Processo : 2016/2607(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0337/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0337/2016

Debates :

Votação :

PV 10/03/2016 - 7.1

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0083

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 296kWORD 83k
9.3.2016
PE579.770v01-00}
PE579.776v01-00}
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PE579.782v01-00}
PE579.786v01-00}
PE579.788v01-00} RC1
 
B8-0337/2016}
B8-0343/2016}
B8-0344/2016}
B8-0345/2016}
B8-0349/2016}
B8-0373/2016}
B8-0375/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE (B8-0337/2016)

EFDD (B8-0343/2016)

ECR (B8-0344/2016)

PPE (B8-0345/2016)

ALDE (B8-0349/2016)

GUE/NGL (B8-0373/2016)

S&D (B8-0375/2016)


sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão (2016/2607(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Tunne Kelam, Davor Ivo Stier, Andrej Plenković, Roberta Metsola, Eva Paunova, Jarosław Wałęsa, Bogdan Brunon Wenta, Andrey Kovatchev, Lorenzo Cesa, Claude Rolin, Patricija Šulin, Milan Zver, Giovanni La Via, Dubravka Šuica, Ivan Štefanec, Jaromír Štětina, Pavel Svoboda, Ramona Nicole Mănescu, Thomas Mann, Elisabetta Gardini, Lara Comi, Stanislav Polčák, Tomáš Zdechovský, Ivana Maletić, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Michaela Šojdrová, Massimiliano Salini, Romana Tomc, Sven Schulze, David McAllister, Csaba Sógor, Luděk Niedermayer, Anna Záborská, Adam Szejnfeld, Jiří Pospíšil, Marijana Petir, Barbara Matera, Salvatore Cicu, Therese Comodini Cachia, László Tőkés, Tadeusz Zwiefka, József Nagy, Gabrielius Landsbergis em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Marju Lauristin, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Richard Howitt, Maria Arena, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Andrea Cozzolino, Andi Cristea, Miriam Dalli, Isabella De Monte, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Michela Giuffrida, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Jeppe Kofod, Kashetu Kyenge, Krystyna Łybacka, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Norbert Neuser, Demetris Papadakis, Emilian Pavel, Vincent Peillon, Pina Picierno, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Monika Smolková, Renato Soru, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Elena Valenciano, Julie Ward, Josef Weidenholzer, Flavio Zanonato, Damiano Zoffoli em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Kosma Złotowski, Tomasz Piotr Poręba, Angel Dzhambazki, Branislav Škripek, Monica Macovei, Jana Žitňanská, Ruža Tomašić em nome do Grupo ECR
Urmas Paet, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Martina Dlabajová, Fredrick Federley, María Teresa Giménez Barbat, Charles Goerens, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Kaja Kallas, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Renate Weber, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Lola Sánchez Caldentey, Tania González Peñas, Miguel Urbán Crespo, Estefanía Torres Martínez, Xabier Benito Ziluaga, Josu Juaristi Abaunz, Kostas Chrysogonos, Stelios Kouloglou em nome do Grupo GUE/NGL
Tamás Meszerics, Heidi Hautala, Barbara Lochbihler, Bronis Ropė, Ernest Urtasun, Igor Šoltes, Indrek Tarand, Davor Škrlec em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Isabella Adinolfi, Fabio Massimo Castaldo, Eleonora Evi em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão (2016/2607(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, nomeadamente as de 18 de abril de 2013(1), de 15 de março de 2012(2), de 22 de novembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão(3), de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(4) e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão(5),

–  Tendo em conta as declarações proferidas pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, na sequência da assinatura do Acordo Reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (ARPC) em 21 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a sétima ronda do diálogo anual UE-Cazaquistão sobre direitos humanos, que teve lugar em Astana em 26 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central,

–  Tendo em conta o quarto relatório intercalar, de 13 de janeiro de 2015, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Ásia Central, adotada em 2007,

–  Tendo em conta o relatório de Maina Kiai, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião e de associação pacíficas, apresentado em 16 de junho de 2015 na sequência da sua missão ao Cazaquistão,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado, assinado em 21 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 20.º da Constituição do Cazaquistão,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APCR), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; que este acordo coloca uma forte tónica na democracia e no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, bem como no desenvolvimento sustentável e na cooperação com a sociedade civil;

B.  Considerando que o Cazaquistão é um ator relevante na cena internacional e desempenha um importante papel no desenvolvimento político e socioeconómico, bem como na segurança de toda a região; que o Cazaquistão tem desempenhado um papel positivo na Ásia Central, envidando esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; considerando que a UE tem um interesse vital na intensificação da cooperação política, económica e em matéria de segurança com a região da Ásia Central através de uma relação sólida, aberta e estratégica da União Europeia com o Cazaquistão;

