Processo : 2016/2808(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0900/2016

Textos apresentados :

RC-B8-0900/2016

Debates :

PV 07/07/2016 - 7.2
CRE 07/07/2016 - 7.2

Votação :

PV 07/07/2016 - 9.2

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0315

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 289kWORD 80k
6.7.2016
PE585.341v01-00}
PE585.343v01-00}
PE585.344v01-00}
PE585.346v01-00}
PE585.347v01-00}
PE585.348v01-00} RC1
 
B8-0900/2016}
B8-0902/2016}
B8-0903/2016}
B8-0905/2016}
B8-0906/2016}
B8-0907/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B8-0900/2016)

Verts/ALE (B8-0902/2016)

EFDD (B8-0903/2016)

PPE (B8-0905/2016)

S&D (B8-0906/2016)

ALDE (B8-0907/2016)


sobre o Barém  (2016/2808(RSP))


Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, Davor Ivo Stier, Andrey Kovatchev, Lefteris Christoforou, Patricija Šulin, Claude Rolin, Marijana Petir, Bogdan Brunon Wenta, Milan Zver, Ivana Maletić, Ildikó Gáll-Pelcz, Roberta Metsola, David McAllister, Sven Schulze, Therese Comodini Cachia, Csaba Sógor, Tunne Kelam, József Nagy, Dubravka Šuica, Jiří Pospíšil, Francesc Gambús, Adam Szejnfeld, Giovanni La Via, Eva Paunova, Ivan Štefanec, Eduard Kukan, Laima Liucija Andrikienė, Brian Hayes, Deirdre Clune em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Richard Howitt, Josef Weidenholzer, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Hugues Bayet, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Simona Bonafè, Nicola Caputo, Andi Cristea, Miriam Dalli, Viorica Dăncilă, Doru-Claudian Frunzulică, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Eva Kaili, Jude Kirton-Darling, Miapetra Kumpula-Natri, Cécile Kashetu Kyenge, Krystyna Łybacka, David Martin, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Emilian Pavel, Daciana Octavia Sârbu, Tibor Szanyi, Claudia Țapardel, Marc Tarabella, Elena Valenciano, Flavio Zanonato, Damiano Zoffoli em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Raffaele Fitto, Ruža Tomašić, Branislav Škripek, Notis Marias, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Karol Karski, Ryszard Czarnecki, Angel Dzhambazki, Arne Gericke em nome do Grupo ECR
Marietje Schaake, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Ilhan Kyuchyuk, Filiz Hyusmenova, Javier Nart, Valentinas Mazuronis, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, José Inácio Faria, María Teresa Giménez Barbat, Nathalie Griesbeck, Antanas Guoga, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Robert Rochefort, Jasenko Selimovic, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Dita Charanzová em nome do Grupo ALDE
Alyn Smith, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Ernest Urtasun, Heidi Hautala, Bodil Valero, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Igor Šoltes, Maria Heubuch em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Barém (2016/2808(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Barém, nomeadamente a de 9 de julho de 2015, em particular o caso de Nabeel Rajab(1), e a de 4 de fevereiro de 2016: o caso de Mohammed Ramadan(2),

–  Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 5 de Julho de 2016, sobre os desenvolvimentos recentes no Barém,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos da ONU,

–  Tendo em conta a declaração, de 31 de maio de 2016, da porta-voz da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a sentença proferida no Barém contra o Secretário-Geral do partido al-Wefaq, Ali Salman,

–  Tendo em conta a declaração de 1 de junho de 2016, do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, David Kaye, sobre a condenação do líder da oposição, o Sheik Ali Salman, a declaração de 16 de junho de 2016, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, e a declaração de 21 de junho de 2016, do porta-voz da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ambas sobre o Barém,

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, que têm como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

–  Tendo em conta a Constituição do Barém, adotada em fevereiro de 2002, nomeadamente o Capítulo 3, o artigo 364.º do Código Penal do Barém e a Lei da Cidadania do Barém, de 1963,

–  Tendo em conta o relatório de novembro de 2011 da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos do Homem, dos quais o Barém é parte,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Barém é um parceiro fundamental da União Europeia no Golfo Pérsico, incluindo no domínio das relações políticas e económicas, da energia e da segurança; que é do interesse de ambas as partes continuar a aprofundar a nossa parceria para melhor responder aos desafios futuros;

