Processo : 2016/2727(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0623/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0623/2016

Debates :

PV 25/05/2016 - 18
CRE 25/05/2016 - 18

Votação :

PV 26/05/2016 - 6.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0233

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 281kWORD 77k
24.5.2016
PE582.644v01-00}
PE582.654v01-00}
PE582.660v01-00}
PE582.664v01-00}
PE582.665v01-00} RC1
 
B8-0623/2016}
B8-0633/2016}
B8-0639/2016}
B8-0643/2016}
B8-0644/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

PPE (B8-0623/2016)

EFDD (B8-0633/2016)

S&D (B8-0639/2016)

ECR (B8-0643/2016)

ALDE (B8-0644/2016)


sobre a transferência transatlântica de dados (2016/2727(RSP))


Axel Voss em nome do Grupo PPE
Claude Moraes, Birgit Sippel, Marju Lauristin, Josef Weidenholzer, Ana Gomes, Emilian Pavel, Sorin Moisă em nome do Grupo S&D
Timothy Kirkhope em nome do Grupo ECR
Sophia in ‘t Veld em nome do Grupo ALDE
Ignazio Corrao, Laura Ferrara, Beatrix von Storch em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a transferência transatlântica de dados (2016/2727(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 16.º, 47.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Diretiva «Proteção de Dados»)(1),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento geral sobre a proteção de dados»), bem como a Diretiva 2016/680, de 27 da abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000 (a Decisão «porto seguro»),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» (COM(2013)0846),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de novembro de 2013, sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE (Comunicação «porto seguro») (COM(2013)0847),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner (comissário para a proteção de dados) (EU:C:2015:650),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de novembro de 2015, sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos da América ao abrigo da Diretiva 95/46/CE, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-362/14 (Schrems) (COM(2015)0566),

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Trabalho do artigo 29.º sobre as consequências do acórdão Schrems, de 3 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o Judicial Redress Act (a lei sobre o recurso judicial) de 2015, assinado pelo Presidente Barack Obama em 24 de fevereiro de 2016 (H.R.1428);

–  Tendo em conta o USA Freedom Act (lei sobre a liberdade nos EUA) de 2015(4),

–  Tendo em conta as reformas dos EUA sobre as transmissões das atividades dos serviços de informação estabelecidas na Diretiva sobre política presidencial (Presidential Policy Directive 28, (PPD-28)(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, intitulada «Transferência transatlântica de dados: restaurar a confiança através de garantias sólidas» (COM(2016)0117),

–  Tendo em conta o parecer 01/2016 do Grupo de Trabalho do artigo 29.º, de 13 de abril de 2016, intitulado «EU-US Privacy Shield draft adequacy decision» (Projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(6) e a Resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre o seguimento da Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE(7),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Tribunal de Justiça Europeu invalidou a Decisão «porto seguro» no seu acórdão de 6 de outubro de 2015 no processo C C-362/14 Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner e clarificou que um nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como sendo "essencialmente equivalente" à proteção garantida na União, tornando necessária a conclusão das negociações entre a UE e os EUA sobre escudo de proteção da privacidade UE-EUA, de molde a garantir a segurança jurídica quanto à forma de proceder à transferência de dados pessoais da UE para os EUA;

B.  Considerando que proteger dados significa proteger as pessoas a que se referem as informações tratadas e que essa proteção constitui um dos direitos fundamentais reconhecidos pela União (artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais e artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);

C.  Considerando que a proteção dos dados pessoais, o respeito pela vida privada e pelas comunicações, o direito à segurança, o direito de receber e transmitir informações e a liberdade de criar e gerir empresas são direitos fundamentais que devem ser respeitados e contrabalançados;

D.  Considerando que, ao analisar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país em virtude do seu direito interno ou dos seus compromissos internacionais, bem como as práticas destinadas a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva sobre a Proteção de Dados, tem de ter em conta todas as circunstâncias que envolvem uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que essa avaliação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor, em especial, mas não só, a aplicação da lei, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais;

E.  Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) constituem o setor de mais rápido crescimento da economia da UE e estão cada vez mais dependentes da livre circulação de dados; considerando que as PME representam 60 % das empresas que recorrem ao acordo «porto seguro», o que lhes permite beneficiar de procedimentos de conformidade simplificados e menos onerosos;

F.  Considerando que as economias dos EUA e da UE representam mais de 50% do PIB mundial, 25 % das exportações mundiais e mais de 30 % das importações mundiais; considerando que as relações económicas entre os EUA e a UE são as mais significativas do mundo, com um comércio transatlântico total no valor de 1,09 biliões de dólares em 2014, em comparação com o comércio total com o Canadá e a China no valor de 741 mil milhões de dólares e 646 mil milhões de dólares, respetivamente;

G.  Considerando que os fluxos transfronteiriços de dados entre os Estados Unidos e a Europa são os mais elevados do mundo – 50 % superiores aos fluxos de dados entre os EUA e a Ásia e quase o dobro dos fluxos de dados entre os EUA e a América Latina – e que a transferência e o intercâmbio de dados pessoais constitui um elemento essencial para as ligações estreitas entre a União Europeia e os Estados Unidos, tanto nas atividades comerciais como no domínio policial;

