Processo : 2015/2879(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0998/2015

Textos apresentados :

RC-B8-0998/2015

Debates :

Votação :

PV 08/10/2015 - 9.7

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0348

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 292kWORD 83k
7.10.2015
PE568.485v01-00}
PE568.486v01-00}
PE568.488v01-00}
PE568.493v01-00}
PE568.494v01-00}
PE568.495v01-00} RC1
 
B8-0998/2015}
B8-0999/2015}
B8-1001/2015}
B8-1006/2015}
B8-1007/2015}
B8-1008/2015} RC1

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE (B8-0998/2015)

ECR (B8-0999/2015)

PPE (B8-1001/2015)

ALDE (B8-1006/2015)

GUE/NGL (B8-1007/2015)

S&D (B8-1008/2015)


sobre a pena de morte (2015/2879(RSP))


Cristian Dan Preda, Andrzej Grzyb, Therese Comodini Cachia, Andrej Plenković, László Tőkés, Davor Ivo Stier, Miroslav Mikolášik, David McAllister, Dubravka Šuica, Michael Gahler, Patricija Šulin, Luděk Niedermayer, Adam Szejnfeld, Tomáš Zdechovský, Pavel Svoboda, Ivana Maletić, Jaromír Štětina, Roberta Metsola, Michaela Šojdrová, Claude Rolin, Jiří Pospíšil, Milan Zver, Francisco José Millán Mon, Anna Maria Corazza Bildt, Lara Comi, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Elmar Brok, Ramón Luis Valcárcel Siso em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Pier Antonio Panzeri, Josef Weidenholzer, Richard Howitt, Liisa Jaakonsaari, Ana Gomes, Eric Andrieu, Nikos Androulakis, Maria Arena, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Nicola Caputo, Andi Cristea, Miriam Dalli, Viorica Dăncilă, Nicola Danti, Isabella De Monte, Anneliese Dodds, Jonás Fernández, Monika Flašíková Beňová, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Enrico Gasbarra, Elena Gentile, Neena Gill, Maria Grapini, Enrique Guerrero Salom, Jytte Guteland, Cătălin Sorin Ivan, Jude Kirton-Darling, Jeppe Kofod, Javi López, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Marlene Mizzi, Luigi Morgano, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Péter Niedermüller, Demetris Papadakis, Vincent Peillon, Tonino Picula, Miroslav Poche, Liliana Rodrigues, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Siôn Simon, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Patrizia Toia, Julie Ward em nome do Grupo S&D
Mark Demesmaeker, Joachim Starbatty, Bernd Lucke, Hans-Olaf Henkel, Bernd Kölmel, Ulrike Trebesius, Raffaele Fitto, Ruža Tomašić, Jana Žitňanská, Marcus Pretzell, Beatrix von Storch, Charles Tannock, Branislav Škripek em nome do Grupo ECR
Beatriz Becerra Basterrechea, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Philippe De Backer, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Fredrick Federley, Juan Carlos Girauta Vidal, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Anneli Jäätteenmäki, Kaja Kallas, Ilhan Kyuchyuk, Alexander Graf Lambsdorff, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Marie-Christine Vergiat, Patrick Le Hyaric, Younous Omarjee, Eleonora Forenza, Curzio Maltese, Sofia Sakorafa, Lola Sánchez Caldentey, Barbara Spinelli, Stelios Kouloglou, Kostas Chrysogonos, Kostadinka Kuneva, Dimitrios Papadimoulis, Takis Hadjigeorgiou em nome do Grupo GUE/NGL
Barbara Lochbihler, Alyn Smith, Davor Škrlec, Igor Šoltes, Bodil Valero, Ernest Maragall, Klaus Buchner, Ernest Urtasun, Jean Lambert em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Marco Zullo, Fabio Massimo Castaldo, Eleonora Evi, Daniela Aiuto

Resolução do Parlamento Europeu sobre a pena de morte (2015/2879(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte, em particular a de 7 de outubro de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração Comum de Federica Mogherini, Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e Thorbjørn Jagland, Secretário-Geral do Conselho da Europa, proferida em 10 de outubro de 2014, Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte,