B.  Considerando que, no último mês, o Governo do Barém intensificou a sua campanha de repressão e perseguição dos defensores dos direitos humanos e dos militantes da oposição política; que a liberdade de expressão e a liberdade de associação são pilares indispensáveis de uma sociedade democrática e pluralista; que a Constituição do Barém, aprovada em 2002, consagra as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de associação;

C.  Considerando que, em 13 de junho de 2016, a polícia deteve novamente um destacado defensor dos direitos humanos, Nabeel Rajab, sob a acusação de «divulgar falsas informações em tempos de guerra» e de «insultar as autoridades públicas» em comentários do Twitter por si publicados em 2015, que resultou numa pena máxima de 13 anos; que Nabeel Rajab já anteriormente tinha cumprido uma pena de prisão de dois anos, entre 2012 e 2014, relacionada com o exercício do direito à liberdade de expressão e de reunião, e que, em 2013, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária considerou que ele tinha sido detido de forma arbitrária;

D.  Considerando que, após 15 dias em regime de isolamento, as más condições em que Nabeel Rajab se encontrava detido levaram a uma deterioração do seu estado de saúde e à sua transferência para o hospital, em 27 de junho de 2016; que, em 29 de junho de 2016, Nabeel Rajab foi novamente transferido para a prisão, não obstante os problemas de saúde recorrentes;

E.  Considerando que o Governo do Barém forçou Zainab Al-Khawaja a exilar-se, após ameaças de nova detenção e de detenção por tempo indefinido, e impôs proibições de viagem a um grupo de ativistas dos direitos humanos que se dirigia para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra;

F.  Considerando que as autoridades do Barém continuam a utilizar a revogação de cidadania como meio de repressão política, que culminou na recente desnaturalização do Sheik e Aiatola Isa Qassim; que as autoridades do Barém retiraram a cidadania a mais de 300 pessoas, incluindo defensores dos direitos humanos, políticos, jornalistas e altas autoridades religiosas, tornando a maioria dessas pessoas apátridas, em violação do artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

G.  Considerando que, em 14 de junho de 2016, as autoridades do Barém suspenderam o maior grupo político do Reino, a sociedade islâmica nacional Al-Wefaq, congelou os seus ativos e assumiu a propriedade da sua sede, e apresentou um pedido em Tribunal com vista à dissolução acelerada da sociedade política no mês de julho;

H.  Considerando que o Sheik Ali Salman, chefe do grupo da oposição Al-Wefaq, se encontra preso desde julho de 2015 sem julgamento justo e que, em maio de 2016, a sua condenação chegou mesmo a ser alargada, por via de recurso, de quatro para nove anos; que a falta de proteção dos direitos da pessoa acusada constitui uma violação direta da Constituição nacional do Barém e do Direito internacional; que, em setembro de 2015, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária considerou que a sua detenção tinha sido arbitrária;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação face à atual campanha de repressão contra os defensores dos direitos humanos, os militantes da oposição política e a sociedade civil, bem como às restrições aos direitos democráticos fundamentais, em especial às liberdades de expressão, associação e reunião, ao pluralismo político e ao Estado de Direito no Barém; apela a que se ponha termo a todos os atos de violência, assédio e intimidação, nomeadamente a nível judicial, e à censura exercida sobre os defensores dos direitos humanos, os opositores políticos, os manifestantes pacíficos e os intervenientes da sociedade civil, por parte das autoridades públicas e das forças e serviços de segurança;

2.  Respeita a soberania, a independência e a integridade territorial do Barém e incentiva a prossecução do diálogo entre o Governo do Barém, a União Europeia e os Estados-Membros da UE;

3.  Apela à libertação imediata e incondicional de Nabeel Rajab e de outros defensores dos direitos humanos detidos por alegações relacionadas com o seu direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação, bem como à retirada de todas as acusações contra os mesmos; insta as autoridades a garantir a integridade física e psicológica de Nabeel Rajab e a fornecer-lhe todos os tratamentos médicos necessários;

4.  Condena a imposição de proibições de viagem à delegação de ativistas dos direitos humanos quando estes seguiam em direção a Genebra a fim de participar na 32.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e insta o governo a levantar essas proibições; salienta que é inaceitável que os representantes da sociedade civil e os meios de comunicação sejam impedidos de participar nos trabalhos dos organismos internacionais e insiste em que as autoridades do Barém respeitem os direitos humanos e políticos fundamentais dos representantes da sociedade civil do Barém;