C.  Considerando que o APCR terá de ser ratificado pelos parlamentos dos 28 Estados-Membros da UE e pelo Parlamento Europeu; que este acordo não só reforçará o diálogo político entre a UE e o Cazaquistão e contribuirá para promover o comércio e os investimentos recíprocos, como também põe uma forte tónica nas obrigações internacionais; que é lícito reconhecer que, durante as negociações para o APCR, houve melhorias em termos de participação da sociedade civil na sequência da adoção de medidas destinadas a envolver a sociedade civil nas políticas públicas;

D.  Considerando que a situação geral em matéria de liberdade de expressão se deteriorou nos últimos anos; que, em dezembro de 2015, as autoridades do Cazaquistão prenderam Gyuzal Baidalinova, jornalista e proprietária do sítio web Nakanune.kz de notícias em linha, acusada no âmbito de um processo penal de «publicar deliberadamente informações falsas»; que, após a detenção de Gyuzal Baidalinova, foram expressas preocupações relativamente à perseguição a que são sujeitos os meios de comunicação social independentes no Cazaquistão; que, em 29 de fevereiro, um tribunal absolveu a jornalista Yulia Kozlova, que escreve para o Nakanune.kz;

E.  Considerando que está em curso uma investigação penal contra Seytkazy Matayev, presidente do clube da imprensa nacional e do sindicato dos jornalistas, que é acusado de desfalcar milhões de KZT em fundos públicos; que, em 22 de fevereiro, Seytkazy Matayev, que contesta as acusações, e o seu filho Aset Matayev, que é o diretor da agência noticiosa independente KazTag, foram detidos; que Aset Matayev foi libertado após interrogatório;

F.  Considerando que, em 22 de janeiro, um tribunal condenou Ermek Narymbaev e Serikzhan Mambetalin, bloguistas que haviam sido detidos em outubro sob a acusação de «incitamento à discórdia nacional», a três anos e dois anos de prisão, respetivamente; que o bloguista Bolatbek Blialov foi colocado sob prisão domiciliária restrita;

G.  Considerando que as autoridades do Cazaquistão encerraram meios de comunicação social independentes e da oposição, como a Assandi Times, a Pravdivaya e os periódicos ADAM bol e ADAM; que, no final de 2012, as autoridades do Cazaquistão instauraram processos contra meios de comunicação social independentes e da oposição, nomeadamente os jornais Golos Respubliki e Vzglyad, bem como os jornais e sítios web seus filiados, e os portais de televisão em linha K+ e Stan.TV;

H.  Considerando que, em outubro de 2014, um tribunal em Almaty aplicou penas no valor de 34 milhões de KZT ao Havas Worldwide Kazakhstan;

I.  Considerando que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) constitui um importante instrumento de financiamento destinado a apoiar as organizações da sociedade civil e a democratização do país e da região;

J.  Considerando que, em 20 de março, se irão realizar eleições parlamentares antecipadas no Cazaquistão, as quais, para serem consideradas justas e independentes, deveriam ser precedidas de garantias quanto à liberdade de expressão em sociedade e ao registo fácil e transparente dos partidos políticos; que, de acordo com o relatório final da missão de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) de 3 de abril de 2012, as eleições de 2012 foram manchadas por «irregularidades consideráveis»(6);

K.  Considerando que em 1 de janeiro de 2015 entraram em vigor um novo Código Penal, um novo Código das Contraordenações e um novo Código de Processo Penal;

L.  Considerando que na classificação dos Repórteres Sem Fronteiras relativa à liberdade de imprensa de 2015 o Cazaquistão figura em 160.º lugar numa lista de 180 países;

M.  Considerando que a UE tem de forma consistente trabalhado com o Cazaquistão no seu processo de adesão à OMC, de que resultou agora a conclusão das negociações de adesão à OMC; que é importante que o Cazaquistão respeite o Estado de direito, cumpra as suas obrigações internacionais e garanta segurança jurídica às empresas internacionais que operam no Cazaquistão, bem como a proteção dos seus investimentos;

N.  Considerando que a cooperação para o desenvolvimento com o Cazaquistão se centra no reforço da capacidade das administrações regionais e locais, no apoio à reforma do setor da justiça e na melhoria da capacidade do setor público para introduzir reformas sociais e económicas;

1.  Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política em todas as áreas; destaca o grande interesse da UE em manter uma relação sustentável com o Cazaquistão em termos de cooperação política e económica;

