Processo : 2017/2507(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0074/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0074/2017

Debates :

PV 19/01/2017 - 4.2
CRE 19/01/2017 - 4.2

Votação :

PV 19/01/2017 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0003

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 294kWORD 56k
18.1.2017
PE596.784v01-00}
PE596.786v01-00}
PE598.393v01-00}
PE598.400v01-00} RC1
 
B8-0074/2017}
B8-0076/2017}
B8-0085/2017}
B8-0092/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

S&D (B8-0074/2017)

ECR (B8-0076/2017)

EFDD (B8-0085/2017)

PPE (B8-0092/2017)


sobre a situação na República Centro-Africana (2017/2507(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Tomáš Zdechovský, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Krzysztof Hetman, Ivan Štefanec, Pavel Svoboda, Brian Hayes, Jaromír Štětina, Bogdan Brunon Wenta, Marijana Petir, Eduard Kukan, Tunne Kelam, Lefteris Christoforou, Ivana Maletić, Željana Zovko, Dubravka Šuica, Thomas Mann, Csaba Sógor, Michaela Šojdrová, Therese Comodini Cachia, Jeroen Lenaers, Joachim Zeller, Maurice Ponga, Anna Záborská, Lorenzo Cesa, Elisabetta Gardini, József Nagy, Romana Tomc, Adam Szejnfeld, Ivica Tolić, Eva Paunova, Laima Liucija Andrikienė, Claude Rolin, Andrey Kovatchev, Jiří Pospíšil, Inese Vaidere, Roberta Metsola, Patricija Šulin, Deirdre Clune, György Hölvényi, David McAllister, László Tőkés, Mariya Gabriel, Seán Kelly, Giovanni La Via, Anna Maria Corazza Bildt em nome do Grupo PPE
Pier Antonio Panzeri, Nicola Caputo em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Mark Demesmaeker, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Karol Karski, Raffaele Fitto, Anna Elżbieta Fotyga, Branislav Škripek, Jana Žitňanská, Ruža Tomašić, Notis Marias, Angel Dzhambazki, Monica Macovei, Arne Gericke em nome do Grupo ECR
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Piernicola Pedicini, Laura Agea, Laura Ferrara, Rolandas Paksas, Isabella Adinolfi em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Centro-Africana (2017/2507(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Centro-Africana (RCA), nomeadamente a de 7 de junho de 2016 sobre as operações de apoio à paz – o compromisso da UE com a ONU e a União Africana(1),

–  Tendo em conta a resolução 2301 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o mandato da Missão Multidimensional Integrada de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA) até 15 de novembro de 2017, adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7747ª reunião, em 26 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório da ONU sobre os direitos humanos, de 14 de dezembro de 2016, e a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 6 de janeiro de 2017, sobre os ataques contra a MINUSCA,

–  Tendo em conta a copresidência da Conferência de Bruxelas para a República Centro-Africana, em 17 de novembro de 2016, pela Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e pelo Presidente da RCA, Faustin-Archange Touadéra,

–  Tendo em conta o briefing de 21 de outubro de 2016 sobre a RCA feito por Joanne Adamson, chefe adjunta da Delegação da União Europeia junto das Nações Unidas, no Departamento das Nações Unidas para as Operações de Manutenção da Paz,

–  Tendo em conta o relatório de 22 de julho de 2016 da perito independente das Nações Unidas designada pelo Conselho dos Direitos Humanos para acompanhar, informar e aconselhar sobre a situação dos direitos humanos na RCA, e a sua declaração de 16 de novembro de 2016, a anteceder a reunião de doadores em Bruxelas,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 9 de fevereiro de 2015, 20 de julho de 2015 e 14 de março de 2016 sobre a RCA e de 19 de abril de 2016 sobre a realização pacífica das eleições na RCA,

–  Tendo em conta a declaração de 8 de julho de 2016 do presidente da Configuração «República Centro-Africana» da Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas, por ocasião do briefing do Conselho de Segurança da ONU sobre a RCA,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 1998, ratificado pela RCA em 2001,

