Processo : 2017/2647(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0253/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0253/2017

Debates :

PV 06/04/2017 - 4.2
CRE 06/04/2017 - 4.2

Votação :

PV 06/04/2017 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0126

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 294kWORD 58k
5.4.2017
PE603.681v01-00}
PE603.684v01-00}
PE603.686v01-00}
PE603.689v01-00}
PE603.691v01-00} RC1
 
B8-0253/2017}
B8-0256/2017}
B8-0258/2017}
B8-0261/2017}
B8-0263/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B8-0253/2017)

S&D (B8-0256/2017)

Verts/ALE (B8-0258/2017)

ALDE (B8-0261/2017)

PPE (B8-0263/2017)


sobre a situação na Bielorrússia (2017/2647(RSP))


Cristian Dan Preda, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Elmar Brok, Deirdre Clune, Pavel Svoboda, Laima Liucija Andrikienė, Brian Hayes, Jaromír Štětina, Stanislav Polčák, Ivan Štefanec, Therese Comodini Cachia, Jarosław Wałęsa, Tunne Kelam, Tomáš Zdechovský, Sven Schulze, Lefteris Christoforou, Dubravka Šuica, József Nagy, Ivana Maletić, Eduard Kukan, Claude Rolin, Romana Tomc, Giovanni La Via, Patricija Šulin, Csaba Sógor, Marijana Petir, Luděk Niedermayer, David McAllister, Željana Zovko, Adam Szejnfeld, Sandra Kalniete, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Bogdan Brunon Wenta, Michaela Šojdrová, Milan Zver, Krzysztof Hetman, Jerzy Buzek, Michał Boni, Eva Maydell, László Tőkés, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Jiří Pospíšil, Anna Záborská, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Anna Maria Corazza Bildt, Michael Gahler, Andrey Kovatchev em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Josef Weidenholzer em nome do Grupo S&D
Urszula Krupa, Zdzisław Krasnodębski, Ruža Tomašić, Marek Jurek, Monica Macovei, Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Karol Karski, Anna Elżbieta Fotyga em nome do Grupo ECR
Petras Auštrevičius, Johannes Cornelis van Baalen, Beatriz Becerra Basterrechea, Urmas Paet, Marian Harkin, Louis Michel, Ivan Jakovčić, Marielle de Sarnez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Dita Charanzová, Jozo Radoš, Hilde Vautmans, Pavel Telička, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Gérard Deprez, Carolina Punset, Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Izaskun Bilbao Barandica, Cecilia Wikström, Martina Dlabajová, Ramon Tremosa i Balcells, Valentinas Mazuronis, Ilhan Kyuchyuk, Jasenko Selimovic, Filiz Hyusmenova em nome do Grupo ALDE
Heidi Hautala, Rebecca Harms, Bronis Ropė, Igor Šoltes, Barbara Lochbihler, Davor Škrlec em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia (2017/2647(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções e recomendações anteriores sobre a Bielorrússia, nomeadamente no que diz respeito à Política Europeia de Vizinhança,

–  Tendo em conta as declarações do presidente da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia, de 27 de março de 2016, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 17 de março de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 14 e 28 de março de 2017, da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 24 de março de 2017, do Diretor da OSCE/ODIHR, de 17 e 26 de março de 2017, do Comité dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 27 de março de 2017, e do Observatório para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (FIDH-OMCT), de 29 de março de 2017, sobre as recentes detenções de manifestantes pacíficos e as detenções ilegais na Bielorrússia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 15 de fevereiro de 2016, sobre a suspensão das medidas restritivas impostas a 170 indivíduos e a três empresas bielorrussas,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/350 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017(1), que prolonga as medidas restritivas contra a Bielorrússia até 28 de fevereiro de 2018, as quais incluem um embargo ao armamento e um congelamento de bens e uma proibição de viajar para quatro pessoas incluídas numa lista relacionada com os casos de desaparecimentos não esclarecidos de dois políticos da oposição, um homem de negócios e um jornalista, em 1999 e em 2000,

–  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015; tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas sobre o facto de que algumas das recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR na sequência das eleições presidenciais de 2015 seriam aplicadas antes das eleições parlamentares de 2016, e tendo em conta o relatório final da OSCE/ODIHR, de 28 de janeiro de 2016, sobre as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia em 11 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o relatório da FIDH e do Centro de Direitos Humanos «Viasna» sobre o trabalho forçado e as violações generalizadas dos direitos dos trabalhadores na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Governo da Bielorrússia promulgou o Decreto Presidencial n.º 3 sobre a prevenção da dependência social, o chamado «imposto social parasita», que foi assinado pelo Presidente Alexander Lukashenko em 2015 e começou a ser aplicado em fevereiro de 2017, que sanciona o desemprego através da imposição de um direito especial para financiar despesas do governo, que pode ir de uma taxa de cerca de 240 EUR, que corresponde a cerca de dois terços do salário mensal médio na Bielorrússia, a trabalhos forçados para cidadãos que tenham trabalhado menos de 183 dias por ano; Considerando que o decreto foi recebido com amplas críticas por parte de cidadãos, ativistas e jornalistas;

