Processo : 2015/2834(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0866/2015

Textos apresentados :

RC-B8-0866/2015

Debates :

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0319

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 177kWORD 78k
9.9.2015
PE565.834v01-00}
PE565.840v01-00}
PE565.842v01-00}
PE565.846v01-00}
PE565.847v01-00}
PE565.848v01-00} RC1
 
B8-0866/2015}
B8-0872/2015}
B8-0874/2015}
B8-0878/2015}
B8-0879/2015}
B8-0880/2015} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

PPE (B8‑0866/2015)

ECR (B8‑0872/2015)

EFDD (B8‑0874/2015)

Verts/ALE (B8‑0878/2015)

S&D (B8‑0879/2015)

ALDE (B8‑0880/2015)


sobre a situação na Bielorrússia (2015/2834(RSP))


Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Jacek Saryusz-Wolski, Sandra Kalniete, Elmar Brok, Andrej Plenković, Jaromír Štětina, Gabrielius Landsbergis, Jerzy Buzek, Michael Gahler, Tunne Kelam, Andrzej Grzyb, David McAllister, Barbara Kudrycka, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jiří Pospíšil, Pavel Svoboda, Ramón Luis Valcárcel Siso em nome do Grupo PPE
Victor Boştinaru, Richard Howitt, Eric Andrieu, Nikos Androulakis, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Nicola Caputo, Andi Cristea, Viorica Dăncilă, Nicola Danti, Monika Flašíková Beňová, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Ana Gomes, Maria Grapini, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Jeppe Kofod, Kashetu Kyenge, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Pier Antonio Panzeri, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Daciana Octavia Sârbu, Jutta Steinruck, Tibor Szanyi, Claudia Tapardel, Elena Valenciano, Julie Ward, Josef Weidenholzer, Andrejs Mamikins em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Angel Dzhambazki, Kazimierz Michał Ujazdowski, Marek Jurek, Beata Gosiewska, Ryszard Czarnecki, Mark Demesmaeker, Zdzisław Krasnodębski, Zbigniew Kuźmiuk, Jadwiga Wiśniewska em nome do Grupo ECR
Urmas Paet, Petras Auštrevičius, Fernando Maura Barandiarán, Javier Nart, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Valentinas Mazuronis em nome do Grupo ALDE
Heidi Hautala, Rebecca Harms em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia (2015/2834(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–   Tendo em conta a Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em maio de 2015, e a respetiva declaração,

–   Tendo em conta o diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e a República da Bielorrússia, de 28 de julho de 2015,

–   Tendo em conta a libertação, por parte das autoridades bielorrussas, de seis presos políticos, em 22 de agosto de 2015, e a declaração subsequente da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, Johannes Hahn, sobre a libertação de presos políticos na Bielorrússia, de 22 de agosto de 2015,

–   Tendo em conta as próximas eleições presidenciais, agendadas para 11 de outubro de 2015;

–   Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, apesar da considerável intensificação dos contactos entre a Bielorrússia e a UE e os Estados Unidos, os casos de violação dos direitos humanos persistem na Bielorrússia, designadamente a intimidação de defensores dos direitos humanos, as rusgas policiais e a apreensão de equipamento das organizações de direitos humanos, bem como a saída forçada da Bielorrússia, entre outros, como confirma o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia;

B.  Considerando que a primeira visita oficial da Delegação do Parlamento para as relações com a Bielorrússia, a Minsk, desde 2002, se realizou em 18 e 19 de junho de 2015; que o Parlamento Europeu não mantém, atualmente, relações oficiais com o Parlamento da Bielorrússia;

C. Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais são condições prévias para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; que a União Europeia está firmemente empenhada em prosseguir a defesa dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

D. Considerando que foram feitos progressos na cooperação em algumas políticas setoriais, como o ensino superior, a formação profissional, o mercado digital, o setor da energia, a segurança dos alimentos e a cultura, com repercussões positivas no início de um debate construtivo na sociedade bielorrussa sobre as reformas necessárias para o país e na sensibilização relativamente à UE; que, no entanto, a UE tem de garantir que os seus recursos não sejam utilizados para reprimir as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas independentes e os líderes da oposição;

E.  Considerando que, desde 1994, não se realizam na Bielorrússia eleições livres e justas no quadro de uma legislação eleitoral em consonância com as normas reconhecidas a nível internacional, e que a lei em vigor confere uma enorme vantagem ao presidente em funções; que a OSCE/ODIHR espalhou por toda a Bielorrússia elementos da sua missão de observação de eleições a longo prazo e irá coordenar os trabalhos dos observadores de curto prazo;

F.  Considerando que, em 2 de abril de 2015, o Presidente Alexander Lukashenko assinou o Decreto n.º 3 relativo à prevenção da dependência social, que prevê o trabalho obrigatório para os desempregados sob a ameaça de pagamento de uma taxa especial a favor do orçamento de Estado ou de sanção administrativa, sob a forma de coima ou de detenção administrativa;

G. Considerando que foi adotada, em 1 de janeiro de 2015, uma nova lei que rege todas as formas dos meios de comunicação social; que essa lei permite ao Governo encerrar qualquer órgão de comunicação social, incluindo órgãos de comunicação social em linha, se publicarem conteúdos que o Governo considere «inadequados»;

H. Considerando que as autoridades bielorrussas libertaram finalmente os seis presos políticos, incluindo antigos candidatos às eleições presidenciais, depois de anos a negar a sua existência;