–  Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, do qual a RCA é signatária,

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional de 11 de janeiro de 2017 intitulado «The long wait for justice: accountability in Central African Republic»,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, saindo de um conflito violento entre a coligação rebelde Seleka e as milícias Anti-balaka, a República Centro-Africana progrediu de forma espetacular desde 2013, com o apoio da comunidade internacional, restabelecendo a ordem constitucional, com a organização pacífica e bem-sucedida de eleições, concluindo a transição política;

B.  Considerando que, apesar dos progressos a nível político, a RCA continua a braços com a instabilidade e uma agitação esporádica, intensificadas por confrontos violentos em alguns locais, que provocam numerosas deslocações de população no Oeste, Norte e Este do país; considerando que a falta de liberdades cívicas, a desigualdade de género, as restrições à liberdade de religião ou crença e as tensões intercomunitárias se mantêm também como sérios motivos de preocupação com os direitos humanos na RCA;

C.  considerando que a missão das ONU conta com 10 750 militares para a manutenção da paz no terreno na RCA, mas alguns civis queixam-se de que a missão da ONU não faz o suficiente para os proteger contra dezenas de grupos armados; considerando que o relatório da ONU sobre os direitos humanos de 14 de dezembro de 2016 relativo às execuções arbitrárias cita a violência sexual na RCA;

D.  Considerando que, em dezembro de 2016, a MINUSCA apoiou um novo diálogo entre 11 dos 14 grupos armados e o Governo, no âmbito dos esforços em curso com vista ao desarmamento das fações na RCA; considerando que, em 4 de janeiro de 2017, segundo a MINUSCA, uma das suas patrulhas de manutenção da paz, no regresso da cidade de Koui, foi atacada por cerca de 50 elementos, a cerca de 60 km (37 milhas) a oeste de Obo, sendo dois membros das forças de manutenção da paz mortos por rebeldes desconhecidos, enquanto um ataque semelhante ocorreu também em 7 de janeiro de 2017 no noroeste de Bokayi, tendo sido morto um membro da força de manutenção da paz;

E.  Considerando que a reconstrução do setor da justiça está ainda a dar os primeiros passos e a capacidade da polícia continua a ser extremamente limitada, o que, juntamente com a ausência de um sistema judicial operacional, implica que poucas medidas foram tomadas para cessar ou atuar contra as violações dos direitos humanos e julgar os seus autores;

F.  Considerando que, segundo a Amnistia Internacional, a falta de justiça na RCA é tal que algumas vítimas são forçadas a viver no quotidiano ao lado dos seus agressores, uma vez que centenas escaparam da prisão através de fugas em grande escala e muitos que são acusados dos piores crimes nunca foram detidos; considerando que apenas 8 dos 35 estabelecimentos prisionais funcionam e poucos tribunais estão a funcionar fora da capital, Bangui;

G.  Considerando que, desde agosto de 2016, se registou um aumento alarmante do número de casos de violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional perpetradas pelas diferentes fações das milícias ex-Seleka, Anti-balaka e seus associados na RCA, de que resultaram pelo menos 100 assassínios, deslocações forçadas de populações civis e danos materiais; considerando que as organizações de defesa dos direitos comunicaram a ocorrência de combates violentos na RCA em finais de novembro de 2016 entre dois grupos Seleka, de que resultaram pelo menos 14 mortos civis e 76 feridos;

H.  Considerando que, segundo Vladimir Monteiro, porta-voz da MINUSCA em Bangui, estes ataques visam não só as forças de manutenção da paz da ONU mas também os elementos das organizações humanitárias e a população civil;

