Processo : 2015/3032(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0068/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0068/2016

Debates :

Votação :

PV 21/01/2016 - 8.3
CRE 21/01/2016 - 8.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 307kWORD 94k
20.1.2016
PE575.970v01-00}
PE575.971v01-00}
PE575.979v01-00}
PE575.980v01-00}
PE575.981v01-00} RC1
 
B8-0068/2016}
B8-0069/2016}
B8-0077/2016}
B8-0078/2016}
B8-0079/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE (B8-0068/2016)

PPE (B8-0069/2016)

ALDE (B8-0077/2016)

ECR (B8-0078/2016)

S&D (B8-0079/2016)


sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Jacek Saryusz-Wolski, Andrej Plenković, Sandra Kalniete, Jerzy Buzek, David McAllister, Michael Gahler, Daniel Caspary, Iuliu Winkler, Andrzej Grzyb, Tunne Kelam, Jaromír Štětina, Alojz Peterle, Davor Ivo Stier, László Tőkés, Jarosław Wałęsa, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Mariya Gabriel, Fernando Ruas, Siegfried Mureşan, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Dariusz Rosati, Andrea Bocskor, Anna Maria Corazza Bildt, Roberta Metsola em nome do Grupo PPE
Knut Fleckenstein, Victor Boştinaru, Richard Howitt, David Martin, Nikos Androulakis, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Nicola Caputo, Andi Cristea, Nicola Danti, Isabella De Monte, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Sylvie Guillaume, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Miapetra Kumpula-Natri, Javi López, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Norbert Neuser, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Pina Picierno, Tonino Picula, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Siôn Simon, Monika Smolková, Tibor Szanyi, Claudia Tapardel, Marc Tarabella, István Ujhelyi, Julie Ward, Boris Zala, Kati Piri em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Anna Elżbieta Fotyga, Mark Demesmaeker, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Kosma Złotowski, Kazimierz Michał Ujazdowski, Zdzisław Krasnodębski, Angel Dzhambazki, Edward Czesak em nome do Grupo ECR
Petras Auštrevičius, Javier Nart, Marietje Schaake, Johannes Cornelis van Baalen, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Martina Dlabajová, José Inácio Faria, Fredrick Federley, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Kaja Kallas, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Norica Nicolai, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ivo Vajgl em nome do Grupo ALDE

Heidi Hautala, Rebecca Harms, Peter Eriksson, Ulrike Lunacek, Igor Šoltes

em nome do Grupo Verts/ALE
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com a sua recente resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(1),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, de 18 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as recomendações do Comité Económico e Social Europeu sobre a associação da sociedade civil aos processos de definição de políticas e de reforma;

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia ratificaram os Acordos de Associação (AA), que incluem Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), optando assim pela via de uma maior integração política e económica com a União Europeia e por levar a cabo reformas ambiciosas em numerosos domínios, como a democracia, a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos;

B.  Considerando que a UE reconhece as aspirações europeias dos três países e insiste na mais-valia dos AA para os processos de reforma;

C.  Considerando que a boa governação, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos continuam no centro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e representam um compromisso fundamental, em especial para os três países que assinaram AA com a UE;

D.  Considerando que a Rússia continua envolvida, direta ou indiretamente, nos conflitos e nas divisões internas que afetam os três países da associação, o que é válido tanto para os territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul/Tskhinvali na Geórgia e a questão da Transnístria na Moldávia como para a anexação russa da Crimeia e o envolvimento no conflito nas zonas orientais da Ucrânia;

E.  Considerando que o regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia foi introduzido em abril de 2014, e que os últimos relatórios da Comissão, de dezembro de 2015, indicam que a Geórgia e a Ucrânia cumprem atualmente os requisitos estabelecidos nos planos de ação para a liberalização do regime de vistos;

F.  Considerando que o compromisso da UE com os países da Parceria Oriental suscitou forte resistência e reações agressivas da Federação da Rússia, como a adoção de medidas de retaliação contra os países da associação; que a UE e os seus Estados-Membros aprovaram uma série de sanções e medidas restritivas contra a Federação da Rússia e funcionários russos;

1.  Salienta a importância dos Acordos de Associação (AA), com as respetivas Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA); congratula-se com os progressos alcançados até à data, e insiste em que a execução dos AA/ZCLAA e respetivos programas de associação deve estar no topo das prioridades da UE e dos três parceiros; salienta que o Conselho da União Europeia assinou, por unanimidade, os AA;