2.  Manifesta-se preocupado com a situação em que se encontram os meios de comunicação social e a liberdade de expressão no Cazaquistão; está altamente preocupado com as pressões exercidas sobre os meios de comunicação independentes e as possíveis implicações negativas do novo projeto de legislação sobre o financiamento das organizações da sociedade civil; salienta que a liberdade de expressão dos meios de comunicação social independentes, dos bloguistas e dos cidadãos é um valor universal que não é passível de negociação;

3.  Lamenta o bloqueio indiscriminado de sítios web de notícias, de meios de comunicação social, etc., a pretexto de que comportam conteúdos ilícitos e insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem que toda e qualquer medida destinada a restringir o acesso aos recursos da Internet se baseie na lei; manifesta-se preocupado com as alterações à Lei das Comunicações adotada em 2014;

4.  Reconhece que o «programa em 100 etapas» representa uma tentativa de realizar reformas urgentes no Cazaquistão; exorta o Cazaquistão a implementar o mecanismo nacional de prevenção da tortura e iniciar um debate sobre os novos Código Penal e Código de Processo Penal;

5.  Salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com a UE, tal como previsto no acordo reforçado de parceria e cooperação recentemente assinado deve assentar em valores partilhados e corresponder a um empenho ativo e concreto do Cazaquistão nas reformas políticas e democráticas, decorrente das suas obrigações e compromissos internacionais;

6.  Congratula-se com a libertação de alguns ativistas dos direitos humanos e sindicalistas desde o último diálogo sobre direitos humanos;

7.  Insiste em que a luta legítima contra o terrorismo e o extremismo não deve ser utilizada como pretexto para proibir a atividade da oposição, impedir a liberdade de expressão ou dificultar a independência do poder judicial;

8.  Solicita a revisão dos artigos do Código Penal passíveis de serem utilizados para criminalizar comportamentos legais protegidos pela legislação em matéria de direitos humanos, em especial o artigo 174.º sobre «Incitação à discórdia social, nacional ou com base no clã, na raça, na classe ou na religião»;

9.  Convida as autoridades do Cazaquistão a anularem a condenação de bloguistas, nomeadamente, Ermek Narymbaev, Serikzhan Mambetalin e Bolatbek Blyalov; solicita a libertação de Guzal Baidalinova; solicita o fim das perseguições a Seytkazy Matayev e Aset Matayev; salienta, a este respeito, que os processos envolvendo jornalistas devem ser públicos e que não deve haver intimidações durante os processos;

10.  Solicita a libertação do líder da oposição Vladimir Kozlov, que está sujeito a rigorosas condições de detenção, enquanto não é feita uma revisão independente e imparcial do seu processo;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à Lei sobre as ONG, que compromete a existência e a independência das ONG no Cazaquistão; insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem, em todas as circunstâncias, que todos os ativistas e ONG dos direitos humanos no Cazaquistão possam levar a cabo as suas atividades legítimas em matéria de direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições;

12.  Saúda a ambição do Cazaquistão de participar ativamente como um mediador/facilitador em questões de segurança internacional à escala da grande região; insta as autoridades cazaques a respeitarem os compromissos internacionais que assinaram, incluindo o Estado de direito e a independência do poder judicial;

13.  Saúda os diálogos regulares entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos; sublinha a importância dos diálogos sobre direitos humanos entre a UE e as autoridades do Cazaquistão; apela ao reforço destes diálogos no sentido de instituir um fórum onde os problemas possam ser abertamente tratados; salienta que estes diálogos devem ser eficazes e orientados para os resultados;

14.  Apela à UE e, em particular, ao SEAE para que acompanhem de perto os desenvolvimentos no Cazaquistão, transmitam as suas preocupações às autoridades cazaques, sempre que necessário, ofereçam assistência e informem regularmente o Parlamento Europeu; pede à Delegação da UE em Astana que continue a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da situação e que aborde as questões da liberdade de expressão em todas as reuniões bilaterais com o Cazaquistão;

15.  Insta as autoridades do Cazaquistão a aplicarem integralmente as recomendações da OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos antes das próximas eleições parlamentares, e a tomarem medidas concretas para aplicar as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos da liberdade de reunião e de associação pacíficas; relembra ao Cazaquistão a sua ambição de ser um candidato a um lugar não permanente no Conselho de Segurança da ONU no período de 2017-2018;

16.  Exorta as autoridades cazaques a empenharem-se na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados a nível internacional;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem e ao Governo e Parlamento do Cazaquistão.

 

(1)

JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.

(2)

JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.

(3)

JO C 419 de 16.12.2015, p. 159.

(4)

JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

(5)

JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.

(6)

http://www.osce.org/odihr/elections/89401?download=true

Advertência jurídica