I.  Considerando que, entre 28 e 30 de novembro de 2016, pelo menos 115 pessoas morreram em consequência de escaramuças entre dois grupos (ambos fações Seleka – a Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique, FPRC) e a União para a Paz na República Centro-Africana (Union pour la Paix en Centrafrique, UPC)), com o objetivo de controlar as estradas de acesso às minas de diamantes nas redondezas de Kalaga, uma cidade situada a 45 quilómetros de Bria, onde ambas as fações cobram «impostos rodoviários», especialmente nas zonas mineiras e nas rotas migratórias dos criadores de gado de etnia Peuhl;

J.  Considerando que, em maio de 2016, o quinto comité das Nações Unidas adotou uma resolução transversal sobre a manutenção da paz que saúda a determinação do Secretário-Geral em aplicar plenamente a política de tolerância zero, reafirma a necessidade de uma coordenação reforçada em favor do apoio às vítimas e alarga a política de transparência da ONU em relação às alegações de exploração e abuso sexual;

K.  Considerando que, em 17 de novembro de 2016, a VP/AR, Federica Mogherini, e o Presidente da República Centro-Africana, Faustin-Archange Touadéra, mobilizaram a comunidade internacional com o objetivo de gerar um apoio político e compromissos concretos em favor do programa ambicioso das autoridades da RCA com vista à paz, à segurança e à reconciliação no país, bem como com vista a promover o desenvolvimento e a recuperação económica;

L.  Considerando que, segundo as Nações Unidas, cerca de metade da população da RCA está em situação de insegurança alimentar e necessita de ajuda humanitária; considerando que 40 % das crianças com menos de três anos sofrem de subnutrição crónica e uma em cada cinco crianças não atingirá o seu quinto aniversário;

M.  Considerando que se estima que 2,2 milhões de pessoas necessitem de assistência humanitária neste ano, incluindo 1,1 milhões de crianças; considerando que se estima que, no final de 2016, cerca de 420 000 pessoas estavam deslocadas internamente e 453 000 se tinham refugiado nos países vizinhos;

N.  Considerando que, nos últimos três anos, a União Europeia foi o principal doador de assistência à RCA, tendo atribuído mais de 500 milhões de EUR a este país; considerando que, no que diz respeito à ajuda humanitária, a Comissão, por si só, contribuiu com 124 milhões de EUR (para além de 30 milhões de EUR para os refugiados centro-africanos nos países vizinhos), desde dezembro de 2013; considerando que, na conferência de doadores organizada em Bruxelas, em 17 de novembro de 2016, a UE anunciou um financiamento adicional de 409 milhões de EUR para dar resposta às necessidades de reconstrução, de consolidação da paz e humanitárias na República Centro-Africana;

O.  Considerando que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) aumentou as suas atividades no leste da RCA, estendendo-se para além das zonas mineiras, com ataques que se traduzem em pilhagens, privação arbitrária de liberdade, destruição e confisco de bens que afetam a população civil e raptos; considerando que, de acordo com os observadores da crise provocada pelo LRA, desde janeiro de 2016, 344 pessoas, incluindo mais de 60 crianças, foram alegadamente raptadas pelo LRA, registando-se também milhares de civis deslocados nas zonas de atuação do LRA;

P.  Considerando que, em 15 de julho de 2014, a UE criou o primeiro fundo fiduciário multidoadores da UE, chamado Bêkou e consagrado à RCA, que contribui para a estabilização e reconstrução do país;

Q.  Considerando que a situação geral em matéria de segurança melhorou desde 2013, em particular em Bangui, mas continua a ser frágil, com surtos de violência que voltaram a aumentar durante os últimos meses; considerando que a prática de crimes como homicídio, tortura, violência sexual, roubo, rapto, destruição de património e tráfico e posse ilegal de armas prossegue em todo o país;

R.  Considerando que, devido a restrições de financiamento, o Programa Alimentar Mundial anunciou que teria de efetuar cortes adicionais nos alimentos que pode fornecer e que a partir de fevereiro de 2017 a distribuição poderia ser completamente suspensa;

S.  Considerando que o comércio e a extração ilícitos de diamantes e madeira alimentam o conflito, contribuindo para o financiamento dos grupos armados;