2.  Congratula-se com os esforços da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia no sentido de garantir que a legislação nacional se aproxime das normas da UE, com base nos compromissos assumidos no âmbito dos AA/ZCLAA; salienta que o êxito destes esforços depende de muitos fatores, como um ambiente político estável, uma reflexão estratégica, planos concretos de reforma e uma boa utilização do apoio financeiro e técnico internacional;

3.  Apoia, neste contexto, a assistência técnica e financeira mobilizada e multifacetada da UE e de outras instituições financeiras à Ucrânia e à Geórgia, mas salienta que o apoio financeiro da UE a todos os seus parceiros é condicionado por medidas de reforma concretas; salienta o papel crucial que a Comissão deve desempenhar para facilitar a implementação dos AA/ZCLAA e para acompanhar e ajudar as autoridades competentes, tanto a nível técnico como financeiro;

4.  Recorda que os fundos disponibilizados devem ser corretamente despendidos e, por si só, não são suficientes para estabilizar a economia e que não se pode esperar um êxito sustentável se os parceiros não se empenharem permanentemente em propor e executar reformas estruturais, assegurar o aumento da procura interna e alcançar a coesão social;

5.  Considera que o controlo parlamentar é uma condição fundamental para o apoio democrático às políticas da UE; exorta, por conseguinte, a Comissão a facilitar em tempo oportuno a supervisão regular e detalhada da implementação dos AA/ZCLAA pelo Parlamento Europeu; solicita que seja dado um novo impulso à Assembleia Parlamentar Euronest e que a sua atividade seja reforçada para que possa fazer face a novos desafios com eficácia; solicita o intercâmbio de boas práticas e a conclusão de um memorando de entendimento com base no modelo do que foi assinado com o Verkhovna Rada (Parlamento ucraniano) e que pode servir como exemplo de cooperação parlamentar;

6.  Salienta a importância de desenvolver a dimensão social da parceria, em conformidade com o disposto nos programas de associação e com as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho; exorta todas as partes a respeitarem os seus compromissos em matéria de normas laborais e ambientais fundamentais;

7.  Sublinha o seu firme apoio à integridade territorial dos três países; solicita à Federação da Rússia que ponha termo à ocupação da Crimeia e suspenda imediatamente toda e qualquer participação direta ou indireta no atual conflito na Ucrânia, bem como nos conflitos latentes na Geórgia e na Moldávia; congratula-se com a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, de prolongar as sanções económicas impostas à Federação da Rússia, devido à não observância dos acordos de Minsk;

8.  Sublinha o facto de os países da associação terem optado livremente por estabelecer uma relação mais profunda com a UE e assinala que a sua escolha deve ser totalmente respeitada e não ser alvo de pressões de terceiros; condena, neste contexto, as ações empreendidas pela Rússia para prejudicar ou fazer fracassar a trajetória pró-europeia escolhida pelos três países da associação, e apela à intensificação dos esforços no sentido de combater a desinformação e de melhorar a comunicação estratégica das políticas e das atividades da UE na vizinhança oriental, bem como das atividades empreendidas pelo Grupo de Trabalho East StratCom da UE;

9.  Congratula-se vivamente com os mais recentes relatórios sobre os progressos realizados pela Geórgia e pela Ucrânia na execução dos seus planos de ação para a liberalização do regime de vistos, publicados pela Comissão em 18 de dezembro de 2015; espera que o Conselho e os Estados-Membros concedam sem demora aos dois países um regime de isenção de vistos; louva a Moldávia pela boa aplicação do regime de isenção de vistos em vigor desde abril de 2014, o que constitui um bom exemplo para toda a região;

10.  Sublinha que os principais objetivos das ZCLAA são, numa microescala, a realização de melhorias concretas e sustentáveis a nível das condições de vida do cidadão comum, assegurando estabilidade, criando oportunidades para as PME e gerando postos de trabalho; salienta que a implementação das ZCLAA, associada à má situação económica, poderá afetar a economia e o mercado de trabalho ucraniano e ter consequências sociais que não devem ser descuradas; frisa que a criação de ZCLAA bilaterais com a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia constitui um instrumento fundamental para o comércio moderno, transparente e previsível, a aproximação regulamentar e a integração económica gradual dos parceiros no mercado interno da UE, bem como para investimentos estrangeiros diretos que conduzam à criação de emprego e ao crescimento a longo prazo, com o objetivo último de criação de uma ampla zona económica baseada nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e no respeito pelas escolhas soberanas;