B.  Considerando que, desde 17 de fevereiro, e durante o mês de março de 2017, apesar da pressão exercida pelos meios de comunicação social estatais e pelas forças da segurança, incluindo a presença de agentes armados para dispersar manifestações, ocorreram grandes manifestações pacíficas de milhares de cidadãos em dezenas de cidades de toda a Bielorrússia como reação contra a adoção do Decreto Presidencial n.º 3 e contra a construção de um centro de negócios perto de Kurapaty, um monumento de homenagem às vítimas de Estaline;

C.  Considerando que as autoridades reagiram violentamente a essas manifestações, nomeadamente em 25 e 26 de março; considerando que manifestantes pacíficos tentaram organizar uma marcha ao longo da principal artéria de Minsk, no Dia da Liberdade, em 25 de março, mas foram bloqueados por um cordão de agentes da polícia de choque; considerando que as forças da segurança atacaram os manifestantes, espancando mulheres, crianças e idosos; considerando que foram detidos centenas de manifestantes, incluindo jornalistas nacionais e estrangeiros que faziam a cobertura dos acontecimentos; considerando que pelo menos 700 pessoas foram detidas em Minsk, algumas das quais eram espetadores fortuitos;

D.  Considerando que um grande grupo de defensores dos direitos humanos foi detido enquanto observava as manifestações pacíficas; considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Viasna», no final do dia 27 de março, 177 pessoas foram objeto de decisões judiciais com base em acusações administrativas pela sua participação nas manifestações de 25 de março, o que deu origem a 74 detenções administrativas e 93 multas; considerando que mais de uma centena de membros da oposição foram presos a título preventivo antes dos protestos;

E.  Considerando que 27 pessoas, entre as quais Zmitser Dashkevich, antigo prisioneiro político e líder da «Frente da Juventude», foram detidas por alegado planeamento de motim por grupos treinados na Ucrânia, na Polónia e na Lituânia; considerando que estas pessoas são acusadas de crime punível com pena de prisão até três anos; considerando que o Comité de Segurança do Estado (KGB) se recusa a divulgar o número de pessoas que foram detidas no âmbito do chamado «motim coletivo»;

F.  Considerando que Mikalay Statkevich, uma figura proeminente da oposição e antigo candidato às eleições presidenciais, que deveria ter conduzido a manifestação em Minsk, foi detido e mantido num centro de detenção da KGB durante 3 dias, sem quaisquer informações sobre o seu paradeiro; considerando que Sergei Kulinich e Sergei Kuntsevich foram igualmente detidos; Considerando que Uladzimir Nyaklyayev, famoso poeta bielorrusso e candidato às eleições presidenciais em 2010, também foi detido ilegalmente antes da manifestação de 25 de março e, nesse contexto, teve de ser hospitalizado devido ao seu fraco estado de saúde; considerando que Pavel Seviarynets, Vitali Rymashevski, Anatol Liabedzka, Yuri Hubarevich, juntamente com uma série de ativistas políticos, foram detidos no passado mês de março; considerando que, em 23 de março, Ales Lahvinets, vice-presidente do Movimento pela Liberdade, foi preso em Minsk; considerando que cerca de 60 observadores dos direitos humanos foram detidos a título preventivo;

G.  Considerando que, em 25 de março de 2017, a polícia invadiu as instalações do Centro de Direitos Humanos «Viasna», na capital da Bielorrússia, tendo detido a título preventivo pelo menos 57 pessoas associadas ao acompanhamento das manifestações pacíficas; considerando que, anteriormente, outros defensores dos direitos humanos, como Oleg Volchek, chefe do Centro de Direitos Humanos «Assistência Jurídica à População», e Anatoli Poplavni, membro da unidade do Centro de Direitos Humanos «Viasna» em Gomel, tinham sido detidos e condenados a penas de prisão de curta duração; considerando que Leonid Sudalenka, membro do centro «Viasna», foi igualmente detido e condenado por ter apresentado mais de 200 queixas dos cidadãos contra as disposições do referido Decreto Presidencial n.º 3;