T.  Considerando que a Organização Internacional da Francofonia (OIF) tem trabalhado continuamente desde 2003 para reforçar a democracia, o Estado de direito e a paz na RCA, e prossegue o seu trabalho no contexto atual de reconstrução pós-crise; considerando que o trabalho da OIF é crucial para o reforço das capacidades das instituições centro-africanas, dando apoio técnico à instalação do Tribunal Penal Especial, apoiando a criação de uma Comissão Nacional para os Direitos Humanos, apoiando o reforço do quadro administrativo e jurídico necessário para as eleições, dando apoio técnico para a aplicação dos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração e de reforma do setor da segurança (DDR-SSR), e prestando assistência técnica ao Tribunal Penal Especial através da mobilização de magistrados francófonos;

1.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Presidente Touadéra e o seu governo com vista a promover a paz e a reconciliação na República Centro-Africana, num contexto de décadas de subdesenvolvimento e fragilidade e de vários anos de conflito armado; insta o Governo da RCA a intensificar estes esforços, em particular no que respeita ao diálogo com os grupos armados, aos programas SSR e DDRR e ao restabelecimento da ordem judicial e penal, por forma a combater a impunidade;

2.  Condena veementemente a perda de meios de subsistência e de património e as violações e abusos dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, que incluem execuções arbitrárias, violência sexual, tratamento desumano e todos os tipos de ataques, bem como agressões e provocações contra a população civil e as forças de manutenção da paz; recorda que esses ataques direcionados podem constituir um crime de guerra nos termos do direito humanitário internacional; apresenta as suas sinceras condolências aos governos de Marrocos e do Bangladeche, às famílias das vítimas e à MINUSCA; sublinha que os ataques contra membros das forças de manutenção da paz são inaceitáveis e contrários a todas as normas internacionais;

3.  Considera a realização pacífica das eleições combinadas de 14 de fevereiro de 2016 na RCA, com uma forte participação eleitoral, como um verdadeiro êxito do processo de transição política; louva as autoridades pelos seus esforços, que reforçaram a credibilidade e a transparência das eleições; congratula-se com o empenhamento da MINUSCA e o apoio prestado pela operação Sangaris, que contribuíram amplamente para que o processo eleitoral tivesse decorrido pacificamente;

4.  Apoia firmemente a autoridade do Secretário-Geral da ONU para aplicar a política de transparência (tolerância zero) da ONU relativamente às alegações de exploração e abuso sexual, e congratula-se com as iniciativas empreendidas pelo Secretário-Geral da ONU até à data na RCA; insta os Estados membros da ONU a assegurar que as equipas «Conduta e Disciplina e Controlo Interno» da MINUSCA recebam os recursos necessários para reagir eficazmente aos casos de exploração e abuso sexual e outros crimes;

5.  Sublinha a importância capital da segurança; salienta, a este respeito, a necessidade de reformas para transformar as Forças Armadas da RCA num exército profissional, sujeito a controlo democrático e etnicamente representativo; congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de 19 de abril de 2016 de criar uma missão de treino militar na RCA (EUTM RCA), de modo a contribuir para a reforma do setor da defesa do país; espera que esta missão contribua para modernizar e melhorar a eficácia e a inclusividade das Forças Armadas centro-africanas (FACA), através do aconselhamento estratégico dado ao Ministério da Defesa e ao Estado-Maior da RCA, bem como da educação e formação;

6.  Insta o Governo da RCA a instaurar um inquérito rápido e imparcial a todas as alegadas violações dos direitos humanos e do direito humanitário, a julgar adequadamente os responsáveis – os criminosos e assassinos devem ser julgados independentemente do grupo a que pertencem – e a atribuir uma reparação adequada às vítimas das violações; apoia firmemente a rápida criação de um Tribunal Penal Especial (que deve ser concluída em meados de 2017), que deve ser financiado de forma sustentável, a fim de assegurar a responsabilização e pôr cobro à impunidade corrente atual; congratula-se com o lançamento pela ONU, em dezembro de 2016, do processo de recrutamento de oito juízes internacionais;