11.  Salienta a necessidade de prosseguir com determinação o programa de reformas, especialmente nos domínios do sistema judicial, do Estado de direito e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, condições indispensáveis para o desenvolvimento socioeconómico dos três países da associação;

12.  Reitera a importância de associar a sociedade civil aos processos de definição de políticas e de reforma; salienta o papel que as plataformas da sociedade civil previstas nos AA podem desempenhar neste processo, especialmente no que diz respeito à sensibilização do público e ao acompanhamento da aplicação dos acordos; assinala a importância de explicar às populações dos países da associação as vantagens da implementação dos AA/ZCLAA e de desconstruir eventuais mitos;

13.  Destaca a importância das disposições dos AA/ZCLAA relativas à cooperação no domínio da energia para garantir a segurança dos aprovisionamentos e o desenvolvimento de mercados da energia competitivos, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com as regras e normas da UE, bem como para promover as energias renováveis e a eficiência energética; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia no quadro da Comunidade da Energia;

14.  Congratula-se com o facto de, apesar das tendências económicas negativas na região, as exportações da Geórgia e da Moldávia para UE terem crescido nos primeiros 12 meses de implementação da ZCLAA, tendo as importações da UE provenientes da Geórgia aumentado 15 % e a sua parte nas exportações moldavas crescido 62 %, e espera que as mesmas tendências positivas se verifiquem na Ucrânia; exorta a Comissão a apresentar um relatório anual circunstanciado sobre a implementação das ZCLAA com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, em particular sobre o mecanismo antievasão no caso da Geórgia e o mecanismo antievasão e a cláusula de salvaguarda no caso da Moldávia;

15.  Salienta que, nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu pode pedir a adesão à UE, contanto que observe os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito;

16.  Mostra-se satisfeito com a participação dos três países em programas da UE, ou a sua associação aos mesmos, como o programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME), a Estratégia Horizonte 2020 e os programas Erasmus +, Marie Sklodowska-Curie e «Europa Criativa»; assinala que esta cooperação, ao mesmo tempo que é mutuamente benéfica, proporciona aos países parceiros a oportunidade de se familiarizarem com as políticas e os métodos de trabalho da UE;

17.  Congratula-se com a nova orientação da PEV revista e com a intenção da UE de intensificar a cooperação com os nossos parceiros nos domínios da prevenção de conflitos, do combate ao terrorismo e à radicalização e da reforma do setor da segurança; considera que essa cooperação deve ser substancial e destinar-se a enfrentar as ameaças comuns à segurança e contribuir para o desenvolvimento de esforços conjuntos para a resolução de conflitos, nomeadamente através de uma maior participação em missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e em atividades de formação, bem como de medidas para evitar a proliferação de armas de destruição maciça e de luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC); reitera o seu apoio à Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM), à Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e à Missão de Observação da UE na Geórgia (EUMM), bem como aos esforços empreendidos para a resolução pacífica dos conflitos que afetam os três países;

Geórgia

18.  Congratula-se com os progressos realizados pela Geórgia nos três últimos anos em todos os domínios cobertos pelos quatro blocos do plano de ação para a liberalização do regime de vistos, e louva o empenho nesta questão demonstrado pelas autoridades da Geórgia;

19.  Salienta que a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o pluralismo da informação são os valores fundamentais de uma sociedade democrática; manifesta a sua preocupação com os efeitos negativos que casos como o da empresa de radiodifusão Rustavi 2 podem ter no pluralismo dos meios de comunicação social; insta, neste contexto, as autoridades da Geórgia a garantirem o pluralismo dos meios de comunicação social, a independência editorial e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, em especial em vésperas das eleições legislativas de 2016; apoia a proposta das autoridades georgianas de enviar uma missão de consultores de alto nível, constituída por juízes aposentados do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para supervisionar o processo em curso relativo ao canal de televisão Rustavi 2;