H.  Considerando que, no seu parecer 01/2016, o Grupo de Trabalho do artigo 29.º se congratulou com as melhorias significativas introduzidas pelo «escudo de proteção» relativamente à decisão sobre o «porto seguro» e, em especial, com a inclusão de definições fundamentais, os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas; considerando que o grupo de trabalho também levantou sérias preocupações sobre os aspetos comerciais e o acesso das autoridades públicas aos dados transmitidos no âmbito do escudo de proteção da privacidade;

I.  Considerando que, até à data, países/territórios como Andorra, a Argentina, o Canadá, as Ilhas Faroé, Guernsey, a Ilha de Man, Jersey, o Uruguai, Israel, a Suíça e a Nova Zelândia foram reconhecidos como proporcionando níveis adequados de proteção de dados, tendo-lhes sido concedido um acesso privilegiado ao mercado da UE;

1.  Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e a Administração dos EUA no sentido de conseguir melhorias substanciais no escudo de proteção da privacidade em relação à Decisão «porto seguro», nomeadamente a inclusão de definições fundamentais, como «dados pessoais», «tratamento» e «responsável pelo tratamento», os mecanismos criados para assegurar a supervisão da lista do «escudo de proteção» e a atual obrigatoriedade de verificações de conformidade externas ou internas;

2.  Destaca a importância das relações transatlânticas, que permanecem vitais para ambos os parceiros; salienta que uma solução abrangente entre os EUA e a UE passa pelo respeito do direito à proteção de dados e do direito à vida privada; recorda que um dos objetivos fundamentais da UE é a proteção dos dados pessoais, inclusive no âmbito da respetiva transferência para o seu principal parceiro comercial internacional;

3.  Insiste em que o acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade deve ser conforme com o direito primário e secundário da UE e com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

4.  Observa que o anexo VI (carta de Robert S. Litt, Office of the Director of National Intelligence (ODNI)) clarifica que, de acordo com a Presidential Policy Directive 28 (PPD-28), a recolha em larga escala de comunicações e de dados pessoais de cidadãos não americanos continua a ser permitida em seis casos; salienta que essa recolha em larga escala apenas deve ser «tão orientada quanto possível» e «razoável», o que não satisfaz os critérios de necessidade e proporcionalidade estabelecidos na Carta;

5.  Recorda que a segurança jurídica e, em especial, regras claras e uniformes constituem um elemento fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das empresas, em especial das PME, de molde a evitar que estas enfrentem incerteza jurídica e sofram graves repercussões na sua atividade e na sua capacidade operacional em ambos os lados do Atlântico;

6.  Congratula-se com a introdução do mecanismo de recurso para os cidadãos no âmbito do escudo de proteção da privacidade; solicita à Comissão e à Administração dos EUA que se debrucem sobre a atual complexidade, com vista a tornar o procedimento mais simples e eficaz;

7.  Solicita à Comissão que esclareça o estatuto jurídico das «garantias escritas» prestadas pelos EUA;

8.  Congratula-se com a nomeação de um Provedor de Justiça no Departamento de Estado dos EUA, que colaborará com autoridades independentes a fim de dar resposta às autoridades de supervisão da UE que canalizam pedidos individuais que diz respeito à vigilância do governo; considera, contudo, que esta nova instituição não é suficientemente independente e não está investida de poderes adequados para exercer e executar eficazmente a sua missão;

9.  Congratula-se com o papel de destaque atribuído pelo quadro do escudo de proteção da privacidade às autoridades responsáveis pela proteção dos dados nos Estados-Membros na análise e na investigação de queixas relativas à proteção de dados pessoais ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na suspensão das transferências de dados, bem como com a obrigação que incumbe ao Departamento do Comércio dos EUA de resolver essas queixas;

10.  Reconhece que o escudo de proteção da privacidade é parte de um amplo diálogo entre a UE e países terceiros, incluindo os Estados Unidos, no que diz respeito à privacidade dos dados, ao comércio, à segurança, aos direitos conexos e aos objetivos de interesse comum; insta, por conseguinte, todas as partes a colaborarem na criação e no aperfeiçoamento contínuo de quadros internacionais comuns e exequíveis, bem como da legislação nacional para alcançar esses objetivos;

11.  Insiste em que a segurança jurídica para a transferência de dados pessoais entre a UE e os EUA constitui um elemento essencial para a confiança dos consumidores, o desenvolvimento empresarial transatlântico e a cooperação em matéria policial, pelo que é imperativo para a sua eficácia e aplicação a longo prazo que os instrumentos que permitem essa transferência respeitem tanto o direito primário como o direito secundário da UE;

12.  Solicita à Comissão que aplique plenamente as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.º no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade UE-EUA;

13.  Insta a Comissão a exercer a sua responsabilidade no âmbito do escudo de proteção da privacidade de proceder a análises periódicas aprofundadas da sua adequação e das respetivas justificações jurídicas, em particular à luz da entrada em vigor, dentro de dois anos, do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

14.  Exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a Administração dos EUA, a fim de negociar a melhoria do acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade, atendendo às suas atuais deficiências;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e ao Congresso dos EUA.

 

(1)

JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2)

JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(3)

JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(4)

https://www.congress.gov/114/plaws/publ23/PLAW-114publ23.pdf

(5)

https://www.whitehouse.gov/the-press-office/2014/01/17/presidential-policy-directive-signals-intelligence-activities

(6)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.

(7)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0388.

Advertência jurídica