I.   Considerando que, em 13 e 31 de julho de 2015, o Conselho reviu as medidas restritivas contra a Bielorrússia e alterou a lista relativa à proibição de concessão de vistos e ao congelamento de bens, tendo retirado da mesma alguns funcionários e empresas; que 175 pessoas, incluindo Alexander Lukashenko, estão atualmente impedidos de entrar na União e que todas estas pessoas, juntamente como mais 18 entidades económicas, têm os seus bens congelados na UE; que deverá ter lugar nos próximos meses uma reavaliação das medidas restritivas da UE, tendo em conta a recente evolução da situação e todos os outros fatores que estiveram na origem das medidas restritivas adotadas;

J.   Considerando que, em 28 de julho de 2015, a UE e a República da Bielorrússia mantiveram, em Bruxelas, um diálogo sobre os direitos humanos que incidiu sobre uma série de questões, nomeadamente a criação de uma instituição nacional dos direitos humanos, a liberdade de expressão, de reunião e de associação, a pena de morte, a luta contra a tortura e os maus tratos, bem como os direitos das crianças;

K. Considerando que a Bielorrússia desempenhou um papel construtivo para facilitar o acordo de cessar-fogo na Ucrânia;

L.  Considerando que o conflito na Ucrânia agravou os receios, na sociedade bielorrussa, de desestabilização da situação interna na sequência de uma mudança de poder;

M. Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital;

1.  Permanece profundamente apreensivo com a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Bielorrússia, com as lacunas verificadas por observadores internacionais independentes nas anteriores eleições e com a perseguição ativa dos líderes da oposição após as eleições;

2.  Congratula-se com a recente libertação dos últimos presos políticos; exorta o governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restaurar plenamente os seus direitos cívicos e políticos; salienta que este poderia constituir um primeiro passo potencial no sentido de uma melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; sublinha, no entanto, que no passado medidas semelhantes foram essencialmente gestos simbólicos, não contribuindo para melhorar a situação da sociedade bielorrussa, nem as relações com a UE;

3.  Insta a Bielorrússia a realizar as próximas eleições presidenciais em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, a dar à oposição o livre acesso a todos os meios de comunicação controlados pelo Governo e a permitir-lhe participar nas eleições em pé de igualdade, nomeadamente criando comissões eleitorais independentes e permitindo uma representação adequada nas mesmas a todos os níveis e a transparência na contagem dos votos;

4.  Espera que as autoridades ponham termo ao assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos; apela ao fim das acusações motivadas por infrações de ordem administrativa e da utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes, por trabalharem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;

5.  Manifesta apreensão perante a recente detenção dos jovens ativistas Maksim Piakarski, Vadzim Zharomski e Viachaslau Kasinerau e perante os processos penais que sobre eles impendem, por suspeita de «vandalismo maldoso», considerando estas medidas desproporcionadas, e condena com firmeza os atos de violência de que foram vítimas;

6.  Recorda que, desde 2010, foram executadas dez pessoas na Bielorrússia, que, só em 2014, foram executadas três pessoas e que foi proferida uma nova condenação à morte em 18 de março de 2015; exorta, neste contexto, a Bielorrússia, o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital, a aderir a uma moratória, à escala mundial, da aplicação da pena de morte como primeiro passo para a sua abolição definitiva;

7.  Insta o Governo da Bielorrússia a observar as recomendações do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre a supressão dos casos de trabalho forçado verificados no país;

8.  Alerta para a situação das minorias nacionais no país e das respetivas organizações culturais, cujos dirigentes foram, por vezes, substituídos por elementos escolhidos pelas autoridades estatais, violando assim uma das liberdades fundamentais do ser humano, a liberdade de associação;

9.  Reitera o apelo às autoridades da Bielorrússia para que garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos, ratificados pela Bielorrússia;

10. Regista a realização da sexta ronda de consultas entre a UE e a Bielorrússia sobre questões de modernização em 3 de setembro de 2015, em Bruxelas, em que as delegações discutiram as perspetivas de cooperação em domínios essenciais, com base nos acordos alcançados em 2014 e 2015; insta o SEAE e o Conselho a assegurarem que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, em conjunto e em igualdade de condições com a oposição democrática e a sociedade civil, se realize no pleno respeito pelos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia sustentável e competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito;

11. Apoia a Comissão na sua política de «relacionamento crítico» com as autoridades bielorrussas e manifesta a sua disponibilidade para contribuir nesse sentido inclusive através da Delegação do Parlamento para as Relações com a Bielorrússia; recorda, no entanto, que a UE deve permanecer atenta no que respeita a verificar onde são afetados os seus recursos e a assegurar que estes não contribuam para o agravamento da situação da oposição e da sociedade civil;

12. Reitera o apelo para que a Comissão apoie, com meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios da comunicação social independentes e das organizações não-governamentais da Bielorrússia, para apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso;

13. Congratula-se com os progressos efetuados a nível da cooperação setorial com a Bielorrússia, nos domínios do ensino superior, da formação profissional, do mercado digital, do setor da energia, da segurança dos alimentos e da cultura, entre outros;

14. Regista o início das negociações sobre a facilitação de vistos, em janeiro de 2014, com o objetivo de melhorar o contacto entre os povos e dinamizar a sociedade civil; salienta a necessidade de acelerar os progressos neste domínio;

15. Reconhece o aumento da utilização da língua bielorrussa na vida pública; regista os planos do Ministério da Educação no sentido de fomentar a utilização da língua bielorrussa no ensino e a publicação de atos legislativos em russo e em bielorrusso pelo Tribunal Constitucional;

16. Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a encontrarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa no estrangeiro;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

Advertência jurídica