20.  Sublinha, neste contexto, que os processos judiciais devem ser transparentes, imparciais e isentos de qualquer motivação política; exorta a Geórgia a prosseguir e a executar integralmente a reforma do sistema judicial, nomeadamente através do reforço da sua independência e da despolitização do Ministério Público; continua preocupado com a falta de responsabilização do Ministério Público e com os critérios pouco claros usados para a nomeação de procuradores e investigadores; apela à realização de esforços continuados com vista à plena independência, eficácia, imparcialidade e profissionalismo do poder judicial, do Ministério Público e do Ministério do Interior, bem como do recém-criado Serviço de Segurança, e solicita igualmente o controlo parlamentar das atividades dos dois últimos organismos; manifesta a sua preocupação com o frequente recurso à prisão preventiva, especialmente de personalidades políticas e de ativistas, que deveria ser uma medida excecional e aplicada apenas em circunstâncias urgentes e inequívocas;

21.  Recorda a declaração de 22 de setembro de 2015 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a pressão indevidamente exercida sobre os juízes do Tribunal Constitucional da Geórgia, e exorta o Governo deste país a tomar as medidas adequadas, incluindo as diligências necessárias para proteger os membros do Tribunal e as suas famílias, a fim de investigar a fundo todos os atos de intimidação e levar a tribunal os autores dos crimes;

22.  Sublinha que a existência de uma oposição política é de extrema importância para que haja um sistema político equilibrado e maduro, e salienta que qualquer ato de violência contra membros de um partido político deve ser pronta e exaustivamente investigado; exorta todas as forças políticas da Geórgia a melhorarem o clima político, evitando o confronto e a polarização e assegurando o diálogo entre os diferentes partidos, com o objetivo de reforçar a democracia e o Estado de direito;

23.  Apela à plena aplicação das recomendações contidas no importante relatório «Geórgia em transição», apresentado por Thomas Hammarberg, Consultor Especial da UE em matéria de reforma constitucional e jurídica e direitos humanos;

24.  Saúda a Geórgia pelo seu sistema inovador de contratação pública eletrónica, que reforçou significativamente a transparência, a eficiência e a responsabilização, fatores fundamentais para a luta contra a corrupção;

Moldávia

25.  Manifesta a sua profunda preocupação com a instabilidade política sistémica de facto, que se mantém ininterruptamente desde as últimas eleições legislativas de 30 de novembro de 2014, e considera que o atual impasse político na Moldávia atingiu um ponto crítico que pode desestabilizar as instituições do país e pôr em perigo a economia, o que tem um forte impacto no afluxo de investimento direto estrangeiro (IDE);

26.  Insta as forças políticas da Moldávia a acelerarem as negociações em curso e a formarem um novo governo de coligação que possa fazer avançar, sem demora, o processo de reforma, para benefício de todos os cidadãos moldavos, bem como para cumprir as exigências do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI); regista as tentativas falhadas para formar um novo governo em 4 e 13 de janeiro de 2016; insta os partidos moldavos a reconhecerem as terríveis consequências geopolíticas caso falhem os seus esforços para formar um novo governo até 29 de janeiro de 2016, prazo que foi fixado por decisão do Tribunal Constitucional, e chama a atenção para os últimos desenvolvimentos, que provavelmente permitirão a criação de um novo governo;

27.  Salienta que são necessários esforços adicionais para lutar contra a corrupção, criar um sistema judicial independente e despolitizado, anular a apropriação do Estado e estabilizar a economia da Moldávia; lamenta que, devido à instabilidade política das instituições da Moldávia e à sua incapacidade de obter resultados, a ajuda orçamental da UE tenha sido suspensa em 2015;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem todo o apoio financeiro e todos os conhecimentos técnicos necessários ao futuro Governo da Moldávia, com base no exemplo do Grupo da UE de Apoio à Ucrânia, nomeadamente através do destacamento de peritos e funcionários de Bruxelas e de capitais dos Estados-Membros e da sua integração na administração moldava, para que possam apoiar e acompanhar a realização de reformas no local e diariamente;

29.  Insta as autoridades a investigarem plena e exaustivamente o escândalo de corrupção e o furto de mil milhões de euros do sistema bancário, a entregarem os responsáveis à justiça e a garantirem a devolução dos fundos roubados; considera que a atual crise bancária é prova da grande necessidade de melhorias sistémicas no quadro jurídico, a fim de reforçar o controlo e a transparência das atividades do setor bancário; insta, neste contexto, a Comissão a acompanhar de perto as investigações judiciais em curso e a disponibilizar às autoridades moldavas conhecimentos especializados e assistência para a realização e conclusão do inquérito, se necessário;

