Processo : 2016/3026(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-1346/2016

Textos apresentados :

RC-B8-1346/2016

Debates :

Votação :

PV 15/12/2016 - 6.1

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0505

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 291kWORD 57k
14.12.2016
PE596.616v01-00}
PE596.606v01-00}
PE596.623v01-00}
PE596.626v01-00}
PE596.629v01-00}
PE596.631v01-00} RC1
 
B8-1346/2016}
B8-1350/2061}
B8-1353/2016}
B8-1356/2016}
B8-1359/2016}
B8-1361/2016} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B8-1346/2016)

EFDD (B8-1350/2061)

Verts/ALE (B8-1353/2016)

PPE (B8-1356/2016)

ALDE (B8-1359/2016)

S&D (B8-1361/2016)


sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti (2016/3026(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, László Tőkés, Eva Paunova, Thomas Mann, Stanislav Polčák, Luděk Niedermayer, Tomáš Zdechovský, Lefteris Christoforou, Jarosław Wałęsa, Bogdan Brunon Wenta, Csaba Sógor, Ivan Štefanec, Pavel Svoboda, Marijana Petir, Tunne Kelam, Romana Tomc, Milan Zver, Eduard Kukan, Jaromír Štětina, Giovanni La Via, Dubravka Šuica, Jeroen Lenaers, Ildikó Gáll-Pelcz, David McAllister, Sven Schulze, Laima Liucija Andrikienė, Michaela Šojdrová, Deirdre Clune, József Nagy, Adam Szejnfeld, Brian Hayes, Ivana Maletić, Ivo Belet, Therese Comodini Cachia, Patricija Šulin, Lars Adaktusson, Krzysztof Hetman, Seán Kelly, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Andrey Kovatchev, Jiří Pospíšil, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Jo Leinen, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Josef Weidenholzer, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Zigmantas Balčytis, Hugues Bayet, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Soledad Cabezón Ruiz, Andrea Cozzolino, Andi Cristea, Isabella De Monte, Doru-Claudian Frunzulică, Elena Gentile, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Ana Gomes, Theresa Griffin, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Jeppe Kofod, Cécile Kashetu Kyenge, Arne Lietz, Krystyna Łybacka, David Martin, Costas Mavrides, Alex Mayer, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Victor Negrescu, Momchil Nekov, Demetris Papadakis, Liliana Rodrigues, Daciana Octavia Sârbu, Monika Smolková, Tibor Szanyi, Claudia Țapardel, Marc Tarabella, Julie Ward, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho em nome do Grupo S&D
Mark Demesmaeker, Charles Tannock, Raffaele Fitto, Jana Žitňanská, Valdemar Tomaševski, Branislav Škripek, Ruža Tomašić, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Karol Karski, Tomasz Piotr Poręba, Monica Macovei, Arne Gericke em nome do Grupo ECR
Nathalie Griesbeck, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, María Teresa Giménez Barbat, Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Cecilia Wikström, Valentinas Mazuronis em nome do Grupo ALDE
Molly Scott Cato, Ulrike Lunacek, Barbara Lochbihler em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Isabella Adinolfi, Beatrix von Storch em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti (2016/3026(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tibete, em particular as de 25 de novembro de 2010 sobre o Tibete: planos para tornar o chinês a principal língua de ensino(1), de 27 de outubro de 2011 sobre o Tibete, em particular a auto-imolação de monjas e de monges(2), e de 14 de junho de 2012 sobre a situação dos direitos humanos no Tibete(3),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 26 de novembro de 2009, sobre a China, os direitos das minorias e a aplicação da pena de morte(4), e de 10 de março de 2011, sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigur de Xinjiang)(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre as relações UE-China(6),

–  Tendo em conta as nove rondas de conversações realizadas de 2002 a 2010 entre altos representantes do Governo chinês e o Dalai Lama; tendo em conta o Livro Branco da China sobre o Tibete, intitulado «Tibet’s Path of Development Is Driven by an Irresistible Historical Tide» (A Trajetória de desenvolvimento do Tibete é impulsionada por uma vaga histórica irresistível) e publicado pelo Gabinete de Informação do Conselho de Estado da China, em 15 de abril de 2015; tendo em conta o Memorando de 2008 e a nota sobre uma Autonomia Genuína, de 2009, ambos apresentados pelos representantes do 14.º Dalai Lama,

–  Tendo em conta o artigo 36.º da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de religião, e o artigo 4.º, que protege o direito das «nacionalidades minoritárias»,

–  Tendo em conta as observações feitas por Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu, em 29 de junho de 2015, na Conferência de imprensa conjunta com o Primeiro-Ministro chinês, Li Keqiang, após a 17.ª Cimeira UE-China, em que manifestou as «preocupações da UE sobre a liberdade de expressão e de associação na China, nomeadamente em relação à situação das pessoas pertencentes a minorias, como os tibetanos e os uigures» e encorajou «a China a reatar um verdadeiro diálogo com os representantes do Dalai Lama»,

