Processo : 2017/2831(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0513/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0513/2017

Debates :

Votação :

PV 14/09/2017 - 8.4

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0350

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 279kWORD 53k
13.9.2017
PE605.659v01-00}
PE611.437v01-00}
PE611.439v01-00}
PE611.441v01-00}
PE611.443v01-00} RC1
 
B8-0513/2017}
B8-0517/2017}
B8-0519/2017}
B8-0521/2017}
B8-0523/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

Verts/ALE (B8‑0513/2017)

S&D (B8‑0517/2017)

ECR (B8‑0519/2017)

ALDE (B8‑0521/2017)

PPE (B8‑0523/2017)


sobre o Laos, em particular os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad (2017/2831(RSP))


Cristian Dan Preda, Ramona Nicole Mănescu, Sandra Kalniete, David McAllister, Pavel Svoboda, Ivan Štefanec, Luděk Niedermayer, Tunne Kelam, Bogdan Brunon Wenta, Tomáš Zdechovský, Lefteris Christoforou, Željana Zovko, Marijana Petir, Claude Rolin, Dubravka Šuica, Francis Zammit Dimech, Laima Liucija Andrikienė, Ivana Maletić, László Tőkés, Sven Schulze, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Milan Zver, Michaela Šojdrová, Adam Szejnfeld, Elisabetta Gardini, Roberta Metsola, Joachim Zeller, Eduard Kukan, Seán Kelly, Deirdre Clune, Andrey Kovatchev, Krzysztof Hetman, Stanislav Polčák, Csaba Sógor, Julia Pitera, Patricija Šulin, Mairead McGuinness, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Monica Macovei, Branislav Škripek, Jana Žitňanská, Anna Elżbieta Fotyga, Ruža Tomašić, Karol Karski, Valdemar Tomaševski, Raffaele Fitto, Notis Marias, Angel Dzhambazki em nome do Grupo ECR
Frédérique Ries, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Robert Rochefort, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Cecilia Wikström, Dita Charanzová, Marietje Schaake, Norica Nicolai, Filiz Hyusmenova, Valentinas Mazuronis em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Bodil Valero, Maria Heubuch, Heidi Hautala, Jordi Solé, Igor Šoltes, Florent Marcellesi, Ernest Urtasun, Bronis Ropė, Sven Giegold, Michel Reimon, Davor Škrlec, Reinhard Bütikofer em nome do Grupo Verts/ALE
Isabella Adinolfi, Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Laos, em particular os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad (2017/2831(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Laos,

–  Tendo em conta o resultado da 8.ª reunião do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, em 17 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração da Delegação da União Europeia à República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio de 2017,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de dezembro de 1997,

–  Tendo em conta a Carta da ASEAN,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em março de 2017, três trabalhadores do Laos, Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong, foram condenados a penas de prisão entre 12 e 20 anos e a multas num valor equivalente a dezenas de milhares de euros por criticarem o Governo através das redes sociais no que se refere a alegados casos de corrupção, à desflorestação e a violações dos direitos humanos, enquanto trabalhavam na Tailândia; considerando que os três foram igualmente acusados de participar numa manifestação antigovernamental em frente à Embaixada do Laos na Tailândia, em dezembro de 2015;

B.  Considerando que, em 25 de maio de 2016, a televisão estatal mostrou imagens de Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong detidos na esquadra da polícia de Vienciana; considerando que a reportagem referia que os três tinham sido detidos por constituírem uma ameaça à segurança nacional por recorrerem às redes sociais para macular a reputação do Governo;

C.  Considerando que Sombath Somphone, ativista da sociedade civil, foi detido pela polícia de Vienciana em 2012 e que, desde essa altura, se desconhece o seu paradeiro; considerando que Sompawn Khantisouk, empresário ativo em questões relacionadas com a proteção do ambiente, foi vítima de desaparecimento forçado em 2007, não tendo sido realizado, até ao momento, qualquer progresso no que se refere à sua localização; considerando que Bounthanh Thammavong, cidadão polaco, foi condenado em 2015 a uma pena de quatro anos e meio de prisão por criticar o Governo em linha;

D.  Considerando que são impostas severas restrições ao espaço da sociedade civil no Laos; considerando que o Laos assumiu a presidência da ASEAN em 2016, mas recusou acolher a tradicional reunião paralela da sociedade civil, tendo obrigado o Fórum Popular da ASEAN a reunir em Timor-Leste;