30.  Apela a uma profunda reforma do setor da comunicação social e à plena transparência no que se refere à propriedade dos órgãos de comunicação social; manifesta a sua preocupação, neste contexto, com a inexistência de uma concorrência genuína, e solicita a adoção de legislação rigorosa sobre conflitos de interesses;

Ucrânia

31.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2016, da ZCLAA entre a UE e a Ucrânia; critica, no entanto, o facto de a Federação da Rússia ter suspenso unilateralmente o Acordo de Comércio Livre com a Ucrânia e introduzido pesadas restrições comerciais às exportações da Ucrânia para a Rússia e estar a impedir o trânsito de mercadorias de países terceiros, em violação dos acordos da OMC e de outros acordos de comércio bilaterais; insta a UE a apoiar a Ucrânia nos atuais e futuros litígios com a Rússia no âmbito da OMC, assumindo o estatuto de «terceiro»;

32.  Salienta a abertura sem precedentes da Comissão e os esforços por esta envidados durante mais de ano e meio para dissipar todas as dúvidas da Rússia sobre as consequências da implementação da ZCLAA e para encontrar soluções concretas; lamenta a incapacidade da Rússia de apresentar exemplos concretos da forma como a entrada em vigor da ZCLAA poderia afetar o seu mercado e as suas trocas comerciais; reitera as potenciais vantagens para a Rússia decorrentes da implementação dos AA/ZCLAA, graças ao aumento das atividades comerciais e económicas e a uma vizinhança mais estável; solicita, neste contexto, que sejam examinadas outras possibilidades de diálogo de alto nível;

33.  Exorta os Estados-Membros a velarem por que a missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) disponha de todos os recursos humanos necessários e se mantenha plenamente operacional; regista os apelos do Governo ucraniano no sentido do prolongamento da missão de uma força internacional de manutenção da paz ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e nas regiões de Luhansk e Donetsk; entende que, assim que a situação o permitir e no âmbito da aplicação integral do acordo de Minsk, deve ser colocada à disposição das partes no conflito uma missão da PCSD liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como a desminagem, a preparação das eleições locais e a garantia do livre acesso das organizações de ajuda humanitária;

34.  Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação do acordo de Minsk dentro do prazo inicialmente acordado de 31 de dezembro de 2015; recorda que as autoridades russas têm uma responsabilidade particular nesta questão; reitera que as violações do cessar-fogo têm aumentado desde meados de outubro de 2015, que os observadores da Missão Especial de Observação da OSCE (SMM) continuam a confrontar-se com restrições à sua liberdade de circulação, que o restabelecimento do controlo ucraniano ao longo de toda a fronteira com a Rússia não se concretizou, que não se chegou a acordo sobre as modalidades das eleições locais nos territórios temporariamente ocupados de Luhansk e Donetsk e que não foram libertados todos os prisioneiros e pessoas detidas ilegalmente, como Nadiya Savchenko e Oleg Sentsov;

35.  Congratula-se com a publicação do relatório da Comissão de Inquérito dos Países Baixos sobre o abate do avião da Malaysia Airlines que fazia o voo MH17, na sequência do qual perderam a vida 298 civis inocentes; apoia a criação de um tribunal penal internacional, e insta a Federação da Rússia a cooperar plenamente com a comunidade internacional a fim de permitir a realização de uma investigação criminal exaustiva e imparcial e o julgamento dos responsáveis; lamenta a decisão da Federação da Rússia de bloquear a resolução no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a criação de um tribunal internacional para investigar este crime;

36.  Lamenta que a atual agressão russa esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não sejam autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta-se profundamente apreensivo com as violações dos direitos humanos na Crimeia ocupada pela Rússia, em particular com a situação catastrófica dos tártaros da Crimeia, e realça a necessidade de a UE prestar maior assistência financeira à Ucrânia;

37.  Congratula-se com os esforços ininterruptos das autoridades ucranianas para cumprir o plano de ação para a liberalização do regime de vistos, e felicita-as pelo relatório final positivo sobre a evolução da execução deste plano; manifesta a sua satisfação com a adoção de nova legislação e de políticas que reforçaram a proteção contra a discriminação; espera que os dirigentes ucranianos respeitem os compromissos assumidos em matéria de luta contra a corrupção no primeiro trimestre de 2016;