–  Tendo em conta os Protocolos n.os 6 e 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta o regime de controlo das exportações da UE para bens suscetíveis de serem utilizados para a pena de morte, que está atualmente a ser atualizado,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o seu Segundo Protocolo Facultativo,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,

–  Tendo em conta o estudo sobre o impacto do problema da droga a nível mundial no exercício dos direitos humanos, publicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem em setembro de 2015,

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, nomeadamente a de 18 de dezembro de 2014 respeitante à moratória sobre a aplicação da pena de morte (A/RES/69/186),

–  Tendo em conta a declaração final aprovada pelo 5.º Congresso Mundial contra a Pena de Morte, realizado em Madrid, de 12 a 15 de junho de 2013,

–  Tendo em conta o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte, que se celebra todos os anos a 10 de outubro,

–  Tendo em conta o artigo 128.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a abolição total da pena de morte é um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;

B.  Considerando que a tónica do Dia Mundial contra a Pena de Morte, que se celebra em 10 de outubro de 2015, será colocada numa campanha de sensibilização para a aplicação da pena de morte aos crimes relacionados com a droga;

C.  Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, mais de 160 países membros das Nações Unidas, com uma grande variedade de sistemas jurídicos, tradições, culturas e contextos religiosos, ou aboliram a pena de morte ou não a praticam;

D.  Considerando que os dados mais recentes revelam que 2466 pessoas em 55 países terão sido condenadas à morte em 2014, o que representa um aumento de 23 % em relação a 2013; que, em 2014, pelo menos 607 pessoas foram executadas em todo o mundo; que estes valores não incluem o número de pessoas que se presume terem sido executadas na China, que continuou a executar mais pessoas do que o resto do mundo e a condenar à morte outros milhares de pessoas; que as penas de morte e as execuções progridem a um ritmo alarmante em 2015; que o aumento das penas capitais está estreitamente ligado a decisões judiciais pronunciadas em julgamentos coletivos em resposta a crimes relacionados com o terrorismo cometidos em países como o Egito e a Nigéria; que o Chade e a Tunísia estão a considerar a reintrodução da pena de morte; que continuam a ser proferidas e executadas penas de morte em alguns Estados dos EUA;

E.  Considerando que há informação de que têm sido proferidas penas de morte no Paquistão, na Nigéria, no Irão, no Iraque, no Sudão, na Somália e na Arábia Saudita, e de que centenas de mulheres foram lapidadas até à morte por adultério nos últimos anos; Considerando que a lapidação, como método de execução capital, é considerada uma forma de tortura;

F.  Considerando que a legislação de oito Estados (Mauritânia, Sudão, Irão, Arábia Saudita, Iémen, Paquistão, Afeganistão e Catar) prevê a pena de morte por homossexualidade e que certas províncias da Nigéria e da Somália aplicam oficialmente a pena de morte por atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo;

G.  Considerando que a pena de morte, é muitas vezes, utilizada contra os mais desfavorecidos, os doentes mentais e membros de minorias nacionais e culturais;

H.  Considerando que 33 Estados aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga, do que resultam cerca de 1000 execuções por ano; que há informações de que, em 2015, foram executadas pessoas por crimes desse tipo na China, no Irão, na Indonésia e na Arábia Saudita; que, em 2015, a pena de morte continuou a ser aplicada por crimes relacionados com a droga na China, na Indonésia, no Irão, no Koweit, na Malásia, na Arábia Saudita, no Sri Lanca, nos Emirados Árabes Unidos e no Vietname; que esses crimes podem ser objeto de diferentes acusações associadas ao tráfico ou à posse de droga;

I.  Considerando que, nos últimos 12 meses, se verificou, a nível mundial, um ressurgimento da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga, havendo Estados que aumentaram de forma significativa o número de execuções por crimes relacionados com a droga, que procuram reintroduzir a pena de morte para esses crimes ou que puseram termo à moratória sobre a pena de morte há muito aplicada;