H.  Considerando que, segundo a Associação de Jornalistas da Bielorrússia (AJB), foram registados 120 casos de violações dos direitos dos jornalistas; considerando que a Internet foi cortada em todo o país e que alguns jornalistas foram sancionados por terem coberto os acontecimentos ou condenados a uma pena de prisão, sob a acusação de vandalismo ou de desobediência a ordens de polícia; considerando que alguns deles continuam a aguardar julgamento; considerando que se registaram mais de 20 casos de assédio de jornalistas do canal Belsat TV, desde 12 de março, e que, em 31 de março, as instalações da Belsat TV foram objeto de rusga e revista pela polícia, sendo igualmente apreendidos e removidos alguns equipamentos;

I.  Considerando que estes são os acontecimentos mais graves que ocorreram desde a severa repressão das manifestações em 2010 e que podem ser vistos como uma lamentável retrocesso; considerando que esta nova vaga de repressões surge exatamente um ano após a decisão da UE de dar início à chamada política de reatamento das relações com a Bielorrússia;

J.  Considerando que a Bielorrússia é um Estado participante na OSCE e se comprometeu a respeitar os direitos de reunião pacífica e de associação; considerando que os casos acima referidos de detenções maciças, uso excessivo da força contra os manifestantes e rusgas comunicadas a organizações da sociedade civil constituem claras violações destes compromissos;

K.  Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte; considerando que a primeira sentença de morte de 2017 foi proferida em 17 de março;

L.  Considerando que, em fevereiro de 2016, a UE revogou a maioria das medidas restritivas relativamente a funcionários e pessoas coletivas da Bielorrússia, como gesto de boa vontade destinado a encorajar o país a melhorar a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do direito; considerando que o Conselho, nas suas conclusões sobre a Bielorrússia, de 15 de fevereiro de 2016, salientou a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, o comércio e a assistência, o que propiciará à Bielorrússia a possibilidade de se candidatar a financiamentos do BEI e do BERD;

M.  Considerando que as perspetivas para a difícil situação económica na Bielorrússia são de deterioração, continuando os principais setores a ser propriedade do Estado e a estar sujeitos a um sistema de direção e controlo administrativo; considerando que a dependência da Bielorrússia de ajuda económica da Rússia aumenta de forma contínua;

N.  Considerando que um dos objetivos da participação da Bielorrússia na Parceria Oriental e na sua vertente parlamentar – a Euronest – é intensificar a cooperação entre este país e a UE; considerando que o Parlamento bielorrusso não tem estatuto oficial na Assembleia Parlamentar Euronest;

O.  Considerando que a Bielorrússia é parte na Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC) e participa nas manobras militares conjuntas «Zapad2017», com a Rússia, manobras estas que abrangem situações de ataque aos vizinhos ocidentais, incluindo simulações de utilização de armas nucleares com potencial impacto negativo na segurança e soberania nacional da República da Bielorrússia e na região;

P.  Considerando que a UE está empenhada num futuro estável, democrático e próspero para a Bielorrússia, para benefício dos seus cidadãos; considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo primado do direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia;

1.  Condena a repressão de manifestantes pacíficos e a repressão na fase de preparação e durante as manifestações de 25 de março de 2017; salienta que, não obstante os apelos da comunidade internacional à contenção, a resposta dos serviços de segurança foi indiscriminada e inadequada; manifesta a sua preocupação quanto à mais recente evolução da situação na Bielorrússia e salienta uma clara necessidade de um mais amplo processo de democratização do país;

2.  Condena as restrições indevidas ao direito de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à liberdade de associação, incluindo dos que manifestam opiniões sobre serviços sociais e outros assuntos de interesse público, e, em especial, o assédio e a detenção de jornalistas independentes, membros da oposição, ativistas dos direitos humanos e outros manifestantes;

3.  Insta as autoridades bielorrussas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os manifestantes pacíficos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas da sociedade civil e membros da oposição que foram detidos em conexão com a atual vaga de manifestações e, ainda, a abandonarem todas as acusações contra os mesmos; considera que a prática de detenção preventiva é totalmente inaceitável; insta as autoridades a divulgarem, de imediato, informações sobre todas as pessoas detidas às suas famílias e ao público em geral;

4.  Reitera que a utilização da força contra qualquer pessoa que exerça o seu direito de manifestação pacífica não pode ser justificada em caso algum, e que a repressão, em violação do direito à liberdade de expressão e de reunião, é contrária às obrigações internacionais da Bielorrússia e à Constituição da República da Bielorrússia; exorta o governo da Bielorrússia a participar num diálogo aberto com os cidadãos, as organizações independentes da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes;

