013, foi adotada uma nova Constituição por meio de um referendo com o objetivo declarado de sanear a política, mas que, na prática, o progresso é lento e a situação dos direitos humanos permanece vulnerável;

 

1.  Condena firmemente o desaparecimento forçado do defensor dos direitos humanos, Itai Dzamara, e apela à sua libertação imediata e incondicional;

2.  Exorta o Governo do Zimbabué a tomar todas as medidas necessárias para encontrar Itai Dzamara e levar a julgamento todos os responsáveis pelo seu desaparecimento; insta o governo a respeitar integralmente o despacho do Supremo Tribunal no sentido de encontrar o paradeiro de Itai Dzamara;

3.  Insta as autoridades do Zimbabué a garantirem a segurança da mulher e da família de Itai Dzamara, bem como dos seus colegas e apoiantes;

4.  Manifesta profunda preocupação com os relatos das organizações de defesa dos direitos humanos que dão conta do aumento da violência política e da perseguição dos opositores políticos, bem como com as graves restrições e atos de intimidação com que se deparam os defensores dos direitos humanos, que são frequentemente espancados pela polícia e detidos sob falsas acusações; lamenta que, desde as últimas eleições e a aprovação da nova Constituição em 2013, se tenham realizado progressos limitados no que diz respeito ao Estado de direito e, em particular, à alteração da situação dos direitos humanos;

5.  Insta as autoridades do Zimbabué a investigarem as acusações de uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por parte da polícia e de funcionários do Estado, e a responsabilizá-los pelas suas ações;

6.  Recorda a responsabilidade geral do Governo do Zimbabué de garantir a segurança de todos os cidadãos; apela às autoridades do Zimbabué para que apliquem as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os instrumentos regionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo país;

7.  Recorda que, ao abrigo do Acordo Político Global (APG), o Zimbabué se comprometeu a assegurar a conformidade tanto da sua legislação como dos seus procedimentos e práticas com a legislação e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, como a liberdade de reunião, de associação e de expressão;

8.  Reconhece a criação da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué, mas manifesta preocupação por não lhe ter sido atribuída qualquer competência significativa que lhe permita atuar de forma independente e cumprir os seus objetivos em relação aos problemas urgentes em matéria de direitos humanos com os quais o país se debate;

9.  Solicita, por conseguinte, uma ação concertada da comunidade internacional, em especial da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC); considera que esta organização regional tem um papel importante a desempenhar enquanto garante do APG, insistindo, inter alia, na aplicação do acordo, nomeadamente, do seu artigo 13.º, a fim de assegurar uma ação imparcial da polícia e de outras forças de segurança;

10. Insta o Governo do Zimbabué e o Presidente Mugabe a honrarem as suas obrigações internacionais e a respeitarem as disposições dos acordos internacionais que foram assinados pelo país e que garantem o respeito pelo Estado de direito e o exercício dos direitos civis e políticos;

11. Insta a UE a intensificar o seu diálogo político sobre direitos humanos com base no artigo 8.º do Acordo de Cotonu e, em especial, a incentivar o governo a revogar ou alterar convenientemente a lei relativa à ordem e segurança públicas e a lei relativa ao acesso à informação e à proteção da vida privada, a fim de pôr termo à violação das mesmas;

12. Lamenta a inexistência de uma cláusula sólida e vinculativa relativa aos direitos humanos no Acordo de Parceria Económica provisório celebrado com quatro Estados da África Oriental e Austral, designadamente o Zimbabué;

13. Toma nota do levantamento de sanções decidido pela UE e apoia as medidas específicas que continuam em vigor contra o Presidente e a sua esposa, bem como o embargo de armas, iniciativas que constituem uma resposta à situação política e dos direitos humanos no Zimbabué;

14. Considera que a promoção da democracia e a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito são essenciais para que o Zimbabué se torne um país livre e próspero;

15. Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Zimbabué a fim de melhorar a situação dos direitos humanos; insiste na necessidade de a UE garantir que o financiamento concedido ao Zimbabué para efeitos de desenvolvimento sirva efetivamente para satisfazer as necessidades da população, nomeadamente através de organizações da sociedade civil, e que as reformas políticas e económicas financiadas pela UE sejam implementadas;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao SEAE, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário‑Geral da Commonwealth.

 

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0059.

(2)

JO L 50 de 20.2.2014, p. 20.

(3)

JO L 47 de 20.2.2015, p. 20.

(4)

JO L 54 de 28.2.2012, p. 20.

Advertência jurídica