5.  Recorda ao Governo do Barém que é responsável por garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente da sua opinião política, filiação ou crença; considera que a estabilidade e a segurança a longo-prazo no Barém apenas podem ser asseguradas através da criação de uma sociedade verdadeiramente que respeite a diversidade e, neste contexto, solicita a libertação do Sheik Ali Salman e de outros ativistas atualmente detidos arbitrariamente nas prisões do Barém;

6.  Considera que a livre expressão de reclamações legítimas e pacíficas deve ser permitida; observa com preocupação a repressão exercida pelo Governo do Barém relativamente à oposição política legítima, nomeadamente através do alargamento do período de condenação do Sheik Ali Salman, da suspensão da sociedade islâmica nacional Al-Wefaq e do congelamento dos seus bens; apela ao reforço das liberdades fundamentais de todos os cidadãos do Barém; insiste em que se ponha imediatamente termo à repressão das diferentes opiniões políticas do país e à repressão dos seus principais representantes, independentemente da sua filiação política ou religiosa;

7.  Manifesta a sua particular preocupação face à utilização abusiva da legislação antiterrorista no Barém e, em especial, à revogação da nacionalidade como meio de pressão política e de repressão; insta as autoridades do Barém a revogarem a decisão de desnaturalização do Sheik e Aiatola Isa Qassim, a alterarem a lei da cidadania do país e a restituírem a cidadania do Barém às pessoas que tenham sido injustamente privadas da mesma, de modo a respeitar as normas internacionais e o Direito internacional neste domínio;

8.  Insta as autoridades do Barém a garantirem a plena aplicação da Constituição de 2002 e a respeitarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais conferidas pela mesma, bem como as normas internacionais em matéria de direitos humanos e os instrumentos internacionais ratificados pelo Barém; solicita, em particular, a aplicação efetiva das recomendações proferidas pela Comissão de Inquérito Independente do Barém, pelo Exame Periódico Universal e pela instituição nacional dos direitos humanos, a fim de possibilitar a melhoria da situação dos direitos humanos;

9.  Recorda às autoridades do Barém que o artigo 15.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes proíbe a utilização de qualquer declaração efetuada sob tortura como meio de prova em qualquer processo; exorta as autoridades do Barém a ratificar o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura;

10.  Congratula-se com a participação do Barém na coligação internacional contra o Daesh;

11.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Barém ter voltado a aplicar a pena de morte e apela à reintrodução de uma moratória sobre a pena de morte;

12.  Saúda as medidas de proteção dos trabalhadores introduzidas no direito do trabalho do Barém, de 2012, e considera que estas podem constituir um exemplo a seguir por outros países no Conselho de Cooperação do Golfo;

13.  Louva o Barém pelo facto de, em termos gerais, estar a respeitar o direito dos cidadãos e dos residentes estrangeiros de praticarem a sua religião; insta as autoridades do Barém a respeitarem a sua Constituição, que prevê que não haverá qualquer discriminação no que respeita aos direitos e deveres dos cidadãos em razão da religião, e a porem cobro a qualquer discriminação contra a população xiita;

14.  Regista os esforços envidados pelo Governo do Barém para reformar o Código Penal e os procedimentos judiciais, e apoia a continuação deste processo; insta o Governo do Barém a respeitar as normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo e a um processo equitativo; salienta a importância do apoio prestado ao Barém, nomeadamente no que respeita ao seu sistema judiciário, a fim de cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos; apela ao reforço do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Barém;

15.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e aos Estados-Membros que continuem a suscitar preocupações face aos ataques contra as liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica no Barém e outros países do CCG, tanto a nível bilateral como através de plataformas multilaterais, como a próxima reunião ministerial UE-CCG, que terá lugar em 18 e 19 de julho de 2016;

16.  Insta vivamente à criação de um grupo de trabalho UE-Barém sobre direitos humanos, salientando, porém, que um diálogo UE-Barém em matéria de direitos humanos não substitui o diálogo aprofundado entre o Governo, a oposição e a sociedade civil no Barém;

17.  Insta o Governo do Barém a cooperar com os Relatores Especiais das Nações Unidas (nomeadamente sobre a tortura, a liberdade de reunião, a independência dos juízes e dos advogados, e os defensores dos direitos humanos) e a estender-lhes um convite permanente;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0279.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0044.

Advertência jurídica