Processo : 2017/2648(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0252/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0252/2017

Debates :

PV 06/04/2017 - 4.3
CRE 06/04/2017 - 4.3

Votação :

PV 06/04/2017 - 7.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0127

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 282kWORD 53k
5.4.2017
PE603.680v01-00}
PE603.682v01-00}
PE603.683v01-00}
PE603.685v01-00}
PE603.690v01-00}
PE603.692v01-00} RC1
 
B8-0252/2017}
B8-0254/2017}
B8-0255/2017}
B8-0257/2017}
B8-0262/2017}
B8-0264/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

EFDD (B8-0252/2017)

S&D (B8-0254)

Verts/ALE (B8-0255)

ECR (B8-0257/2017)

ALDE (B8-0262/2017)

PPE (B8-0264/2017)


sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil  (2017/2648(RSP))


Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, Elmar Brok, Deirdre Clune, Pavel Svoboda, Laima Liucija Andrikienė, Brian Hayes, Jaromír Štětina, Stanislav Polčák, Ivan Štefanec, Therese Comodini Cachia, Tunne Kelam, József Nagy, Sven Schulze, Lefteris Christoforou, Dubravka Šuica, Ivana Maletić, Romana Tomc, Giovanni La Via, Patricija Šulin, Csaba Sógor, Marijana Petir, Luděk Niedermayer, David McAllister, Željana Zovko, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Adam Szejnfeld, Elisabetta Gardini, Michaela Šojdrová, Bogdan Brunon Wenta, Milan Zver, Krzysztof Hetman, Ivo Belet, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Lars Adaktusson, László Tőkés, Eva Maydell, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Jiří Pospíšil, Anna Maria Corazza Bildt, Andrey Kovatchev em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Neena Gill, Karoline Graswander-Hainz em nome do Grupo S&D
Urszula Krupa, Anna Elżbieta Fotyga, Geoffrey Van Orden, Raffaele Fitto, Angel Dzhambazki, Notis Marias, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Karol Karski, Charles Tannock em nome do Grupo ECR
Dita Charanzová, Johannes Cornelis van Baalen, Beatriz Becerra Basterrechea, Petras Auštrevičius, Urmas Paet, Marian Harkin, Louis Michel, Ivan Jakovčić, Marielle de Sarnez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Hilde Vautmans, Pavel Telička, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Gérard Deprez, Carolina Punset, Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Izaskun Bilbao Barandica, Cecilia Wikström, Martina Dlabajová, Ramon Tremosa i Balcells, Paavo Väyrynen, Nedzhmi Ali, Hannu Takkula, Valentinas Mazuronis, Ilhan Kyuchyuk, Jasenko Selimovic, Filiz Hyusmenova, Charles Goerens em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Terry Reintke, Ulrike Lunacek em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Rosa D’Amato, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
Barbara Kappel
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil  (2017/2648(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, em particular a resolução de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017(2),

–  Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Bangladeche, de 22 de março de 2017,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 2 de julho de 2015, sobre a intensificação dos esforços para prevenir e eliminar o casamento infantil, precoce e forçado,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, aprovadas pelo Conselho em 6 de março de 2007,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, e assinada pelo Bangladeche, bem como as avaliações periódicas do progresso da sua implementação no Bangladeche realizadas em 2000, 2005, 2009 e 2014,

–  Tendo em conta o artigo 16.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e o Bangladeche, de 2001,

–  Tendo em conta a Lei de Restrição do Casamento Infantil, de 11 de março de 2017 e a Lei de Prevenção do Casamento de Crianças, de 15 de setembro de 2014, do Bangladeche,

–  Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que o respeito e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos inspiram as políticas internas e internacionais das partes e devem constituir um elemento fundamental da ação externa da UE;

B.  Considerando que, nos meses mais recentes, ONG e meios de comunicação social independentes comunicaram uma série de violações dos direitos humanos, incluindo desaparecimentos forçados, repressão da sociedade civil, agressão de políticos ativistas e tortura;

C.  Considerando que, segundo dados recentes da ONU, o Bangladeche continua a ter a taxa mundial mais elevada de casamentos infantis e a taxa mais elevada da Ásia; que, no Bangladeche, a percentagem de raparigas já casadas quando atingem os 15 e os 18 anos de idade é de 18 % e 52 %, respetivamente;

D.  Considerando que as Nações Unidas reconhecem o casamento infantil como uma violação dos direitos humanos, em que as crianças não têm opção nem capacidade para dar o seu pleno consentimento, estando frequentemente sujeitas a riscos psicológicos e físicos;

E.  Considerando que o Bangladeche é um dos doze países beneficiários do Programa Mundial do FNUAP e da UNICEF para acelerar a ação contra o casamento infantil, que beneficia do apoio da UE;

F.  Considerando que o Bangladeche é membro da Iniciativa da Ásia do Sul para pôr fim à violência contra as crianças, que adotou um plano de ação regional para erradicar o casamento infantil;

G.  Considerando que o Governo do Bangladeche se comprometeu, aquando da Cimeira das raparigas, que teve lugar em julho de 2014, a reduzir em um terço, até 2021, o número de raparigas que casam com idades compreendidas entre os 15 e os 18 anos, a erradicar, até 2021, os casamentos de crianças com menos de 15 anos, e a pôr fim, até 2041, aos casamentos de crianças com idades inferiores a 18 anos;

H.  Considerando que, em 2015, o Bangladeche ocupava a 119.ª posição, entre os 159 países estudados, no Índice de Desigualdade de Género do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;

