Processo : 2017/2563(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0156/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0156/2017

Debates :

Votação :

PV 16/02/2017 - 6.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0043

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 148kWORD 54k
15.2.2017
PE598.485v01-00}
PE598.489v01-00}
PE598.492v01-00}
PE598.497v01-00} RC1
 
B8-0156/2017}
B8-0160/2017}
B8-0163/2017}
B8-0168/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

PPE (B8-0156/2017)

ECR (B8-0160/2017)

ALDE (B8-0163/2017)

S&D (B8-0168/2017)


sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua – o caso de Francisca Ramírez  (2017/2563(RSP))


Cristian Dan Preda, Luis de Grandes Pascual, David McAllister, Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Tomáš Zdechovský, Ildikó Gáll-Pelcz, Pavel Svoboda, Thomas Mann, Jarosław Wałęsa, Therese Comodini Cachia, Brian Hayes, Sven Schulze, Jaromír Štětina, Patricija Šulin, Marijana Petir, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Tunne Kelam, Lefteris Christoforou, Claude Rolin, Milan Zver, Romana Tomc, Michaela Šojdrová, Eva Maydell, Deirdre Clune, László Tőkés, Ivana Maletić, Željana Zovko, Csaba Sógor, Adam Szejnfeld, Luděk Niedermayer, Roberta Metsola, Dubravka Šuica, Giovanni La Via, Elisabetta Gardini, Mairead McGuinness, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Krzysztof Hetman, Laima Liucija Andrikienė, Bogdan Brunon Wenta, Ivan Štefanec, Seán Kelly, Gabriel Mato, Anna Záborská, Andrey Kovatchev, Inese Vaidere, Jiří Pospíšil em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Javi López em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Karol Karski, Valdemar Tomaševski, Monica Macovei, Jana Žitňanská, Raffaele Fitto, Angel Dzhambazki, Notis Marias, Ryszard Czarnecki, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Zdzisław Krasnodębski, Ruža Tomašić, Branislav Škripek em nome do Grupo ECR
Renate Weber, Izaskun Bilbao Barandica, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Beatriz Becerra Basterrechea, Marietje Schaake, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Jasenko Selimovic, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Cecilia Wikström, Gesine Meissner em nome do Grupo ALDE
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua – o caso de Francisca Ramírez  (2017/2563(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a de 18 de dezembro de 2008, sobre os ataques contra os defensores dos direitos humanos, as liberdades cívicas e a democracia na Nicarágua(1), e a de 26 de novembro de 2009(2),

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 16 de agosto de 2016, sobre a recente decisão judicial na Nicarágua de destituir deputados ao Parlamento, e a declaração da VP/AR, de 19 de novembro de 2016, sobre os resultados finais das eleições na Nicarágua,

–  Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral da UE à Nicarágua sobre a observação das eleições legislativas e presidenciais de 6 de novembro de 2011,

–  Tendo em conta a declaração do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos, de 16 de outubro de 2016, sobre o processo eleitoral na Nicarágua,

–  Tendo em conta o relatório do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos na Nicarágua, de 20 de janeiro de 2017,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012, que entrou em vigor em agosto de 2013, incluindo as cláusulas sobre os direitos humanos,

–  Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, de junho de 2004,

–  Tendo em conta as orientações da UE em matéria de políticas fundiárias, de 2004, para apoiar a elaboração e a programação de uma política fundiária nos países em desenvolvimento,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de dezembro de 1998,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP),

–  Tendo em conta a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (n.º 169), de 1989, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pela Nicarágua,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, incluindo o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012;

B.  Considerando que a democracia e o Estado de direito se deterioraram na Nicarágua nos últimos anos;

C.  Considerando que, em 2013, a Nicarágua aprovou a Lei n.º 840, que outorgava uma concessão de 100 anos para a construção de um canal interoceânico na Nicarágua a uma empresa privada chinesa, a HK Nicaragua Canal Development Investment Company, Ltd. (HKND);

D.  Considerando que esta lei conferiu à HKND poder para expropriar terras e isentou a empresa do pagamento de impostos locais e da observância das regulamentações comerciais; que a referida lei garantiu também à HKND que não lhe seriam impostas quaisquer sanções penais por violação do contrato;

E.  Considerando que, entre 27 de novembro e 1 de dezembro de 2016, manifestantes de toda a Nicarágua reuniram-se na capital para protestar contra a construção do canal interoceânico, um projeto de grande envergadura que poderá levar à deslocação de milhares de pequenos agricultores e povos indígenas das zonas circundantes do projeto, e também para denunciar a falta de transparência nas eleições presidenciais de 6 de novembro de 2016; que os defensores dos direitos humanos denunciaram a utilização, pela polícia, de gás lacrimogéneo e de balas de borracha e de chumbo contra os manifestantes;

F.  Considerando que, em violação da Convenção n.º 169 da OIT, não foi realizado qualquer estudo de impacto ambiental nem se procedeu a uma consulta prévia dos povos indígenas; que a rota proposta para o canal atravessará terras indígenas e provocará a deslocação de cerca de 30 000 a 120 000 pessoas indígenas;