–  Tendo em conta o «Sexto Fórum de Trabalho do Tibete», organizado pelo Comité Central do Partido Comunista Chinês (PCC), e realizado em agosto de 2015,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 23 de setembro de 2014, condenando a pena de prisão perpétua decretada contra o professor uigur de economia Ilham Tohti e apelando à sua libertação imediata e incondicional,

–  Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, lançado em 1995, e a sua 34.ª ronda, realizada em Pequim, em 30 de novembro e 1 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta que, em 11 de outubro de 2016, Ilham Tohti foi galardoado com o Prémio Martin Ennals pela sua defesa dos direitos humanos e que, em setembro de 2016, foi nomeado para o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento,

–  Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do SEAE ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova estratégia da UE sobre a China»,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da parceria de longa data entre a UE e a China, em sintonia com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses mesmos valores no seu próprio desenvolvimento e cooperação internacional;

B.  Considerando que, nos seus objetivos de desenvolvimento, o Governo chinês indicou que procura um papel de maior relevo para enfrentar os desafios globais, como a paz e a segurança internacionais e as alterações climáticas, e uma maior influência sobre a governação mundial, tanto política como económica, tendo-se comprometido a reforçar o Estado de direito;

C.  Considerando que a 17.ª Cimeira UE-China, de 29 de junho de 2015, elevou as relações bilaterais a um novo nível e que, no seu quadro estratégico para os direitos humanos e a democracia, a UE se compromete a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, incluindo os seus parceiros estratégicos; considerando que a 18.ª Cimeira UE-China, de 12 a 13 de julho de 2016, concluiu que se realizaria ainda em 2016 uma nova ronda do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e a China;

D.  Considerando que, embora a China tenha progredido nas últimas décadas na realização dos direitos económicos e sociais, em consonância com as suas prioridades declaradas em relação aos direitos das pessoas à subsistência e ao desenvolvimento, os resultados alcançados no domínio dos direitos políticos e civis, a par da promoção dos direitos humanos, são limitados;

E.  Considerando que, durante o 34.º Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizado em Pequim, em 2 de dezembro de 2015, a UE manifestou a sua preocupação face ao respeito dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, em especial no Tibete e em Xinjiang, e sobre o respeito da liberdade de religião ou de crença; considerando que o caso de Ilham Tohti foi debatido durante o 34.º Diálogo UE-China sobre direitos humanos;

F.  Considerando que o Instituto Larung Gar, o maior centro mundial budista do Tibete, fundado em 1980, enfrenta atualmente uma demolição em grande escala pelo Governo chinês, com o objetivo de reduzir a Academia em cinquenta por cento, desalojando compulsivamente cerca de 4600 residentes e destruindo cerca de 1500 habitações; considerando que, de acordo com as autoridades chinesas, esta demolição é necessária enquanto ato de «correção e retificação»;

G.  Considerando que as pessoas desalojadas são obrigadas a inscrever-se em chamados exercícios de «educação patriótica»; que três freiras da Academia cometeram suicídio em protesto contra as demolições em curso em larga escala em Larung Gar;

H.  Considerando que um número extremamente elevado de tibetanos, na sua maioria monges e monjas, se terão imolado pelo fogo desde 2009, em protesto contra as políticas restritivas chinesas no Tibete e em apoio ao regresso do Dalai Lama e ao direito à liberdade religiosa na circunscrição de Aba/Ngaba, na província de Sichuan, e noutras partes do planalto tibetano;

I.  Considerando que os enviados de Sua Santidade o Dalai Lama interpelaram o Governo da República Popular da China a fim de encontrar uma solução mutuamente vantajosa para a questão do Tibete; que, nos últimos anos, não se registaram progressos na resolução da crise do Tibete, uma vez que a última ronda de conversações decorreu em 2010 e as negociações estão atualmente congeladas;

J.  Considerando que o professor uigur de economia Ilham Tohti foi condenado a prisão perpétua em 23 de setembro de 2014, sob a acusação de alegado separatismo, depois de ter sido detido em janeiro do mesmo ano; que sete dos seus antigos alunos também foram detidos e condenados a penas de prisão de três a oito anos por alegada colaboração com Cristian Tohti;

K.  Considerando que se alega não terem sido respeitadas as devidas garantias processuais, nomeadamente no que diz respeito ao direito a uma defesa adequada;

L.  Considerando que a região de Xinjiang, na qual se encontra sobretudo a minoria étnica uigur de confissão muçulmana, foi alvo de reiterados surtos de agitação e de violência étnica; que Ilham Tohti sempre rejeitou o separatismo e a violência e procurou a reconciliação com base no respeito pela cultura uigur;