I.  Considerando que, em 27 de fevereiro de 2017, o Governo do Bangladeche adotou a Lei de Restrição do Casamento Infantil, que, embora mantenha os 18 anos para as mulheres e os 21 anos para os homens como idades mínimas para o casamento, introduz exceções em «casos especiais» ou no «interesse» do adolescente com a autorização dos tribunais, sem definir esses critérios nem estabelecer uma idade mínima para os casamentos; considerando ainda que não é exigido o consentimento da criança; que a lei entrou em vigor após a sua aprovação pelo Presidente, em 11 de março;

J.  Considerando que esta lei poderia conduzir a uma escalada dos abusos relacionados com os dotes, do assédio sexual, das violações, da violência com recurso ao ácido e da legitimação da violação na legislação em vigor; que poderia também permitir que os pais obriguem as filhas a casar com o seu violador:

K.  Considerando que as diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos da criança reafirmam o compromisso da UE para com a ampla proteção e promoção dos direitos da criança na sua política externa em matéria de direitos humanos;

1.  Reafirma a sua condenação de todos os casos de casamento forçado e infantil, bem como de violência sexual contra as mulheres e as raparigas em todo o mundo;

2.  Regista os progressos realizados pelo Bangladeche no sentido de reduzir o nível de casamentos infantis;

3.  Congratula-se com o facto de, em anos recentes, o Bangladeche ter adotado várias medidas legislativas e institucionais com o objetivo de proteger as crianças; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a implementação insuficiente ou inexistente dessas medidas;

4.  Lamenta veementemente a adoção da Lei de Restrição do Casamento Infantil, de 2017, e as lacunas existentes na legislação que possibilitam a autorização legal do casamento infantil; lamenta ainda que essa lei não defina os critérios jurídicos, o que gera o potencial risco de abusos generalizados;

5.  Solicita ao Governo do Bangladeche que modifique a lei de forma a colmatar as lacunas e a tornar ilegais todos os casamentos com crianças;

6.  Insiste em que, até à eliminação das lacunas na lei, o Governo do Bangladeche deva adotar critérios claros a serem utilizados pelos tribunais para, em conjunto com os profissionais de saúde e da assistência social, e mediante entrevista com as jovens em causa sem a presença de membros da família, fundamentar as suas decisões de autorização de casamentos de menores;

7.  Constata com preocupação que a lei recentemente adotada constitui um retrocesso para o Bangladeche nos seus esforços para eliminar o casamento infantil; recorda que esta flexibilização da legislação põe em causa os próprios objetivos do Governo do Bangladeche em matéria de redução do casamento infantil;

8.  Reconhece o impacto que o casamento infantil pode ter, nomeadamente a restrição do acesso à educação, o isolamento, a pobreza, a dependência económica e a servidão, em especial no que respeita às raparigas nas zonas rurais, e regista com preocupação os riscos acrescidos de violação, violência física e gravidez forçada no casamento infantil;

9.  Observa que o casamento infantil resulta amiúde de gravidezes indesejadas e de menores; recorda, a este respeito, a importância de garantir às mulheres e raparigas o acesso à informação no domínio da saúde sexual e reprodutiva, bem como assistência e tratamento médico seguro;

10.  Solicita ao Governo do Bangladeche que retome o desenvolvimento do Plano de Ação Nacional para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021, e indique de que forma tenciona atingir os seus objetivos de erradicar o casamento infantil;

11.  Solicita às autoridades do Bangladeche que se comprometam efetivamente a concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados a nível internacional, especialmente a fim de reduzir as desigualdades e garantir a igualdade de género e os direitos das mulheres;

12.  Considera que o casamento infantil pode ser eficazmente solucionado através da promoção dos direitos humanos, da dignidade humana e das políticas sociais públicas; solicita, por conseguinte, às autoridades do Bangladeche que envolvam sistematicamente as comunidades e a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e as organizações dedicadas às crianças, no combate das causas profundas do casamento infantil no Bangladeche, e que aumentem a sensibilização nas escolas;

13.  Solicita, neste contexto, às autoridades do Bangladeche que modifiquem a lei reguladora dos donativos estrangeiros (atividades de voluntariado), de 2014, para assegurar que o trabalho das organizações da sociedade civil não esteja sujeito a um controlo arbitrário por parte do Governo, e que todas as decisões tomadas ao abrigo da presente lei sejam objeto de um processo de revisão independente;

14.  Insta as autoridades do Bangladeche a condenar os persistentes atos atrozes contra a liberdade de expressão e a agir no sentido de pôr um fim imediato a todos os atos de violência, assédio, intimidação e censura contra jornalistas, bloguistas e a sociedade civil; solicita ainda às autoridades do Bangladeche que realizem investigações independentes sobre os desaparecimentos forçados, as execuções extrajudiciais, o uso excessivo da força, e que os responsáveis sejam julgados, em conformidade com as normas internacionais;

15.  Insta a Comissão Europeia e a Delegação da UE no Bangladeche a levantar estas questões com as autoridades do Bangladeche, e exorta o SEAE a abordar a questão da lei na próxima reunião da Comissão Mista UE-Bangladeche;

16.  Insta a UE a utilizar todos os instrumentos disponíveis para ajudar o Governo do Bangladeche a respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/ Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão Europeia, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.

 

(1)

JO C 234 de 28.6.2016, p. 10.

(2)

Textos aprovados P8_TA(2017)0089.

Advertência jurídica