5.  Exorta as autoridades da Bielorrússia a efetuarem imediatamente investigações exaustivas e imparciais sobre todas as alegações de detenções arbitrárias e outras violações dos direitos dos manifestantes relativamente às manifestações recentes; alerta para o facto de, em caso de incapacidade para efetuar tais investigações, a União Europeia poder aplicar novas medidas restritivas aos mais altos funcionários bielorrussos responsáveis pelas recentes repressões;

6.  Exorta as autoridades a cessarem o assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos e a porem cobro às práticas de instauração de ações administrativas e de utilização arbitrária do artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes por trabalharem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, o que constitui uma restrição do direito à liberdade de expressão e à difusão de informações;

7.  Exorta as autoridades bielorrussas a porem termo ao assédio da sociedade civil, de modo a permitir o funcionamento legal, pleno e livre das organizações públicas, e a revogarem, sem demora, o artigo 193.º, n.º 1, do Código Penal, que penaliza a organização de atividades por associações e organizações públicas não registadas, bem como a participação nessas atividades, exortando ainda as autoridades a permitirem que as associações e organizações públicas funcionem de forma legal, plena, livre e sem entraves, incluindo as associações das minorias nacionais e as respetivas organizações independentes;

8.  Exorta a Assembleia Parlamentar da OSCE, que prevê realizar a sua 26.ª sessão anual em Minsk, em julho de 2017, a ter em conta os recentes acontecimentos na Bielorrússia e a garantir, pelo menos, a participação de políticos dos partidos da oposição democrática, dos meios de comunicação social independentes e das organizações da sociedade civil;

9.  Insta o governo bielorrusso a encetar um diálogo construtivo com a oposição e com as organizações da sociedade civil, bem como a cooperar plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, realizando reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos e a democracia; Solicita ao SEAE e à Comissão que mantenham e reforcem o seu apoio às organizações da sociedade civil que atuam na Bielorrússia e no estrangeiro; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa e os que transmitem a partir do estrangeiro; insta, ainda, o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a estudar formas e meios de promover a uma proteção plena e efetiva dos direitos humanos na Bielorrússia;

10.  Recomenda a revogação do Decreto Presidencial n.º 3, considerando-o uma medida arbitrária e moralmente discutível, que viola os direitos humanos internacionais e se estima afetar mais de 470 000 bielorrussos;

11.  Exorta à renovação do mandato do Relator Especial para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia; exorta o governo da Bielorrússia a reconhecer o mandato e a cooperar plenamente com o Relator Especial; insta o SEAE a coordenar melhor a política da UE em relação à Bielorrússia com o Relator Especial das Nações Unidas; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem e a apoiarem o prolongamento do mandato do Relator Especial das Nações Unidas, a fim de prosseguir o acompanhamento da situação no país;

12.  Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem delongas, os trabalhos para uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações pertinentes da OSCE/ODIHR, bem antes das eleições autárquicas previstas para março de 2018;

13.  Exorta o governo a associar-se a uma moratória global sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição permanente;

14.  Insta a Comissão a continuar a apoiar programas de educação para permitir a jovens bielorrussos estudar na UE, acelerando os processos relativos aos pedidos de vistos e de bolsas de estudo;

15.  Congratula-se com a decisão do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, de prolongar as medidas restritivas aplicadas a quatro pessoas e o embargo em matéria de armas contra a Bielorrússia até 28 de fevereiro de 2018; insta o SEAE a continuar a acompanhar de perto e a controlar a situação no país, com vista a avaliar a eficácia da política de reatamento construtivo da UE; considera que devem ser definidos parâmetros de referência claros e que a UE deve aplicar as condicionalidades em matéria de direitos humanos de forma consistente, a fim de garantir reformas que protejam as liberdades fundamentais e os direitos humanos;

16.  Insta a Comissão a avaliar se estão garantidas as mais elevadas normas de segurança nuclear na central nuclear de Ostrovets, atualmente em construção, e se uma garantia da UE ao BEI não acabará por ser utilizada para o financiamento das instalações nucleares em Bielorrússia, avaliando igualmente se tal garantia seria compatível com as sanções impostas pela UE à Federação da Rússia;

17.  Reitera o seu empenho em agir no interesse da população bielorrussa, apoiar as suas aspirações e iniciativas em prol da democracia e contribuir para um futuro estável, democrático e próspero da Bielorrússia; reafirma que o respeito das liberdades civis fundamentais, do primado do direito e dos direitos humanos será crucial para a definição das futuras relações entre a UE e a Bielorrússia;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa, às autoridades da Bielorrússia e à Assembleia Parlamentar da OSCE.

 

(1)

JO L 50 de 28.2.2017, p. 81.

Advertência jurídica