38.  Salienta que o maior desafio do esforço de reforma é a corrupção endémica; congratula-se com as decisões tomadas até à data, como a elaboração de legislação anticorrupção, a criação de instituições (Gabinete Nacional Anticorrupção, Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção e um Procurador especial anticorrupção) e mecanismos neste domínio e a instituição da Agência Nacional para a recuperação de ativos provenientes de atividades de corrupção; congratula-se igualmente com a recente aprovação de legislação sobre o financiamento dos partidos políticos, que entrará em vigor em 1 de julho de 2016, e sobre contratos públicos;

39.  Reconhece que a situação de guerra no leste da Ucrânia constitui um sério obstáculo ao esforço de reforma; deixa, no entanto, claro que o êxito e a resiliência da Ucrânia em relação a qualquer adversário externo dependem exclusivamente da saúde da sua economia e do seu quadro jurídico, de uma democracia dinâmica e do aumento da prosperidade;

40.  Saúda o processo de reforma constitucional em curso em matéria de descentralização e poder judicial; recorda que a Comissão de Veneza formulou recomendações positivas sobre os dois conjuntos de alterações constitucionais; sublinha a necessidade de realizar mais progressos nestes e noutros domínios, especialmente no setor económico, no qual uma melhor regulamentação e o desmantelamento de monopólios, juntamente com reformas fiscais, o reforço da transparência e a criação de um ambiente favorável ao investimento, devem continuar a ser uma prioridade; manifesta a sua preocupação com o estado da economia da Ucrânia e com a situação financeira geral do país; toma nota dos ligeiros progressos registados a nível da estabilização do desempenho económico; louva o histórico acordo sobre a redução do peso da dívida alcançado entre a Ucrânia e os seus credores em setembro de 2015; recorda que a comunidade internacional, nomeadamente a UE, as instituições financeiras internacionais estabelecidas na Europa, o FMI e os países doadores a título individual se comprometeram a contribuir com um montante sem precedentes de cerca de 20 mil milhões de euros;

41.  Acolhe favoravelmente o apoio ativo e a solidariedade da UE no domínio da energia, que permitiu retomar os fornecimentos de gás russo à Ucrânia durante o inverno de 2015-2016; exorta os Estados-Membros a aproveitarem plenamente o potencial de trânsito da Ucrânia e a reforçarem a cooperação no intuito de assegurar o fornecimento de energia tanto à UE como à Ucrânia, bem como a evitarem a construção de novas condutas contornando a Ucrânia, em particular a realização do projeto «Nord Stream II» para o fornecimento de gás russo à Europa, que poderá ser prejudicial para a estratégia da UE de diversificação das fontes de energia e contrário ao direito da UE; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Ucrânia no quadro da Comunidade da Energia e de reduzir a dependência energética, sem sobrecarregar os particulares; insta a UE e o Governo da Ucrânia a conceberem medidas para atenuar as dificuldades sociais;

42.  Aprecia o trabalho eficaz e dinâmico da Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia na supervisão da situação política, económica e de segurança na Ucrânia, bem como o seu empenho e o seu apoio com vista a uma melhoria dos processos globais de reforma empreendidos pelas autoridades ucranianas e orientados pela UE; recorda o Memorando de Entendimento assinado pelo Verkhovna Rada da Ucrânia e pelo Parlamento Europeu em 2015, o qual estabelece um quadro comum para o apoio parlamentar e o desenvolvimento de capacidades entre os dois parlamentos;

43.  Salienta a necessidade de reforçar a sociedade civil ucraniana, de forma a que esta possa aconselhar e apoiar as autoridades na realização das reformas prometidas e desempenhar um papel ativo de observador e informador; congratula-se com a cooperação eficaz entre a comunidade de peritos e o Verkhovna Rada no âmbito do processo de reforma e implementação do AA/ZCLAA; louva o facto de as prioridades do Verkhovna Rada serem definidas através de um amplo diálogo com a sociedade civil;

44.  Manifesta a sua profunda preocupação com o contexto em que se inscreve o próximo referendo consultivo nos Países Baixos sobre o AA/ZCLAA UE-Ucrânia; está convicto de que a decisão do povo neerlandês será tomada com base nos aspetos positivos do acordo, reconhecendo as suas consequências concretas para a UE e para os Países Baixos, em particular;

o

o  o

 

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, aos Governos e Parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0272.

Advertência jurídica