E.  Considerando que o Governo do Laos não adotou medidas significativas para melhorar a situação preocupante dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à forma como as minorias são tratadas, e continua a restringir severamente a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; considerando a falta de entraves à ausência de normas equitativas em matéria de julgamento, à corrupção judicial e à permanente impunidade das violações dos direitos humanos;

F.  Considerando que as autoridades do Laos continuam a perseguir e a reprimir as minorias religiosas, em particular os cristãos; considerando que se verificaram numerosos casos de confisco de bens, ataques incendiários contra igrejas e casas, espancamentos de cristãos devido à celebração do Natal e renúncias forçadas da fé cristã;

G.  Considerando que o Laos assinou, mas não ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado;

H.  Considerando que no Laos existe uma falta de pluralismo dos meios de comunicação social e que os conteúdos divulgados pela comunicação social são estritamente controlados pelo Estado; considerando que a lei da comunicação social de 2008 foi alterada em novembro de 2016, tendo introduzido novas restrições que impedem os meios de comunicação social de criticar as políticas governamentais, obrigando os jornalistas a apresentar os seus trabalhos a um censor do governo antes da sua publicação;

I.  Considerando que, em 2014, o Governo do Laos emitiu um decreto que proíbe as críticas em linha ao Governo e ao partido do poder, o Partido Popular Revolucionário do Laos;

1.  Condena veementemente as penas de prisão atribuídas a Somphone Phimmasone Soukane Chaithad e Lod Thammavong e apela à sua libertação imediata;

2.  Constata com preocupação que estas sentenças vêm aumentar uma série de detenções e desaparecimentos forçados de ativistas e de manifestantes que expressaram opiniões críticas sobre questões que vão desde os litígios fundiários a alegações de corrupção e de abuso de poder;

3.  Reitera o seu apelo ao Governo do Laos para que ponha termo à perseguição, detenção e prisão arbitrárias de defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes e ativistas sociais, e respeite o direito à liberdade de expressão e de associação e os direitos das minorias; recorda ao Laos as suas obrigações internacionais decorrentes dos tratados que ratificou em matéria de direitos humanos;

4.  Insta o Governo do Laos a respeitar os seus compromissos internacionais e a proteger a liberdade de expressão e de reunião pacífica, bem como a ratificar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, que o Laos assinou em 2008;

5.  Manifesta a sua extrema preocupação com os abusos generalizados dos direitos humanos, nomeadamente com os desaparecimentos forçados e a ausência de julgamentos equitativos; insta as autoridades do Laos a cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, fornecendo de imediato informações relativas ao paradeiro de, pelo menos, dez pessoas desaparecidas, incluindo Sombath Somphone e Sompawn Khantisouk, bem como pormenores sobre as acusações e os elementos de prova apresentados contra ativistas detidos;

6.  Apela à realização de investigações transparentes, rigorosas e imparciais relativas a todos os casos pendentes de desaparecimento forçado, bem como a divulgação de informações sobre a localização das pessoas desaparecidas e a instauração de processos judiciais contra os perpetradores;

7.  Condena a perseguição das minorias religiosas, em particular dos cristãos; exorta o Governo a cessar imediatamente quaisquer atividades contra cristãos e a levar à justiça os responsáveis pelos ataques incendiários e os espancamentos;

8.  Solicita às autoridades do Laos que permitam o acesso sem restrições das agências especializadas das Nações Unidas e dos representantes das organizações humanitárias, de modo a que estes possam visitar os prisioneiros políticos e todas as minorias étnicas e religiosas no país;

9.  Insta o Governo do Laos a adotar medidas para promover um sistema político multipartidário e para assegurar o direito de indivíduos se candidatarem às eleições sem a aprovação do Partido Popular Revolucionário do Laos;

10.  Apoia os esforços envidados no sentido de aumentar os níveis de ligação à Internet no Laos; insta o Governo do Laos a promover um ambiente favorável à liberdade de expressão e a pôr termo à vigilância e à perseguição de pessoas em linha; insta o Governo, a este respeito, a revogar os elementos repressivos da lei de 2015 sobre a prevenção e a luta contra a cibercriminalidade;

11.  Convida a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abordar com caráter de urgência os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad com o Governo do Laos; insta a Delegação da UE no Laos a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos no país e, em particular, a estar presente em qualquer processo legal contra Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad, bem como a continuar a abordar os casos das pessoas presas e desaparecidas com as autoridades do Laos;

12.  Insta o SEAE a inscrever estas questões prioritárias na ordem do dia das futuras reuniões do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos e da próxima Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM), que terá lugar em Bruxelas, em 2018;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Laos, ao Secretário-Geral da ASEAN e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

 

 

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