J.  Considerando que, no primeiro semestre de 2015, o Irão terá executado 394 pessoas por crimes relacionados com a droga e que esse número foi de 367 em todo o ano de 2014; que, no ano em curso, metade das execuções na Arábia Saudita se deveram a crimes relacionados com a droga, ao passo que, em 2010, representaram apenas 4 % do número total de execuções; que pelo menos 112 pessoas condenadas por crimes desse tipo aguardam execução no corredor da morte no Paquistão;

K.  Considerando que um grande número de cidadãos dos Estados-Membros da UE foram executados ou condenados à pena capital em países terceiros por crimes relacionados com a droga;

L.  Considerando que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a pena de morte só pode ser pronunciada para os «crimes mais graves»; que o Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas e os relatores especiais das Nações Unidas sobre as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e sobre a tortura afirmaram que a pena de morte não deve ser aplicada por crimes relacionados com a droga; que a aplicação obrigatória da pena de morte e a sua utilização para crimes relacionados com a droga se opõem ao direito e às normas internacionais;

M.  Considerando que o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes incentivou os Estados que aplicam a pena de morte a abolirem-na para os crimes relacionados com a droga;

N.  Considerando que a Comissão e os Estados-Membros concederam, pelo menos, 60 milhões de euros para os programas de luta contra a droga do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), os quais se centram na luta contra a droga em países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga; Considerando que, em relatórios recentes, algumas ONG manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de os programas de luta contra a droga financiados pela UE em Estados que continuam a aplicar a pena de morte poderem estar a fomentar as condenações à pena capital e as execuções, e que estes relatórios necessitam de ser avaliados;

O.  Considerando que, ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), bem como do seu antecessor, o Instrumento para a Estabilidade (IE), a Comissão começou a dar execução a duas iniciativas de grande envergadura de luta contra a droga a nível regional – os programas relativos à rota da cocaína e da heroína, que têm por alvo países que aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga; que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento IEP, a Comissão é obrigada a utilizar orientações operacionais para garantir a conformidade das medidas de luta contra a criminalidade organizada com os direitos humanos e o direito humanitário;

1.  Reitera a sua condenação do recurso à pena de morte e apoia energicamente a introdução de uma moratória sobre a pena capital como um passo para a sua abolição; salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana e que o objetivo final da UE é a abolição universal;

2.  Condena todas as execuções, onde quer que tenham lugar; manifesta mais uma vez a sua profunda preocupação com a imposição da pena de morte a menores e a pessoas com deficiência mental ou intelectual e apela para que seja imediata e definitivamente posto termo a esta prática, que constitui uma violação das normas internacionais em matéria de direitos humanos; manifesta a sua consternação perante os recentes julgamentos coletivos de que resultou um grande número de penas de morte;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com a prática da lapidação, que continua a ser utilizada em vários países, e insta os governos dos países em causa a adotarem sem demora legislação que proíba a lapidação;

4.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a prosseguirem a luta contra a aplicação da pena de morte, a apoiarem firmemente a moratória como um passo para a abolição, a promoverem a abolição em todo o mundo, a insistirem com os países que ainda recorrem à pena capital para que cumpram as normas mínimas internacionais, reduzam o âmbito de aplicação e a utilização da pena de morte e publiquem dados precisos e inequívocos sobre o número de condenações e execuções; solicita ao SEAE que permaneça atento à evolução registada em todos os países, em particular a Bielorrússia, único país europeu que conserva a pena de morte, e a servir-se de todos os meios ao seu alcance para exercer influência;

5.  Congratula-se com a abolição da pena de morte em alguns Estados dos EUA e encoraja a UE a prosseguir o diálogo com os Estados Unidos, tendo em vista a abolição a nível mundial;

6.  Solicita à Comissão que, em matéria de ajuda e apoio político, dedique especial atenção aos países que realizam progressos na via da abolição da pena de morte ou que defendem uma moratória universal sobre a pena capital; incentiva as iniciativas bilaterais e multilaterais entre os Estados-Membros, a União Europeia, as Nações Unidas, os países terceiros e outras organizações regionais sobre questões relacionadas com a pena de morte;

