Processo : 2016/2667(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0607/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0607/2016

Debates :

Votação :

PV 12/05/2016 - 9.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0223

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 273kWORD 71k
11.5.2016
PE582.625v01-00}
PE582.626v01-00}
PE582.627v01-00}
PE582.629v01-00}
PE582.630v01-00} RC1
 
B8-0607/2016}
B8-0608/2016}
B8-0609/2016}
B8-0611/2016}
B8-0612/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ALDE (B8-0607/2016)

PPE (B8-0608/2016)

S&D (B8-0609/2016)

ECR (B8-0611/2016)

Verts/ALE (B8-0612/2016)


sobre o estatuto de economia de mercado da China (2016/2667(RSP))


Iuliu Winkler, Daniel Caspary, Tokia Saïfi, Antonio Tajani, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Adam Szejnfeld, Fernando Ruas, Jarosław Wałęsa, Danuta Maria Hübner, Seán Kelly, Pablo Zalba Bidegain, Herbert Reul, Theodoros Zagorakis, Lara Comi, Claude Rolin, Massimiliano Salini, Françoise Grossetête, Artis Pabriks em nome do Grupo PPE
Eric Andrieu, Maria Arena, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, Goffredo Maria Bettini, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Nicola Caputo, Andrea Cozzolino, Nicola Danti, Isabella De Monte, Monika Flašíková Beňová, Eider Gardiazabal Rubial, Elena Gentile, Neena Gill, Michela Giuffrida, Sylvie Guillaume, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Jude Kirton-Darling, Miapetra Kumpula-Natri, Cécile Kashetu Kyenge, Bernd Lange, Arne Lietz, Juan Fernando López Aguilar, David Martin, Edouard Martin, Emmanuel Maurel, Sorin Moisă, Luigi Morgano, Alessia Maria Mosca, Momchil Nekov, Pina Picierno, Tonino Picula, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Pedro Silva Pereira, Siôn Simon, Monika Smolková, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Julie Ward, Martina Werner, Flavio Zanonato, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho, Karoline Graswander-Hainz em nome do Grupo S&D
Emma McClarkin, Raffaele Fitto, Remo Sernagiotto, Angel Dzhambazki em nome do Grupo ECR
Alexander Graf Lambsdorff, Marietje Schaake, Marielle de Sarnez, Hannu Takkula, Dita Charanzová, Johannes Cornelis van Baalen, Pavel Telička em nome do Grupo ALDE
Reinhard Bütikofer em nome do Grupo Verts/ALE
Helmut Scholz, Barbara Spinelli
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o estatuto de economia de mercado da China (2016/2667(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a legislação anti-dumping da UE (Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia(1)),

–  Tendo em conta o Protocolo de Adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações comerciais entre a União Europeia e a China,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e a China são dois dos maiores blocos comerciais do mundo, sendo a China o segundo maior parceiro comercial da UE e a UE o maior parceiro comercial da China, e que as suas trocas comerciais ultrapassam largamente mil milhões de euros por dia;

B.  Considerando que, em 2015, o investimento da China na UE superou, pela primeira vez, o investimento da União Europeia na China; que o mercado chinês tem sido o principal motor da rentabilidade para várias indústrias e marcas da UE;

C.  Considerando que, quando a China aderiu à OMC, um regime para a sua adesão previu uma metodologia específica de cálculo do dumping, que foi incluída na secção 15 do Protocolo de Adesão e que serve de fundamento para um tratamento diferenciado das importações chinesas;

D.  Considerando que qualquer decisão sobre o modo de lidar com as importações provenientes da China após dezembro de 2016 deve assegurar a conformidade do direito da União com as regras da OMC;

E.  Considerando que as disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que se manterão em vigor após 2016 constituem uma base jurídica para a aplicação de uma metodologia excecional às importações provenientes da China após 2016;

F.  Considerando que, dado o atual nível de influência do Estado na economia chinesa, as decisões das empresas em matéria de preços, custos, produção e fatores de produção não respondem aos sinais do mercado que refletem a oferta e a procura;

G.  Considerando que, no seu Protocolo de Adesão, a China se comprometeu, designadamente, a permitir que todos os seus preços sejam determinados pelas forças do mercado, e que a UE deve velar por que a China cumpra plenamente as suas obrigações no âmbito da OMC;

H.  Considerando que o excesso de capacidade da China já está a ter importantes consequências sociais, económicas e ambientais na UE, como demonstrado recentemente pelo seu impacto negativo no setor siderúrgico da UE, em particular do Reino Unido, e que, em termos de emprego na UE, os efeitos sociais da concessão do estatuto de economia de mercado à China poderão ser substanciais;

I.  Considerando que 56 das 73 medidas anti-dumping atualmente em vigor na UE dizem respeito às importações provenientes da China;

J.  Considerando que a consulta pública recentemente concluída sobre a eventual concessão do estatuto de economia de mercado à China poderá fornecer informações adicionais úteis para resolver o problema;

K.  Considerando que a comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» fixa o objetivo de aumentar o peso da indústria no PIB da UE para 20 % até 2020;

1.  Reitera a importância da parceria da UE com a China, no âmbito da qual o comércio livre e equitativo e o investimento desempenham um papel importante;

2.  Salienta que a China não é uma economia de mercado e que os cinco critérios estabelecidos pela UE para definir as economias de mercado ainda não foram cumpridos;

3.  Insta a Comissão a coordenar com os principais parceiros comerciais da UE, nomeadamente no contexto das próximas Cimeiras do G7 e do G20, a melhor forma de garantir que todas as disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que se mantêm em vigor após 2016 tenham inteira tradução jurídica nos procedimentos nacionais, e a opor-se à concessão unilateral do estatuto de economia de mercado à China;

4.  Salienta que as questões relacionadas com o estatuto de economia de mercado devem ser debatidas na próxima Cimeira UE-China;

5.  Insta a Comissão a ter devidamente em conta as preocupações manifestadas pela indústria, pelos sindicatos e pelas demais partes interessadas da UE relativamente às consequências para o emprego, o ambiente, as normas e o crescimento económico sustentável em todos os setores afetados da indústria transformadora e para a indústria da UE no seu conjunto, e a assegurar, neste contexto, que os empregos na UE sejam salvaguardados;

6.  Está convicto de que, enquanto a China não cumprir os cinco critérios impostos pela UE para poder ser considerada uma economia de mercado, a UE deve utilizar uma metodologia excecional, no âmbito dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações chinesas, para determinar a comparabilidade dos preços, respeitando e aplicando plenamente as partes da secção 15 do Protocolo de Adesão da China que deixam margem suficiente para a aplicação de uma metodologia excecional; convida a Comissão a apresentar uma proposta em conformidade com este princípio;

7.  Salienta, paralelamente, a necessidade iminente de uma reforma geral dos instrumentos de defesa comercial da UE, a fim de garantir à indústria da UE igualdade de condições de concorrência com a China e com outros parceiros comerciais, em plena conformidade com as regras da OMC; convida o Conselho a chegar rapidamente a acordo com o Parlamento sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial da União;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

(1)

JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

Advertência jurídica