G.  Considerando que várias organizações científicas manifestaram apreensão face à possibilidade de o canal atravessar o lago Nicarágua, pondo em perigo a maior fonte de água doce da América Central; que essas organizações científicas solicitaram ao Governo da Nicarágua que suspenda o projeto enquanto não forem realizados e debatidos publicamente estudos independentes;

H.  Considerando que Francisca Ramírez, Coordenadora do Conselho Nacional para a Defesa da Terra, do Lago e da Soberania, apresentou uma queixa formal, em dezembro de 2016, relativa às agressões e aos atos de repressão perpetrados na Nova Guiné; que Francisca Ramírez foi vítima de intimidação e foi detida de forma arbitrária e que os membros da sua família foram violentamente atacados, em retaliação pelos atos da ativista;

I.  Considerando que os jornalistas na Nicarágua são vítimas de assédio, intimidação e detenções, tendo inclusive recebido ameaças de morte;

J.  Considerando que, em agosto de 2016, a visita à Nicarágua do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, Michel Forst, foi cancelada devido aos entraves colocados pelo Governo do país;

K.  Considerando que a grave exclusão de candidatos da oposição demonstra claramente que não existem condições para a realização de eleições livres e justas e que a liberdade de associação, a concorrência política e o pluralismo estão seriamente comprometidos;

L.  Considerando que a Relatora Especial para a independência dos juízes e advogados chamou a atenção, no âmbito do procedimento de Revisão Periódica Universal, em 2014, para a nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, que são fortemente influenciados pela política; que as alterações constitucionais realizadas em 2013, com vista à reeleição do Presidente, contornaram a lei de uma forma pouco transparente; que o artigo 147.º da Constituição da Nicarágua proíbe que as pessoas ligadas ao Presidente por laços de sangue ou de afinidade sejam candidatos à presidência ou à vice-presidência;

M.  Considerando que a corrupção no setor público, inclusive por parte de membros da família do Presidente, continua a constituir um dos principais desafios; que o suborno de funcionários públicos, o confisco ilícito e as avaliações arbitrárias levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras e fiscais são práticas muito comuns;

1.  Manifesta preocupação com a progressiva deterioração da situação dos direitos humanos na Nicarágua e lamenta que as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros e os jornalistas independentes sejam vítimas de ataques e assédio por parte de indivíduos, forças políticas e organismos ligados ao Estado;

2.  Insta o Governo a abster-se de assediar e de recorrer a atos de represália contra Francisca Ramírez e outros defensores dos direitos humanos por desenvolverem legitimamente o seu trabalho; solicita às autoridades nicaraguenses que ponham cobro à impunidade dos autores de crimes contra os defensores dos direitos humanos; apoia o direito dos ativistas ambientais e dos defensores dos direitos humanos a protestar sem retaliação; convida a Nicarágua a realizar efetivamente uma avaliação de impacto ambiental independente antes de dar continuidade ao projeto e a tornar público todo o processo;

3.  Insta o Governo da Nicarágua a respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, em particular a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinada em 2008, e a Convenção n.º 169 da OIT;

4.  Exorta o Governo da Nicarágua a proteger as terras dos povos indígenas do impacto do desenvolvimento de projetos de grande envergadura que afetem a capacidade de sustento da vida dos seus territórios, colocando as comunidades indígenas em cenários de conflito e expondo-as a atos de violência;

5.  Manifesta profunda preocupação com a destituição dos deputados da oposição da Assembleia Nacional da Nicarágua e com a decisão que alterou a estrutura de liderança do partido da oposição;

6.  Insta a Nicarágua a respeitar plenamente os valores democráticos, incluindo a separação de poderes, e a restaurar a posição de todos os partidos políticos da oposição, permitindo que se expressem críticas no sistema político e na sociedade em geral; recorda que a plena participação da oposição, a despolarização do sistema judiciário, o fim da impunidade e a independência da sociedade civil são fatores essenciais para o sucesso de qualquer democracia;

7.  Recorda as medidas ilícitas tomadas, em violação do sistema judicial, que resultaram em alterações constitucionais visando a supressão dos limites dos mandatos presidenciais e permitindo que Daniel Ortega permaneça durante anos no poder;

8.  Salienta que as eleições de 2011 e de 2016 foram muito criticadas pelas instituições da UE e pela OEA devido às irregularidades detetadas; observa que está atualmente em curso um processo de diálogo com a OEA e que, até 28 de fevereiro de 2017, deverá ser assinado um Memorando de Entendimento, o que poderá contribuir para melhorar a situação;

9.  Reafirma que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é um elemento essencial da democracia e de uma sociedade aberta; insta as autoridades nicaraguenses a restaurarem a pluralidade dos meios de comunicação social;

10.  Salienta que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deve recordar à Nicarágua a necessidade de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores defendidos e promovidos pela UE; exorta a UE a acompanhar a situação e, se necessário, a avaliar as potenciais medidas a tomar;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

(1)

JO C 45 E de 23.2.2010, p. 89.

(2)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 74.

Advertência jurídica