7.  Recorda que a pena de morte é incompatível com os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, que constituem os alicerces da União, e que a reintrodução da pena de morte por um Estado-Membro constituiria, por conseguinte, uma violação dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

8.  Manifesta a sua extrema preocupação com o crescente recurso à pena de morte no contexto da luta contra o terrorismo em vários países e com a possibilidade de a pena de morte vir a ser reintroduzida noutros;

9.  Condena, em particular, a utilização da pena de morte para reprimir a oposição ou em razão das convicções religiosas, da homossexualidade ou do adultério, ou por outros motivos que seriam julgados triviais ou não seriam de todo considerados crimes; exorta, por conseguinte, os Estados que criminalizam a homossexualidade a não aplicarem a pena de morte;

10.  Permanece plenamente convencido de que a pena de morte não tem um efeito dissuasor sobre o tráfico de droga e não impede os indivíduos de serem vítimas do consumo de drogas; insta os países que mantêm a pena de morte a introduzirem penas alternativas para os crimes relacionados com a droga, nomeadamente programas de prevenção da toxicodependência e de redução dos efeitos nocivos;

11.  Reitera a sua recomendação à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de tornar a abolição da pena de morte por crimes relacionados com a droga uma condição prévia para a assistência financeira e técnica, a criação de capacidades e outras formas de apoio à política de luta contra a droga;

12.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reiterem o princípio categórico de que a ajuda e a assistência europeias, incluindo os programas de luta contra a droga do UNODC, não podem facilitar operações de aplicação da lei que deem lugar à aplicação da pena de morte e à execução de prisioneiros;

13.  Insta a Comissão a reforçar os controlos da exportação de produtos suscetíveis de serem utilizados para a aplicação da pena de morte;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de transparência que envolve a ajuda e a assistência na luta contra a droga prestada pela Comissão e pelos Estados-Membros para operações neste domínio em países que aplicam efetivamente a pena de morte por crimes relacionados com a droga; Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre o financiamento de programas de luta contra a droga em países que mantêm a pena de morte por crimes relacionados com a droga, no qual indique as salvaguardas em matéria de direitos humanos que foram aplicadas para garantir que esse financiamento não permita condenações à morte;

15.  Insta a Comissão a executar sem demora as orientações operacionais a que se refere o artigo 10.º do Regulamento IEP e a aplicá-las aos programas relativos à rota da cocaína e da heroína;

16.  Exorta a Comissão a respeitar a recomendação contida no Plano de Ação da UE de Luta contra a Droga (2013-2016), segundo a qual deve ser desenvolvido e implementado um «instrumento de orientação e de avaliação em matéria de direitos humanos» para assegurar que estes direitos sejam «efetivamente integrados na ação externa da UE em matéria de droga»;

17.  Insta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem orientações para uma política europeia global e eficaz em matéria de pena de morte, a aplicar às dezenas de cidadãos europeus condenados à pena capital em países terceiros, que inclua mecanismos fortes e reforçados em termos de identificação, prestação de assistência jurídica e representação diplomática;

18.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a velarem por que a sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada ao problema da droga a nível mundial, a realizar em abril de 2016, aborde a questão da aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga e condene essa prática;

19.  Manifesta o seu apoio aos esforços das agências das Nações Unidas, dos organismos intergovernamentais regionais e das ONG com vista a incentivar os Estados a abolir a pena de morte; insta a Comissão a continuar a financiar projetos neste domínio através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

20.  Congratula-se com as recentes ratificações do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativo à abolição da pena de morte, que elevam para 81 o número de Estados parte; insta todos os Estados que ainda o não fizeram a ratificarem o Protocolo sem demora;

21.  Solicita aos países membros do Conselho da Europa que ainda não ratificaram os Protocolos n.os 6 e 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que o façam, a fim de garantir a abolição efetiva da pena de morte em toda a região do Conselho da Europa;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.

Advertência jurídica