7.  Lamenta o facto de o sistema judicial da RCA, que já era fraco antes da guerra civil, ter sido fortemente abalado pelos combates constantes, o que provocou a destruição de muitos arquivos judiciais e o exílio de pessoal judicial; insta o Governo da RCA, com o apoio da comunidade internacional, a investir significativamente no seu sistema judicial, incluindo a reconstrução dos seus tribunais, polícia e prisões; recorda, simultaneamente, que só o respeito pelos princípios da boa governação democrática e económica, de acordo com uma abordagem construtiva de diálogo, no espírito do Fórum de Bangui, dá garantias de êxito;

8.  Sublinha, em particular, a importância de uma estreita coordenação com os parceiros envolvidos, nomeadamente as autoridades da RCA, a União Europeia, o Banco Mundial e a ONU, a fim de assegurar uma boa cooperação e complementaridade dos esforços que estão a ser desenvolvidos com vista a restabelecer a estabilidade da RCA; insta a que sejam tomadas medidas imediatas para combater a impunidade dos crimes de guerra e outros crimes e ajudar a reconstruir o sistema de judicial, pois a ausência de justiça contribuiu para um aumento dos confrontos violentos nos últimos meses;

9.  Lamenta que, devido à falta de fundos, o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas (PAM) corra o risco de ter de cessar a breve trecho a sua ajuda a 150 000 pessoas deslocadas devido à violência numa RCA dilacerada pela crise; observa que os alimentos distribuídos pelo PAM são uma tábua de salvação para estas pessoas deslocadas, que perderam tudo, e que a suspensão da assistência seria dramática para as suas vidas; insta os doadores, neste contexto, a respeitarem os seus compromissos com o PAM e impedirem uma maior deterioração da prestação de ajuda humanitária;

10.  Congratula-se com o aumento de escala do compromisso humanitário da UE e dos Estados-Membros com a RCA em função da evolução das necessidades; exorta todos os doadores internacionais a apoiarem o financiamento da ajuda humanitária da UE, incluindo o PAM, e ajudarem as pessoas afetadas pela crise na RCA, tanto no interior do país como os refugiados nos países vizinhos;

11.  Insta a RCA a desenvolver políticas nacionais e quadros legislativos que protejam adequadamente os direitos humanos das pessoas deslocadas, incluindo a liberdade de circulação; insta também a RCA a adotar soluções duradouras para as pessoas deslocadas e os refugiados, incluindo o regresso voluntário, duradouro, seguro e digno às suas casas, e a integração ou reinstalação locais;

12.  Está convicto de que o diálogo é a única forma de garantir uma paz duradoura nas regiões da RCA afetadas pelo conflito, instando o governo a dar uma resposta concreta às preocupações da comunidade internacional, resolvendo a crise pela adoção de uma abordagem pró-ativa para garantir a segurança da população local;

13.  Insta o Governo da RCA a, com o apoio dos seus parceiros internacionais, aplicar urgentemente o seu Plano Nacional de Recuperação e de Consolidação da Paz, em particular reforçando as capacidades das forças de segurança nacionais, com o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos grupos armados e o combate à impunidade;

14.  Convida as autoridades centro-africanas a desenvolver uma estratégia nacional para combater os fenómenos de exploração ilícita e as redes de tráfico que afetam os recursos naturais;

15.  Sugere que a ONU crie uma célula no âmbito da MINUSCA para combater o tráfico de diamantes, madeira, ouro e marfim e a caça furtiva militarizada;

16.  Exorta as empresas internacionais de diamantes a não alimentarem o conflito e as violações dos direitos humanos com a aquisição de diamantes da República Centro-Africana extraídos e comercializados ilegalmente;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e às autoridades da RCA, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, às instituições da União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Central, à Assembleia Parlamentar ACP-UE e aos Estados-Membros da UE.

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0249.

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