1.  Insta as autoridades chinesas a porem termo à demolição de Larung Gar e ao desalojamento dos seus residentes, e a respeitar, assim, a liberdade de religião, de acordo com os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos;

2.  Insta as autoridades chinesas a iniciarem um diálogo e a participarem de forma construtiva no desenvolvimento de Larung Gar com a comunidade local e os seus líderes religiosos, e a darem resposta aos problemas de sobrelotação das instituições religiosas, permitindo aos tibetanos criar mais institutos e construir mais instalações; apela a uma compensação adequada e ao realojamento dos tibetanos desalojados durante a demolição de casas em Larung Gar no local da sua escolha, para que prossigam as suas atividades religiosas;

3.  Lamenta a condenação de 10 tibetanos pelo Tribunal Popular Intermédio de Barkham a diferentes penas de prisão, que variam entre 5 e 14 anos, por terem participado nas comemorações do 80.º aniversário de sua Santidade o Dalai Lana na circunscrição de Ngaba;

4.  Manifesta a sua profunda preocupação face à deterioração da situação dos direitos humanos no Tibete, que originou um aumento do número de casos de autoimolação; critica o aumento de paradas militares no planalto tibetano, que só poderá conduzir a uma escalada das tensões na região; condena o aumento da utilização de sistemas de vigilância nos lares particulares do Tibete;

5.  Manifesta a sua preocupação face ao regime cada vez mais repressivo que se abate sobre diferentes minorias, em particular tibetanos e uigures, ao serem incluídas restrições adicionais nas garantias constitucionais do seu direito à liberdade de expressão cultural e religiosa, à liberdade de opinião e de expressão, de reunião e associação pacíficas, colocando em causa o compromisso assumido pela China em relação ao Estado de direito e ao respeito das obrigações internacionais; exige que as autoridades respeitem estas liberdades fundamentais;

6.  Manifesta a sua preocupação com a aprovação do pacote de legislação em matéria de segurança e o seu impacto nas minorias na China, em especial, a lei sobre a luta contra o terrorismo, que poderia penalizar a expressão pacífica da cultura e religião tibetanas, e a lei sobre a gestão das ONG internacionais, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017, e que colocará os grupos de defesa dos direitos humanos sob controlo rigoroso do governo, o que constitui uma abordagem estritamente «do topo para a base», em vez de encorajar a parceria entre o governo central e local e a sociedade civil;

7.  Insta o Governo chinês a alterar as disposições do pacote de legislação sobre segurança, que diminuem o espaço das organizações da sociedade civil e reforçam o controlo do Estado sobre práticas religiosas; insta o Governo chinês a prestar e a garantir um ambiente equitativo e seguro para que todas as ONG e defensores dos direitos humanos operem livremente no país, o que pode, em grande medida, complementar a prestação de serviços sociais pelo Estado com uma abordagem da base para o topo e contribuir para a evolução dos direitos sociais, económicos, políticos e civis;

8.  Exorta o Governo chinês a reatar o diálogo com os representantes do Tibete que a China cessou em 2010, a fim de se encontrar uma solução política para a crise no Tibete; apela ao respeito pela liberdade de expressão, de associação e de religião do povo tibetano, tal como consagrado na Constituição; considera que o respeito pelos direitos das minorias é um elemento essencial da democracia e do Estado de direito, que é indispensável à estabilidade política;

9.  Condena veementemente o encarceramento de Ilham Tohti, que cumpre uma pena de prisão perpétua por alegação de separatismo; lamenta o facto de não terem sido respeitadas as devidas garantias processuais e que não tenha beneficiado do direito a uma defesa adequada; insta as autoridades chinesas a respeitarem a norma de autorizarem os familiares a uma visita mensal;

10.  Apela à libertação imediata e incondicional de Ilham Tohti, bem como dos seus apoiantes detidos em relação com este caso; solicita, além disso, que seja devolvida a Ilham Tohti autorização para ensinar e garantida a sua liberdade de circulação dentro e fora da China;

11.  Recorda a importância de a UE levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de abordar este país com uma voz única, forte e clara, incluindo os diálogos anuais em matéria de direitos humanos; releva, além disso, que, enquanto parte do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos, pelo que exorta a que o diálogo com a China seja prosseguido de forma a que estes compromissos sejam honrados;

12.  Lamenta que a 35.ª ronda do Diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a China não tenha provavelmente lugar antes do final de 2016, tal como acordado; insta o Governo chinês a aceitar um diálogo de alto nível nas primeiras semanas de 2017;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China;

(1)

JO C 99 E de 3.4.2012, p. 118.

(2)

JO C 131 E de 8.5.2013, p. 121.

(3)

JO C 332 E de 15.11.2013, p. 69.

(4)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 80.

(5)

JO C 199 E de 7.7.2012, p. 185.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0458.

Advertência jurídica